dispensa obstativa do empregado
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-74.2012.5.06.0231), 12-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL (ASO). DISPENSA OBSTATIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ao deixar, a Sociedade Empresária, deliberadamente, de fazer o exame de saúde ocupacional, disciplinado na NR 07, obstou a identificação da doença ocupacional do Reclamante; a expedição da CAT e o tratamento adequado com a suspensão do contrato, garantindo-lhe a estabilidade...
... AUS Ê NCIA DE EXAME DEMISSIONAL (ASO). DISPENSA OBSTATIVA DE ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA ... Ao ... e as atividades desenvolvidas pelo Empregado, tem ele direito à reintegra ç ã o no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-17.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º, I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NOS DISPOSITIVOS INDICADOS.
... PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA ... anos de tempo de serviço na empresa, o empregado adquiriu a ... estabilidade, à qual já ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1029-90.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...
... NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO ... NATUREZA ACIDENTÁRIA CONCEDIDO APÓS A DISPENSA E POSTERIORMENTE À PROJEÇÃO DO AVISO ... obstativa da ruptura contratual ... " ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-47.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES ORIUNDAS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que devem ser compensadas, por possuírem a mesma natureza jurídica, as progressões por antiguidade previstas em regulamento empresarial com as oriundas de
... "pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo/nível, ... âncias, maliciosa a conduta patronal obstativa de direito não é novidade nesta Corte Superior, ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... em determinada região do país com a dispensa de um número considerável de empregados, ... ex officio na existência de conduta obstativa do empregador. (TRT 12 a R. – AG-PET ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000431-23.2021.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA ... Hipótese em que se discute se o empregado que deixa de comprovar ao empregador, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
... SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do art ... DISPENSA OBSTATIVA ... REINTEGRAÇÃO DO EMPREGO DEVIDA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5038-58.2017.5.15.0000) 27-02-2018
... DISPENSA OBSTATIVA DA AQUISIÇÃO DA ... ESTABILIDADE ... 15.0101, determinou a reintegração do empregado/litisconsorte, nas mesmas funções antes ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. NÃO ... ATENDIMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131100-53.2002.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a existência de dissenso jurisprudencial sobre o debate, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO...
... DISPENSA OBSTATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO. Constatada a ... de que a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Em nada favorece ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1381-89.2014.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GERENTE COMERCIAL PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT . NÃO ATENDIMENTO DA...
... DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO ... CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. NÃO ... ATENDIMENTO DA ... -
Acordão nº 0000080-85.2011.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... ência do pedido por ele aviado, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito, julgando ... labor físico e/ou mental prestado pelo empregado e considerando a habitualidade na prática das ... da dispensa do reclamante, pois obstativa do direito do empregado de ter tratada a sua ...
-
Acórdão nº 1000949-31.2020.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... do caráter discriminatório de sua dispensa, sob a alegação de que esta decorreu de ... a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria; ... fato, pela caracterização da dispensa obstativa, impedindo o empregado de adquirir a estabilidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11197/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. FALTA DE ABERTURA DO CAT. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. CABIMENTO. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas.
... Ordinário do Autor para declarar nula a dispensa e determinar sua reintegração, por entender que ... 8.213/91, em face de dispensa obstativa do direito, i.e., dispensa do empregado antes que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11197/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. FALTA DE ABERTURA DO CAT. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. CABIMENTO. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... Ordinário do Autor para declarar nula a dispensa e determinar sua reintegração, por entender que ... Lei nº 8.213/91, em face de dispensa obstativa do direito, i.e., dispensa do empregado antes que ... -
Acórdão nº 1001373-42.2021.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... -se de fato constitutivo, a prova da dispensa discriminatória/obstativa é do Recorrente (art ... a comunicação formal por parte do empregado, porquanto o empregador tem amplo acesso aos seus ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... A ameaça de dispensa sem justa causa é, por exemplo, uma coação ... , contra a despedida que parecia ser obstativa do reajuste salarial. Mais que isso, tentava ...
-
Acórdão nº 1001373-42.2021.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... -se de fato constitutivo, a prova da dispensa discriminatória/obstativa é do Recorrente (art ... trabalho com o intuito de prejudicar o empregado na aquisição de direitos, os quais passariam a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101738-42.2016.5.01.0026)
... comunicação por escrito por parte do empregado ( ... )". (g.n) ... Nos termos em que ... , seja integral -, a ré nega que a dispensa visava obstar a obtenção da estabilidade ... , de nítida hipótese de dispensa obstativa, e não mero caso do uso do direito potestativo ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ... ÇÃO DOS SERVIÇOS — NULIDADE DA DISPENSA — REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NO EMPREGO — ... 1º.6.2005) ... @@2.7. Dispensa obstativa ... A responsabilidade objetiva do empregador ...
-
Acórdão Nº 0020261-72.2014.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-11-2014
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADA DOMÉSTICA. INSUBORDINAÇÃO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. 2. No...
... FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema ... , é de que a despedida foi, de fato, obstativa do direito à garantia provisória de emprego de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais ... 26. Presume-se obstativa à estabilidade a des- pedida, sem justo motivo, ...
-
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da ... bem como a indenização pela despedida obstativa à aquisição da aposentadoria especial. Recurso ...
-
COVID. Legislação correlata
... § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... — dispensa obstativa — art. 499, § 3º — CLT — empregado ...
-
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... em que o empregador não possa manter o empregado, por fatos atribuídos a este ou pelas ... não haver aprovado a vedação de dispensa imotivada, impôs várias dificuldades às ... Despedida obstativa — assim se denominava a dispensa do empregado, ...