dissidio coletivo de greve acordo entre as partes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001851-56.2015.5.02.0000) 09-04-2018
... ANÁLISE CONJUNTA ... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO OR À LEI 13.467/2017 ... COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... divisão, mas a solidariedade, desse ônus entre as partes. Vale dizer, a dívida é única, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
... Dissídios Coletivos $GMAAB /FPR / DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ... ajuizada em razão de descumprimento do acordo homologado nos autos do DCG ... de trabalho anterior, com vigência entre 2019/2020. Não há identidade que justifique a ... forma compatível com o real interesse das partes na fase negocial e no momento em que firmaram o ... do acordo feito em dissídio coletivo de greve" referente ao ACT 2019/2020 -, que eventual inclus\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002338-26.2015.5.02.0000) 10-12-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... - SUPRESSÃO DO ... de cláusula de convenção ou acordo coletivo. Por outro lado, foi cancelada a ... Coletiva pactuada ... entre as Partes estabelece que "as empresas ficam ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10428-11.2013.5.02.0000) 14-05-2018
... ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SANTOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA ... PROCESSO NTERIOR À LEI 13.467/2017 ... COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... , o último instrumento coletivo em vigor entre as partes é a sentença normativa, que fixou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 138-69.2021.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ENTIDADES OBREIRAS - ANÁLISE CONJUNTA - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de Trabalhadores da Empresa voltam a questionar a extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão embargada superlativamente clara quanto à jurisprudência desta SDC
... extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão ... disposição em contrário oriunda de acordo entre as partes, ... laudo arbitral ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 251-63.2016.5.17.0000) 14-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto...
... GMMGD/ls/mag ... RECURSOS ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO ... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... que não há instrumento coletivo anterior entre as partes, tratando-se de dissídio coletivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000144-25.2016.5.06.0000), 19-07-2016
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO NO DISSÍDO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante ao acordo firmado entre os interessados nos autos do dissídio coletivo de natureza econômica e pelo
... EMENTADIREITO COLETIVO" DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REALIZA\xC3"ÇÃO DE ACORDO NO DISSÍDO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO ... Ante ao acordo firmado entre os interessados nos autos do dissídio coletivo ... face de solução amigável lograda pelas partes. Logo, cessa a condição de desfavorabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RO - 6645-16.2010.5.02.0000)
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - COMUM ACORDO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA DO SUSCITADO . 1. No RE 1 . 002 . 295 (Tema 841 do ementário de Repercussão Geral do STF) foi fixada
... AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – COMUM ... ACORDO – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ... constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio ... coletivos trabalhistas ou nos casos de greve" é que se ... tornou viável a tramitaç\xC3" ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... suscetíveis de indar em convênio coletivo determinado: os trabalhadores e suas ... , aderir à mesma causa, demonstrar união entre as entidades sindicais etc. Esta solidariedade ... Competência para processar e julgar o dissídio de greve: Nos termos da Lei n. 7.701/88, a ... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa ... Greves longas significam incapacidade das partes em dialogar e incompetência de ambos os lados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20014-47.2015.5.04.0000) 12-03-2018
... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO R À LEI 13.467/2017. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... (poder normativo) quando houver consenso entre os sindicatos envolvidos. Aduz que a ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... FIXAÇÃO DE ... ção de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis, ... que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve, consoante consignado na na ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20276-26.2017.5.04.0000) 10-12-2018
... DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO OR À LEI 13.467/2017 ... COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA ... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ... que irá compor o conflito posto entre" as categorias, sempre que provocado, essa composi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
... RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE ... dissídio coletivo de greve (ação principal), mantendo, ... de objeto da demanda, em razão do acordo concretizado pelas partes, que implicou na ... 05.2014, data em que se entabulou o Ajuste entre as partes Litigantes nos autos do Dissídio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001519-50.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA. REAJUSTE SALARIAL. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE. EQUÍVOCO NO ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS . Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve...
... INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... MISTA ... Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve suscitado pela empresa e que posteriormente ... de previsão de correção salarial em acordo ou ... convenção coletiva de trabalho, ... direta entre as partes. Precedentes. Todavia, na condição de ... -
Ação Sindical e Fins
... ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação ... 6.3. Negociado x legislado. 2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) ... 13.467). 3. Dissídio coletivo. 3.1. Evolução legislativa. 3.2 ... ȱseusȱęnsDZȱ a) regular as relações entre" trabalhadores e empresários e para impor condiç\xC3" ... ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado for analfabeto, quando o ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ... da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve. (MI 708/DF, Rel ... Gilmar Mendes, ... entre o ato reclamado e o decidido no julgamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001213-86.2016.5.02.0000) 14-05-2018
... que, por dependerem de negociação direta entre as partes, a manutenção de cláusulas que m o empregador, em sede de dissídio coletivo, somente é possível se disserem ... imediatamente anteriores ou, ainda, em acordo homologado em dissídio coletivo, não servindo ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ESTADO DE GREVE ... - EQUIPARAÇÃO COM GREVE NÃO ABUSIVA ...
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Jurisdição e competência
... ção é ajuizada através da distribuição entre os vários juízes, pela ordem rigorosa de ... continência , por sua vez, exige que as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, e que o ... á ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema do CPC (prevenção, ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... g. a greve, o lockout ... Tais circunstâncias ... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ... valor maior previsto em acordo ou em dissídio coletivo. Poderá ser instituído o regime de ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... Direito do Trabalho se divide em Direito Coletivo do Trabalho e Direito Individual do Trabalho, mas ... que visa equalizar a desigualdade existente entre as partes. Nas relações individuais ... dissídio coletivo) e a greve. Entre os entes coletivos ... De acordo com o autor, a greve só se justifica como ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 616 ... 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões ... 45/2004, "recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é ultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... 45/04: "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ... -se mediante as negociações diretas entre empregados e empresários e isto enquanto o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000329-34.2014.5.06.0000), 19-08-2014
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. NATUREZA JURÍDICA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve sempre ser privilegiada. Assim, considerando que os atores sociais se compuseram, após a instauração do Dissídio Coletivo, em...
... -34.2014.5.06.0000 (DC) - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SUSCITANTE: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA ... e Frederico Melo Tavares EMENTA DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE ... A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... dispor dos eminentes pares e das partes na íntegra, expressa fundamentação nos ... a necessária correlação entre a imposição constitucional de ... Isso porque, ainda de acordo com as razões acolhidas no precedente, “as ... ao exercício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo ... ; e o reconhecimento individual e coletivo das pessoas nas instituições, pr áticas ... ção, dando uma solução ao dissídio entre jurisprudência e d outrina em ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8 ... 11.2. Acordo individual e acordo coletivo de trabalho. 11.3. Negociado x legislado. IV ... V. Greve. I. Introdução e Legislação. 1. Introdução ... Laudo arbitral. 7. Conclusão. VIII. Dissídio coletivo. Solução jurisdicional. I ... coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e ... ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o empregado for ...
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Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Entre as diversas formas de resolução de confl itos ... organização sindical, da proibição da greve e do lockout e do incremento do corporativismo, ... partes à negociação ou à arbitragem, é facultado ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ...