dispensa obstativa do empregado

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10886-20.2021.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA E DISPENSA OBSTATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. 1. A decisão que concedeu a tutela antecipada (ato coator) considerou obstativa a dispensa

... DISPENSA OBSTATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE ... rescindir o contrato de trabalho de seu empregado ... 7. Agravo provido para conceder a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 580-69.2018.5.10.0010)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

... empregado, se o ... empregador, sem justo motivo, ... alegação ou debate acerca da natureza obstativa da dispensa da função ... gratificada ...
Acórdão Nº 0021182-36.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A aposentação compulsória de empregado que atingiu 70 anos de idade antes da promulgação da Lei Complementar nº 152/2015 não representa qualquer irregularidade, inexistindo elemento de prova capaz de demonstrar a alegada intenção do reclamado de impedir o trabalhador de se beneficiar da alteração...

... EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA OBSTATIVA. REINTEGRAÇÃO NO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 921-62.2016.5.05.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista

... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA ... empregado deveria comunicar a empresa, de forma escrita, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-97.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-79.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013

... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... a despedida sem justa causa de empregado quando faltam apenas 12 dias para a aquisição ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-97.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...

... empregado", não se impõe considerar implementadas as condi\xC3" ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-44.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-65.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-14.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Revista não...

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633-31.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1243-65.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Revista não...

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-47.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Recurso de revista

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-95.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Recurso de revista

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-96.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes. Recurso de revista nã

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-74.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Recurso de revista

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-79.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Revista não...

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-71.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Recurso de revista

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-57.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-....

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-837-78.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-. Revista não...

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-92.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. -As progressões por antiguidade advindas do PCCS da ECT devem ser compensadas com aquelas previstas nos acordos coletivos de trabalho, sob pena de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do TST. Precedentes-....

... de haver enriquecimento sem causa do empregado. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 202 do ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-16.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. I - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...

... "pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-16.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. I - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...

... "pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-76.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. I - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...

... -se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial de seu cargo/nível, ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-06.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. I - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em...

... 'pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ...