dirimentes

Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005821-63.2018.8.19.0029 - Apelação Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL contra a sentença de fls. 41/42, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...

• Direito civil Brasileiro

?Se recorda que foram acionados, via COPOM, para atender ao acidente de trânsito na Avenida Brasil Sul, e chegando lá, havia uma Hillux e um Celta, que eram os dois carros envolvidos, e estavam os 02 (dois) condutores alterados. Alega que 01 (um) dos condutores estava com suspeita de estar embrigada, enquanto o outro não. Porém, os 02 (dois) foram conduzidos ao Posto da Polícia Rodoviária Federal

?Que se tratava de uma operação de trânsito que era realizada semanalmente, e na data dos fatos a testemunha e demais policiais estavam trafegando pela Avenida JK, e então perceberam que havia um carro vindo na contramão e já era madrugada. Por isso, o denunciado foi abordado e convidado a fazer o teste de bafômetro que deu 0,99 mg/l. Que as abordagens são feitas de modo aleatório, mas o fato do...

?Que foram acionados, via COPOM, para atender a ocorrência de acidente de trânsito em que uma pessoa em estado de embriaguez teria se chocado contra um poste de energia; No local havia várias pessoas, inclusive algumas estavam filmando o estado de embriaguez visível que o acusado se encontrava; Ao ser perguntado quem era o condutor do veículo, o denunciado se identificou, e estava juntamente com...

?Que é esposa do acusado e estava presente na data dos fatos; A informante disse que à época namorava com o acusado, mas terminaram o relacionamento, e por isso ele foi na casa da informante; Quando o acusado chegou na casa da informante, ela estava com uma amiga que mora em frente à sua residência; Enquanto a informante conversava com o acusado na porta de casa, o irmão da amiga foi buscá-la na...

?Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:I ? em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada?. Assim, é indubitável a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que já transcorridos mais de 02 (dois) anos, desde o recebimento da denúncia.Por fim, em relação aos delitos previstos no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e artigo 331 do Código Penal...

(...) Que no dia dos fatos, quem estava usando a moto era seu Pai, sendo que o depoente estava trabalhando numa loja de esquina; Que a moto estava na porta da loja; (..) Que dentro da loja estava a vítima, seu pai e sua irmã; Que em dado momento, sua irmã viu pelas câmeras de segurança que um indivíduo estava rondando a moto; Quando a vítima e seu pai saíram da loja, viram que a moto não estava...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018381-61.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA contra a sentença de fls. 106/110, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência

Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...

Penal. Crimes de furto simples, em continuidade. Absolvição decretada em primeira instância. Acusação recorre em busca do desfecho condenatório. Necessidade. A prova é segura tanto da materialidade dos delitos quanto da autoria da sentenciada. Furtos cometidos pela nora da vítima. A ré confessou a prática delitiva e a vítima confirmou os fatos, muito embora tenha perdoado a acusada. Presentes...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0021805-14.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS contra a sentença de fls. 86/89, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...

?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FRUSTRADA POR DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA CORTE. LOGROU ÊXITO, À SUA VEZ, AÇÃO DO ESPÓLIO-RÉU, COM VISTAS À DESQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL COMO PROPRIEDADE IMPRODUTIVA. PERMANÊNCIA DE PARCELEIROS EM ASSENTAMENTO CRIADO PELO INCRA NO...

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.? A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada por meio dos elementos informativos coligidos no Inquérito Policial: Auto de prisão em...

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.O delito descrito no artigo 147, do Código Penal Brasileiro, consiste em ameaçar, ou seja, intimidar ou prometer castigo à vítima, anunciando a prática de mal injusto...

APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. Na exata dicção do artigo 187 do Código Penal Militar, comete o crime de Deserção o militar que, sem licença, ausenta-se da Unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias. Hipótese em que o Acusado, com o seu proceder, desenhou a figura...

HABEAS CORPUS TRANCATIVO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL COM ESCORAS EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO. RECONHECIMENTO DE PODER INVESTIGATÓRIO AO PARQUET. ALEGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Manual de Direito Internacional Privado