dispensa obstativa do empregado
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Súmulas do TST
...Empregado submetido a esta modalidade de contrato. Direito ...Efeitos da dispensa — 371 — Concessão na fluência da garantia ...Rescisão indireta — 31 — Dispensa obstativa à estabilidade — 26 — Dispensa sem justa ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
. Art. 492. . O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma ... contratual ou convencional, seguida de dispensa sem justa causa do empregado, se deveria aplicar ... 13) Dispensa obstativa .. . A dispensa de empregada, com mais de vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101741-56.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende o julgamento de recurso de revista interposto à margem dos pressupostos do art. 896 da CLT. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, ante o não-fornecimento do
...ário do reclamante (PPP), no momento da dispensa, por concluir que não foi produzida prova da ... ofensa à honra e à reputação do empregado". Convém, ainda, esclarecer que, para a configura\xC3"...DESPEDIDA OBSTATIVA. Alegação(ões):. - Violação do(s) art(s). ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10841-17.2017.5.03.0142)
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 3 MESES E 2 DIAS ANTES DE OBTER A ESTABILIDADE ASSEGURADA NA CCT. DISPENSA OBSTATIVA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões...
.... DISPENSA OBSTATIVA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA ... empregado que alcançar nove anos de serviço na ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ...O termo incumbe empregado" nos arts. 379 e 380 quanto a parte e o terceiro n\xC3"... sua desconstituição (ou declaração obstativa antecipada de ineficácia processual e material, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 142100-29.2012.5.17.0011)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, por força do princípio da boa-fé objetiva, é presumida obstativa a dispensa ocorrida no interregno de doze meses que precede a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria. No caso,...
...ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA . . . . . ...Entende que a despedida de um empregado que laborou . por quase 27 anos, faltando ... -
Parte geral
... fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação ... tem direito ao nome, que não pode ser empregado de modo que exponha a pessoa ao desprezo ...ção, por ser incapaz ou menor, a causa obstativa não aproveita aos demais, em nenhuma hipótese, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção ...A partir desse instante, a dispensa do empregado seria possível apenas por meio de ...Sendo a dispensa considerada obstativa (em geral, aquela ocorrida no nono ano de ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... remunerado é mais simples porque dispensa o cálculo por hora, podendo ser efetuado ... o legislador evitar a demissão obstativa do direito de reajustes salariais. Criou-se, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
...Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, sua proteção ...A partir desse instante, a dispensa do empregado seria possível apenas por meio de ...Sendo a dispensa considerada obstativa (em geral, aquela ocorrida no nono ano de ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
...41 ao empregado público argumentavam:. Primeiro, que a ... e à indenização, em caso de dispensa por justa causa, em detrimento do servidor ..., poder-se-á se falar em dispensa obstativa de direitos 25 . Por outro lado, pela mesma ...
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Verbas trabalhistas
... do período de férias a que faz jus o empregado, até o máximo de 1/3, requerido até 15 dias ... remunerado é mais simples porque dispensa o cálculo por hora, podendo ser efetuado ... o legislador evitar a demissão obstativa do direito de reajustes salariais. Criou-se, ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo ... Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000464-15.2017.5.07.0032), 2019-10-17
..., considerando que o reclamante era empregado da primeira reclamada, estando apenas cedido para ... estabilidade decenal, a qual presumia obstativa à estabilidade, quando o empregado, sem justo ... o argumento da agravante de que "a dispensa do Recorrido da função que exercia se deu por ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ...51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte ...íquido e certo a concessão de liminar obstativa" de transferência de empregado, em face da previs\xC3"...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... Súmula n. 10 do TST - PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO ...Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... funcionário público estatutário e o empregado celetista da iniciativa privada e aquele que ... mista as restrições de contratação, dispensa e transferência (OJ n. 51, SDI-I). Tal ... fraudes, poderá se falar em dispensa obstativa de direitos. Acrescente-se que apenas usufruem ...
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Direito coletivo do trabalho
... os empregados, ainda mais protegidos da dispensa sem arbitrária, tal como se aplica dos membros ...íveis disputas judiciais envolvendo empregado que se candidata à comissão durante o curso ... do empregado seria compreendida como obstativa ao seu direito de eleger uma comissão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001261-82.2016.5.02.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO ENQUADRAMENTO NA NORMA. CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. Em situações envolvendo a temática em análise - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO-, esta Corte tem firmado o...
.... CONDIÇÃO OBSTATIVA NÃO RAZOÁVEL. . . . Em ... coletiva, no sentido de imprimir ao empregado a obrigação de comunicar ao empregador . ... serviço mais de dois meses após a dispensa e como não há prova de que a reclamada tenha . ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
..., como no caso da proibição da dispensa abusiva que substituiu a estabilidade decenal, ou ... restrita, diz respeito ao direito do empregado de permanecer no emprego até que surja algum ... sendo, nesse caso, não há despedida obstativa ou de má-fé do empregador, o que afasta o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ... pessoal do Poder Legislativo como causa obstativa à formalização dos empréstimos negociados ...
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Acordão nº 20070135147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Febrero de 2008
Estabilidade Provisória. Dispensa Obstativa. Reintegração no Emprego. Comprovado nos autos que após obter alta médica de cirurgia artroscópica realizada para minimizar tendinite calcaria do ombro direito, resultante dos esforços repetitivos no trabalho realizado ao longo de 23 anos, como atestado pela perícia médica judicial, e expirada a estabilidade normativa por doença não profissional, o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 965-97.2019.5.17.0006)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à nulidade da dispensa, porquanto obstativa à estabilidade pré-aposentadoria e foi provido o recurso de revista do Reclamado para
... da dispensa, porquanto obstativa à estabilidade ... a presente garantia quando o empregado passar a fazer . jus à aposentadoria; ... -
Decisão da Presidência nº 1176194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
...DISPENSA OBSTATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Agravo ... A atitude do empregador, de dispensar o empregado apenas 4 (quatro) meses antes de adquirir o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001002-53.2017.5.02.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO . Demonstrado que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se ...
...PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO . EXERCÍCIO DE UM DIREITO . .../2017, vigente à época da dispensa do empregado, que, . . . verbis . ...