dirimentes

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0000180-27.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 47, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

E M E N T A 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL. HOMÍCIDIO. TENTATIVA. BRIGA EM BAR. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO EVIDENCIADA. DECOTE DA QUALIFICADORA DE CRIME COMETIDO À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1....

Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...

Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...

Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...

Ementa: Empreendimento Imobiliário. Imóvel Na Planta. Promessa de Compra e Venda. Retardo Na Entrega. Cessão Da Posição Contratual. Possibilidade (resp 1.036.530/sc.). Cedente que Ajuizou Ação de Revisão Contratual Após a Cessão. Impossibilidade de Discussão Dos Termos e Das Consequências Do Ajuste Pela Cedente, que Não Tem Mais Relação Contratual Com a Incorporadora. Cessão de Direitos Que,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. APELANTES DAIANE SANTOS BATISTA E RAIMUNDO SILVA SANTOS JÚNIOR CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA; E 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE...

Ementa: Responsabilidade Civil. Acidente Ciclístico. Queda Em Bueiro. Carona que Sofreu Lesões Graves. Morte Do Ciclista. Pretensão Indenizatória Da Vítima Sobrevivente e Dos Filhos Da Vítima Fatal. Solidariedade Entre O Município e a Concessionária de Água. Falta de Tampa No Buraco e Ausência de Sinalização No Bueiro de Responsabilidade Da Cedae. Negligência Fazendária Quanto Ao Dever de...

• Manual completo de direito civil

Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Palavra da vítima. Emoção e embriaguez voluntária. Não exclusão da culpabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Danos morais. Indenização. Quantum mínimo. Recurso não provido. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima, corroborado por outros meios de prova,...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 158 E 299 DO CPM. HIGIDEZ DA PROVA. DOLO CARACTERIZADO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. CRIME CONSUMADO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. A autoria e a materialidade...

Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Autoria e materialidade comprovadas. Danos morais. Indenização. Quantum mínimo. Recurso não provido. 1. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, o depoimento da vítima, corroborado por outros meios de prova, possui especial relevância e pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA SEGREGADO, BEM COMO AFASTADA A HIPÓTESE DE PRISÃO CAUTELAR PELO JUÍZO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO....

PENAL. ART. 304 DO CP. DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA. 1. As alegadas dificuldades financeiras pelas quais passava o apelado não justificam sua atitude de utilizar-se de passaporte falsificado para embarcar para Nova Iorque, nos Estados Unidos, não se enquadrando, portanto,

TRANSPORTE DE PESSOAS (TERRESTRE) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Atraso de mais de 6 horas no embarque – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Suficiência das provas - Preliminar rejeitada – Relação de consumo – Incidência do CDC - Requerida que citada não apresentou contestação – Presunção de veracidade do atraso como efeito da revelia,...

Responsabilidade civil – Transporte de pessoas – Acidente – Lesões físicas – Danos materiais e morais – Lide secundária - O contrato de transporte traz obrigação de resultado, uma vez que o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar incólume a pessoa até o seu destino final. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 734 do CC. Acidente que trouxe lesões físicas à autora....

CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviços de recebimento de valores financeiros e atendimento comercial - Ausência de repasse de valores arrecadados - Resistência invocando roubo do numerário em estacionamento bancário e chamando ao processo a seguradora - Denunciação à lide deferida – Rejeição de dirimentes – Sentença de procedência da ação e de improcedência da denunciação

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JÚRI POPULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - IMPRONÚNCIA - TAXATIVIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão de...