dirimentes
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Decisão da Presidência nº 146990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... Nessa medida, presentes autoria e materialidade e ausentes causas excludentes da ilicitude ou dirimentes penais, a condenação é de rigor. ( ... ) Fixo o regime inicial fechado, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal ... Em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 1096782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2017
... B., sede do seu veredicto monocrático de censura, posto inexistentes, na prova, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade e/ou de isenção de pena. [ ... ] Por fim, em face do concurso de agentes, foi majorada a pena no mínimo legal de 1/3, resultando na ...
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Decisões Monocráticas nº 1133688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TAXATIVIDADE DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DIRIMENTES QUE DEVEM RESULTAR ESTREMES DE DÚVIDAS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JÚRI POPULAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A decisão de ...
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Decisões Monocráticas nº 190279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2020
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado acobertado(s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 230054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado acobertado(s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 193218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... dirimentes. Desse modo, entendo proporcional a redução operada em decorrência do reconhecimento da atenuante, não havendo constrangimento ilegal evidente a ...
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Decisão monocrática Nº 233578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Liberdade provisória
... 142, I e II, CP). As dirimentes não são contempladas pela liberdade provisória ... Motivo da liberdade: Tendo sido demonstrada a ocorrência da excludente, provavelmente o ...
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Relacionalidade no universo do direito
... Quais as normas aplicáveis? Somente sobrenormas, dirimentes de conflitos de normas, podem indicar. 8 8. As normas têm âmbito de incidência ou validade espacial e temporal (e, mais, pessoal e material) ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... § 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2 o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... doutrina pátria já considerou o caso de eutanásia como um homicídio privilegiado ou piedoso, admitida a existência de excludentes ou dirimentes". Inclinam-se alguns penalistas a julgar que a eutanásia, a ortotanásia ou a distanásia não devem ser preocupação do Direito Penal. Nele a eutan\xC3" ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... ão punitiva, afirmando a existência do fato e de sua autoria, além de examinar as alegações de exclusão da ilicitude e das demais dirimentes", para só então reconhecer a possibilidade de absolvição por essas causas. Quando se trata de inimputabilidade por se verificar durante a instruç\xC3" ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... As paixões sociais seriam as que serviam como dirimentes ... 45 BORELLI, op. cit., loc. cit ... 46 BORELLI, 2005 apud BORELLI, Andrea. Matei por amor : representações do masculino e do ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... ser típico, antijurídico e culpável sem qualquer presença comprovada de excludentes de tipicidade, excludentes de antijuridicidade e dirimentes, para haver a responsabilidade penal motivadora legítima do cumprimento da sanção penal imposta por via do preceito secundário do tipo após ...
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Materialidade do fato
... e deve ser usada com extremo cuidado, porque impede o prefeito acusado de invocar justificativas e eximentes, circunstâncias atenuantes e dirimentes e de discutir a medida da pena, o que, entretanto não impede o juiz de levar em consideração todos estes fatos quando rejeita a negativa de ...
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Julgamento 2007.01.050728-2 do Superior Tribunal Militar, 10-04-2008
DESERÇÃO I- A deserção é crime de mera conduta, que se aperfeiçoa desde que o militar, dolosamente, como ocorreu, afaste-se de sua unidade, sem licença, por mais de 08 dias. II- Sua absolvição só se compreende quando há causas justificativas, que elidam o crime, ou dirimentes, que elidam a culpabilidade, comprovadas nos autos. III- Nada apóia a pretensão absolutória, eis que...
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Reintegração de posse
... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito ... Decreto a revelia da ré, presumindo como verdadeiros os articulados iniciais - art. 355, II, CPC/2015, ...
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Decisão monocrática Nº 220311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que os imputados tenham atuado acobertados pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão monocrática Nº 234620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o imputado tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisões Monocráticas nº 174165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2019
... Admitem apenas os fatos, mas aduzem circunstâncias dirimentes da culpabilidade ... O Réu JAQUES deixou de repassar contribuições ao fisco por mais de 5 anos (de 11/1995 a 01/2002) ... Logo, as penas do ...
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Decisão da Presidência nº 173849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Decisão da Presidência nº 174165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2019
... Admitem apenas os fatos, mas aduzem circunstâncias dirimentes da culpabilidade ... O Réu JAQUES deixou de repassar contribuições ao fisco por mais de 5 anos (de 11/1995 a 01/2002) ... Logo, as penas do ...
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Decisões Monocráticas nº 173849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante ...
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
... de causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, crime impossível, justificantes e dirimentes, conflito aparente de leis penais, incidência ou não de imunidade, erro de tipo, dentre outras.[8] ... Mencione-se, aliás, que não há diferença ...