Dissídio coletivo
- Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
- Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
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Supremo declara constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
É constitucional acordo comum para ajuizar dissídio coletivo
A exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo busca implementar boas práticas internacionais e ampliar direitos fundamentais dos trabalhadores, na medida em que privilegia o acordo de vontades. Desta forma, nã... -
DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
...Art. 5º O acôrdo coletivo de trabalho ou a decisão da Justiça do Trabalho que tenha reajustado ou ...ção, antes de decorrido um ano do último acôrdo ou dissídio coletivo e sem obediência às normas e critérios estabelecidos no ...
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Para TST, ata sem lista de reivindicações em assembleia impede dissídio coletivo
Ata de assembleia sem lista de reivindicações impede dissídio coletivo
Por não poder checar se as pretensões no dissídio coletivo representam realmente os interesses da categoria profissional quanto às reivindicações da categoria em convenção coletiva, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Su... -
Sindicato é condenado a pagar honorários sucumbenciais em dissídio coletivo
Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais em dissídio coletivo
Com base no artigo 791-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trab... -
Dissídio coletivo pode ser instaurado sem presença de sindicato patronal
Dissídio coletivo pode ser instaurado sem sindicato patronal
Os dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais. Segundo decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, não há lei que exija a presença da entidade de classe qu... -
Ausência de publicação de edital em todo as cidades inviabiliza dissídio coletivo
Ausência de publicação de edital inviabiliza dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elét... - Dissídio coletivo. De comum acordo. Constitucionalidade
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O processo judicial de dissídio coletivo de trabalho e a solução efetiva do conflito
O processo judicial de dissídio coletivo e a solução do conflito
A finalidade do processo judicial é levar ao julgador o conflito e as provas das alegações dos litigantes, a fim de possibilitar seu arbitramento, isto é, a correta percepção da discordância entre as partes, a fim produzir uma de... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
..., as partes deverão, obrigatoriamente, antes do ajuizamento do dissídio coletivo, solicitar ao Ministério do Trabalho que designe mediador para o ...
- Dissídio coletivo
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Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo
Indisponibilidade de bens é inviável em sentença de dissídio coletivo
A determinação de indisponibilidade dos bens é incompatível com a natureza da ação de dissídio coletivo de greve. Conforme orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, são incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio colet... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ameaça de perturbação ...
- Dissídio Coletivo
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Exigência de acordo para ajuizar dissídio coletivo é inconstitucional, diz TRT-8
TRT-8 afasta exigência de acordo para ajuizar dissídio coletivo
O artigo 114 da Constituição prevê que se empresários ou empregados se recusarem a fazer negociação coletiva ou a levar a discussão para arbitragem, podem, de comum acordo, ajuizar um dissídio coletivo de natureza econômica. Para o Tribunal Region... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10340-50.2013.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DEMANDA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO . RECURSO MAL APARELHADO. O art. 7º, XXVI, da CF, que dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos
...DEMANDA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO . . . . . . . ... -
TST conclui que cabe ACP, e não dissídio coletivo, para discutir demissão em massa
Cabe ACP, e não dissídio coletivo, para discutir demissão em massa
Dissídio coletivo de natureza jurídica não serve para analisar se é correta a demissão coletiva praticada por empresa. Assim entendeu o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira (18/12), ao afirmar que esse instrumento deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2021000-65.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância em defesa,...
...A C Ó R D Ã O. (SDC). GMMEA/mab. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0306195-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao...
...AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DISSÍDIO COLETIVO. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
...DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio ... -
TST julga se cabe dissídio coletivo para discutir demissão em massa
TST julga se cabe dissídio coletivo para discutir demissão em massa
A possibilidade de questionar demissões em massa por meio de dissídio coletivo está sendo analisada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Até o momento, vence, por maioria, a tese apresentada pelo presidente da corte, ministro Ives Gandra M... - Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
- Recurso ordinário - acórdão de tribunal regional do trabalho em demanda trabalhista coletiva específica (dissídio coletivo) de competência originária
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...