dirimentes
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... o “reconhecimento da inidoneidade da sanção administrativa quando presentes as causas de exclusão da culpabilidade (designadas dirimentes)”. 33 São causas excludentes de culpabilidade a inexigibilidade de conduta diversa, o erro (de tipo e de proibição, o caso fortuito e a força ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... Ensina ainda que as causas de justificação são mais relevantes, com maior força permissiva, do que as dirimentes. Tanto as permissivas fortes (causas de justificação) quanto as permissivas fracas (causas exculpantes) são analisadas no contexto da ...
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Anulatória
... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ... Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito, passo ao seu estudo e decisão ... O primeiro foco litigioso é a definição sobre a existência ou não do ...
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Direito Internacional
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes" e às formalidades da celebração ... (C) O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do pa\xC3" ...
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Acordao Nº 18275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 18275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 18275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Acordao Nº 18275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-03-2011
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR -...
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Decisão monocrática Nº 203186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Assim, comprovadas a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia, ausentes causas excludentes de ilicitude e dirimentes de culpabilidade, a condenação é de rigor” ... 12. Ao contrário do alegado pelo impetrante, não houve ofensa ao princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 222271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... No ponto, cabe mencionar que, em princípio, não restou demonstrado que os imputados tenham atuado acobertados pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 1447940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... , impõem-se-lhe a condenação e as penas que passo a dosar, eis que em seu benefício não militam quaisquer justificativas ou dirimentes” (fls. 3-6, e-doc. 8) ... 6. Interposta apelação criminal pela defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a alegação de ...
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Decisão da Presidência nº 146990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... Nessa medida, presentes autoria e materialidade e ausentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes penais, a condenação é de rigor. ( ... ) Fixo o regime inicial fechado, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal ... Em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 1096782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... B., sede do seu veredicto monocrático de censura, posto inexistentes, na prova, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade e/ou de isenção de pena. [ ... ] Por fim, em face do concurso de agentes, foi majorada a pena no mínimo legal de 1/3, resultando na ...
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Decisões Monocráticas nº 1133688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JÚRI POPULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão de ...
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Decisões Monocráticas nº 190279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2020
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado acobertado(s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 193218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... dirimentes. Desse modo, entendo proporcional a redução operada em decorrência do reconhecimento da atenuante, não havendo constrangimento ilegal evidente a ...
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Decisão da Presidência nº 1024042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
... PRONÚNCIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... LEGÍTIMA DEFESA ... INADMISSIBILIDADE ... I - As dirimentes de ilicitude que levam à absolvição sumária, em sede de decisão de pronúncia, somente afiguram juridicamente possíveis quando se apresentam ...
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Decisão monocrática Nº 230054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado acobertado(s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 229317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... Cabe mencionar, no ponto, que, a princípio, não restou demonstrado que o conduzido tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 233578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ão punitiva, afirmando a existência do fato e de sua autoria, além de examinar as alegações de exclusão da ilicitude e das demais dirimentes", para só então reconhecer a possibilidade de absolvição por essas causas. Quando se trata de inimputabilidade por se verificar durante a instruç\xC3" ...
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Liberdade provisória
... 142, I e II, CP). As dirimentes não são contempladas pela liberdade provisória ... Motivo da liberdade: Tendo sido demonstrada a ocorrência da excludente, provavelmente o ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ser típico, antijurídico e culpável sem qualquer presença comprovada de excludentes de tipicidade, excludentes de antijuridicidade e dirimentes, para haver a responsabilidade penal motivadora legítima do cumprimento da sanção penal imposta por via do preceito secundário do tipo após ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Quais as normas aplicáveis? Somente sobrenormas, dirimentes de conflitos de normas, podem indicar. 8 8. As normas têm âmbito de incidência ou validade espacial e temporal (e, mais, pessoal e material) ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... § 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2 o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do ...