disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais .... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... dirigirá o processo conforme as disposições daquele Código, competindo-lhe “assegurar às ...ório do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
. Prova Digital no Processo Penal 137 . CAPÍTULOII . OS MEIOS DE OBTENÇÃO ...In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ...III - os direitos constitucionais dos arguidos não são absolutos, face aos ... informatizados, são necessárias disposições processuais complementares ”, a fim de ...7º estão previstas as medidas aplicáveis às pessoas protegidas, dentre as quais há a ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... direito aos fundamentos e valores constitucionais (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o ...ído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... de grande questionamento foram as disposições da Lei de Biossegurança, Lei Federal nº 11.105, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem o presente ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (..) IV – ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo I. Disposições gerais. Artigo 318. Aplica-se a todas as causas ...órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data . Sobre a ...direito" de defesa. A petição inicial deverá ser endere\xC3"... material e axiológica das normas constitucionais, exige que princípios relevantes como o devido ...291 e art. 292 do CPC/2015 são aplicáveis ao Processo do Trabalho, ante a compatibilidade ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ...-conjugal no qual predominam disposições de ordem pública, muitos são os desafios ... integrantes molda-se às lentes constitucionais que promovem a autonomia e a dignidade da pessoa ... obrigacionais são admissíveis ou aplicáveis em hipótese de inadimplemento do referido ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ..., razoabilidade, boa-fé, sejam aplicáveis também ao Direito Processual do Trabalho, a ... a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o ...
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Acórdão Nº 0710398-62.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...Direito da 18ª Vara Cível da. Capital/Fazenda Estadual ... tópicos "inquérito policial" e "disposições constitucionais aplicáveis. ao direito l penal". Aduz, ainda, a impossibilidade de revisão ... -
Acórdão Nº 0708876-97.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 1 PC/AL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PAPEL DO JUDICIÁRIO LIMITADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. TESE DE INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO IMPUGNADA COM O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TEMA CONSTANTE DO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Direito da 18ª Vara Cível da. Capital/Fazenda Estadual1 ... tópicos "inquérito policial" e "disposições constitucionais. aplicáveis ao direito l penal", não havendo que se falar em cobrança de. ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...GRATUIDADE DO DIREITO. DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...reconheceu que as disposições da Lei federal 11.934/2009 estariam em. harmonia ...plenamente aplicáveis aos serviços de telecomunicações. Eis a ... -
Acordao N° 1652078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Prova objetiva. Critério de correção das questões. Controle de legalidade. Mérito administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Arbitramento. Sentença parcialmente reformada. 1 - conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao judiciário apreciar critérios de formulação e correção de...
...AUSÊNCIA. DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Conforme decidido, com ... que o Edital do concurso traz as “disposições constitucionais. aplicáveis ao direito penal”, ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no âmbito tributário não serão aplicáveis no trato do tema no âmbito do Direito ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... explícito em inúmeros diplomas constitucionais e, modernamente, vem assumindo cada vez maior ... demonstrativas desta realidade as disposições do art. 54 da CAAS, no presente vinculativas para ...
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Acordao N° 1426277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Não conhecido. Concurso público. Cargo de agente da polícia civil. Prova objetiva. Questões 34, 41, 109, 111 e 119. Anulação e alteração de gabarito. Ilegalidade não demonstrada. Tema 485/stf. Discricionariedade administrativa. 1. De acordo com o artigo 1. 012, do código de processo civil, a apelação tem
... duplicidade de interpretação, com disposições contrárias à Lei n. 4.949/2012. Invocou ...DIREITO" ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO P\xC3"...“disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal”, sendo ... -
A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da... comarca de...... . C/Vistas, . Infração ...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... . DAS DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS . O incidente de insanidade mental ..., no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem ofertar . PARECER . Pelos ... diversos princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal que tem incidência direta ...
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Acórdão nº 0019441-98.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE DELEGADO, ESCRIVÃO E INVESTIGADOR DE POLÍCIA EDITAL SAEB/01/2013 PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL REGULAR CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ILEGALIDADE NÃO
... previu a cobrança de Noções de Direito Penal, Processual. Penal, Constitucional, dentre outras ... exata interpretação das normas constitucionais a respeito. desse tema, bem como de todos aqueles ...e "disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal / ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . è . v. Convenção ...constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... e a mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... DANIEL LIMA FALCÃO . Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; ... aprovados obedeceram às expressas disposições editalícias, não havendo, pois, que se falar em ... do juízo face às garantias constitucionais do processo, sabidamente o contraditório e a ... . Noções de Direito Processual Penal: Busca e apreensão. Disposições s aplicáveis ao direito processual penal. Direito ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...constitucionais apontados, muito menos houve impugnação ...penal condenatória.”. Nessa mesma direção, no ...“Art. 1º Regem-se pelas disposições" desta Lei, sem prejuízo da. ação popular, as a\xC3"...seriam aplicáveis" à defesa do consumidor:. “Art. 90. Aplicam-se \xC3"... -
Direito processual penal
... sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do ... de transgredir os princípios constitucionais e de direito processual penal, em especial o ... delas é a efetivação das disposições da sentença ou decisão criminal. A segunda é a ...
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS . EXERCÍCIOS PRÁTICOS . 1. DIREITO PENAL . 1.1. Fontes, princípios e aplicação ... em contraposição às garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, está em ... o STJ, acerca da retroatividade das disposições da atual Lei de Drogas e também em relação ao ... e suspeição do magistrado são aplicáveis, no que couber, ao Ministério Público. Claro ...