dirimentes
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Famílias ... São Paulo: Saraiva, 2008. p. 298-299. 3. Essas causas eram nomeadas, no Código Beviláqua, como impedimentos dirimentes relativos. Foram felizmente rebatizadas no Código Reale, uma vez que nunca impediram o casamento, apenas o desaconselham ou inibem, mediante a ...
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Da responsabilidade civil da sociedade de economia mista
... Isso, para nós, pode ser simplificado ainda mais radicalmente: o que anima as causas de isenção no seu papel de dirimentes é, em última análise, a supressão ... da relação de causalidade. Desaparecido o nexo causal, não é mais possível falar em obrigação de ...
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A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... No que tange às dirimentes" de culpabilidade pode ocorrer, no caso concreto, hipóteses que excluam a culpabilidade do agente, como a inexigibilidade de conduta diversa, por coa\xC3" ...
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Do casamento
... Os impedimentos dirimentes absolutos são aqueles constantes das disposições contidas no art. 1.521 do Código Civil, 13 que podem ser arguidas por qualquer interessado ou ...
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Casamento válido
... como base do sacramento, o que explicava, principalmente a partir do Concílio de Trento, o poder da Igreja de legislar sobre impedimentos dirimentes e nulidade matrimonial ... 57. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro , v. 5: Direito de Família. 27. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÃNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRIMÃRIO.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quantidade de drogas apreendida, sobretudo quando se revela Ãnfima, não constitui fundamento suficiente a ensejar a custódia cautelar.2. Apesar da
... No ponto cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado ... que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado acobertado(s) pelas dirimentes da ... legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu ... dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FORAGIDO. REITERAÇÃO DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.INADEQUAÇÃO. AUSÊNCI
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
... No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não ... restou demonstrado que o(s) imputado(s) tenha(m) atuado ... acobertado(s) pelas dirimentes da legítima defesa, do ... estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu ... dever legal ou do exercício regular de um direito ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÃNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO E HOMICÃDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO TÃPICA E CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu, mediante análise do contexto dos autos, que o crime foi cometido mediante a...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
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Acórdão Nº 1445911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ARE 1445911 AGR / CE ... do Nascimento Silva e Marcos Antônio de Araújo Firmino ... excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade’ ... (fls. 302 e 305/307) ... 2. É importante destacar que, nos crimes contra o ... patrimônio, geralmente praticados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000273-44.2015.5.07.0030), 2017-10-16
... E sob tal prisma, a prestação jurisdicional, in casu , foi devidamente entregue, mediante fundamentos cristalinos e precisos, dirimentes dos aspectos essenciais do litígio versado nos autos, como já demonstrado acima, inclusive mediante transcrição de trecho do Acórdão embargado ...
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Decisões Monocráticas nº 185011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... as diretrizes estipuladas pelos artigos 59 e 60 do Código Penal, eis que em seu benefício não militam quaisquer justificativas ou dirimentes. A culpabilidade, ora entendida como índice de reprovabilidade da conduta, é de intensidade normal para a espécie ... O réu é primário ...
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Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial
Opinião: Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito
... de causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, crime impossível, justificantes e dirimentes, conflito aparente de leis penais, incidência ou não de imunidade, erro de tipo, dentre outras ... A autoridade policial, portanto, tem a missão ... -
Direito Civil
... (E) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, geram a nulidade do matrimônio, mas podem ser supridas ou sanadas ... A: ...
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Guarda
... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ... Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito ... Constato no caso em epígrafe que, segundo a certidão de nascimento – f ... , o menor não teve paternidade ...
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Casamento
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... De início, observa-se que por ser a LINDB anterior ao atual Código Civil, utiliza a expressão ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... dirimentes, realizado perante autoridade competente), ( b ) existe, é válido e é ineficaz (testamento de pessoa capaz, feito com observância das ...
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Teoria da ação significativa
... Diz ainda que as causas de justificação são mais relevantes, com maior força permissiva, do que as dirimentes. Tanto as permissivas fortes (causas de justificação) quanto as permissivas fracas (causas exculpantes) são analisadas no contexto da ...
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Sociedade
... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ... Sem dirimentes ao enfrentamento do mérito ... Não sendo a hipótese de dilação para captação de prova, promovo o julgamento antecipado da lide, nos ...
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A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
... Aponta ainda que as causas de justificação são mais relevantes, com maior força permissiva, do que as dirimentes. Tanto as permissivas fortes (causas de justificação) quanto as permissivas fracas (causas exculpantes) são analisadas no contexto da ...
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Dissolução
... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há dirimentes ao enfrentamento do mérito. Nesse ... particular decreto a revelia da parte requerida, pois não apresentou contestação no prazo legal, sem a ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... 1.521, I a VII, do novo diploma (art. 183, I a VIII, do antigo Código). São os chamados impedimentos dirimentes ... 3. Elemento Subjetivo do Delito de Conhecimento Prévio de Impedimento ... O elemento subjetivo do delito supracitado é o dolo direto ... Caso ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 1.521, n. I usque VII, do CC, que trata dos impedimentos absolutamente dirimentes ... À mesma categoria de normas penais em branco pertence o art. 178 do diploma penal ao incriminar a emissão de warrant em desacordo com ...