dissidio coletivo de greve acordo entre as partes
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A Limitação do Direito de Greve como Construção Jurisprudencial Contraria a Constituição: Analise da Greve Política
... , cumpre ressaltar que a própria divisão entre objetivos que possam ser classificados ou não ... tanto, o tema foi separado em duas grandes partes contrapostas, e cada parte igualmente ... obter a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho 838 ... Pretendia-se assim ... Trata-se de Dissídio Coletivo relativo à greve ocorrida ... na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO ... ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS ... partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como ... em acordo coletivo anteriormente vigente entre as partes ." (ID. 9cd456d, pág. 11 - destaquei) ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... de celebração de convenção coletiva ou acordo cole-tivo de trabalho para sua efetivação ... ção de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação” ... 426 ... úrgicos de São Paulo, que instauraram dissídio coletivo com pedido de medida liminar, ... caminho é a negociação coletiva prévia entre a empresa e os sindicatos profissionais ... à boa-fé e que isso enseja o retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer impedimento da ... reversão da declaração de abusividade da greve, enquanto as agremiações ratificavam o pedido ...
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... 1. A regulamentação da greve nas Constituições Brasileiras. Escorço ... jurídico vigente, consiste em direito coletivo fundamental, de cunho social, conferido aos ... os conflitos originários das relações entre" empregadores e empregados, reguladas na legislaç\xC3" ... acordo", convenção ou decisão da Justiça do Trabalho\xE2\x80" ... da norma coletiva negociada pelas partes ou estabelecida pelo Tribunal do Trabalho ... a intimação da decisão proferida em dissídio coletivo — de natureza econômica ou jurídica ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... aqui proposto divide-se em três partes distintas. De um lado, a análise do conceito e ... assim, persiste nítida diferenciação entre eles ... As fontes materiais do Direito do ... ção coletiva trabalhista (contrato coletivo, convenção coletiva ou acordo coletivo do ... Superior do Trabalho), em processos de dissídio coletivo, traduzindo exercício de poder do ... Naturalmente que, havendo greve, esvai-se o pressuposto processual do comum ...
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O dissídio coletivo enquanto processo jurisdicional de formação da norma trabalhista: Transgressão ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... A doutrina detalha a diferença entre os conflitos coletivos e os conflitos individuais ... para fixar essa distinção, quais sejam: partes, objeto e finalidade ... As partes de um ... que, na segunda, estar-se-ia diante de um acordo coletivo de trabalho ... Apresenta Pedro Paulo ... rever condições já existentes); e de greve (para decidir se ela é abusiva ou não) 5 ...
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Direito Processual do Trabalho
... das condições como um ponto de conexão entre o direito processual e o direito material, ... - dissídios coletivos mandamentais: de greve 11 ... g) ações mandamentais: na ação ... - dissídio coletivo para obter aumento ou reposições ... b) LEGITIMIDADE DAS PARTES ( legitimatio ad causam ), art. 3º, CPC 16 ... ência de interesses mediante transação, acordo judicial ou extrajudicial etc.; c) Mediação: ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Entretanto, de acordo com a lei, não há mais de um órgão registral ... A distinção básica entre" essas pessoas jurídicas se faz pela forma como s\xC3" ... , por exemplo, na sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do Código Civil). Assevera Walter ... é juiz de fato e de direito, eleito pelas partes para dirimir litígios relativos a direitos ... na hipótese de efetiva realização de greve por militares. 17 Existem Estados, entretanto, ... /87, pretendendo, com isso, encerrar o dissídio doutrinário, determinando que o registro das ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de ... da Constituição, por- que há distinção entre os processos legislativos de elaboração das ... , charutos etc.), por exemplo, em recinto coletivo fechado, de acesso público, destinado a ... que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que (A) no âmbito do Estado do Acre, ... na norma, como no caso do direito de greve do servidor público. Diante da omissão do ... , previamente, ao ajuizamento do dissídio coletivo de natu- ... reza econômica, a ...
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Direito coletivo do trabalho
... no surgimento de outros interlocutores entre os empregados, ainda mais protegidos da dispensa ... Diante da falta de interesse das partes diretamente envolvidas, não é de se espantar ... , o Brasil assistiu à primeira e única greve geral da sua história. São Paulo parou por 30 ... afirma que “a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei ... Uma ... 41 da Secção de Dissídio Individual do TST também foi revogada, por ...
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Decisão monocrática Nº 44245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... (SETUT) contra decisão proferida no Dissídio Coletivo nº 0080267-24.2020.5.22.0000, em ... do pressuposto processual do ‘comum acordo’ contido no artigo 114, § 2°, da ... de convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes no ano de 2018”, conferindo ... para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ALEGAÇÃO DE ... ão proferida pelo Relator da Ação de Dissídio Coletivo e Declaratória de Legalidade de Greve ... para apreciar dissídio de greve instaurado entre os servidores públicos civis e o Município de ... acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho ...
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Súmulas do TST
... partes — 100, VI — Decadência. Não esgotamento das ... acordo. Momento do trânsito em julgado — 100, V — ... Dissídio coletivo. Sentença normativa — 402 — ... Greve". Abusividade — Nova redação — 189 — Justi\xC3" ... Transmissão entre particulares. Não aplicação — 387, IV — ...
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Acórdão Nº 1002295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 2º, INTRODUZIDO PELA EMENDA 45/2004. DISSÍDIO COLETIVO DE ... ECONÔMICA ... AJUIZAMENTO ... REQUISITO: ... NECESSIDADE DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES ... CONSTITUCIONALIDADE ... Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos ... artigos ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar voltado para as pretensões ... Prescrição e decadência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: ... a vigência do contrato de trabalho, as partes pactuam alguma obrigação de efeito instantâneo ... A diferença entre o impedimento e a suspensão é o início da ... o sindicato profissional ajuíza um dissídio coletivo pleiteando aumento salarial para a ... ças normativas decorrentes do dissídio de greve. Quando as ações de cumprimento decorrem de ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 853 a 855, para o dissídio coletivo nos arts. 856 a 871, para a ação de ... Também de acordo com as Súmulas ns. 33 do TST e 268 do STF, não ... CPC, para as ações em geral, ou seja: as partes, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... , categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação ... O dissídio coletivo de greve caracteriza-se como um dissídio de natureza ...
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Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
... ário tem por escopo analisar o conflito entre direitos fundamentais nos movimentos paredistas ... ízo indenizável, por exemplo, a falta de acordo por intransigência dos trabalhadores e do ... ário, ao julgar concretamente o conflito coletivo ... A bem da verdade, o risco de serem feridos ... para assegurar o entendimento entre as partes coletivas e para garantir as liberdades e ... , o Judiciário o fará, em processo de Dissídio Coletivo, principal ou cautelar. O legislador ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O dissídio resultante de tal exegese debilita a autoridade ... passo que causa profunda decepção às partes que postularam perante os tribunais” ... estabelecidas — ou a estabelecerem-se — entre os indivíduos e as coletividades sejam ... seus precedentes, organizando-os de acordo com as questões jurídicas decididas e ... Em matéria de dissídio coletivo, a competência para homologar o acordo é do ... o correto seria remunerar ; a falsa greve , em vez de falta grave ; a empregador, no ...
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Práticas Antissindicais
... ”; os sindicatos de empresa, conhecidos entre nós como ... ȱàȱ reclamação, convocará as partes, pedindo as informações devidas, e ordenará ao ... ter obrigado seus empregados a aceitar um acordo salarial que já fora rejeitado pela assembleia ... para impor uma convenção ou um acordo coletivo mínimo, condições negativas ou prejudiciais ... está previsto o direito de, por meio da greve, prejudicar direitos de terceiros, trabalhadores ... legítimo dos direitos postulados em dissídio coletivo. De sorte que a adoção de atos que ...
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Decisões Monocráticas nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da Lei 7.783/89, que trata do exercício da greve na iniciativa privada, porquanto a relação entre a Administração Pública e seus servido é ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ... da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6 ... Em razão da evolução ...
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Decisão da Presidência nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da Lei 7.783/89, que trata do exercício da greve na iniciativa privada, porquanto a relação entre a Administração Pública e seus servido é ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ... da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6 ... Em razão da evolução ...
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Dos Procedimentos Especiais
... assim, sem que se possa sustentar haver, entre eles, zonas estanques e incomunicáveis. Da ... testemunhas que podem ser indicadas pelas partes 10 ... Atualmente, e a despeito dessa ... (v) rito especial dedicado ao dissídio coletivo, regrado nos arts. 856 a 871 da CLT; ... ção voluntária, para a homologação de acordo extrajudicial, regrado nos arts. 855-B a 855-E da ... ões que envolvam o exercício do direito de greve, o que está sedimentado na Súmula Vinculante n ...
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ... ídio coletivo de origem teria instituído, entre outras coisas, a obrigatoriedade de ... constitucionalidade da exigência do comum acordo como condição de prosseguimento da ação nos ... de negociação entabulado entre as partes, por meio do dissídio coletivo de natureza ...
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Questões subjetivas
... Em audiência, as partes declararam expressamente que não teriam outras ... ções sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de ... , seguro saúde e plano de capitalização, entre outros). A empregadora de Jéssica propôs que ... ária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ... , com regras claras e objetivas, fixadas em acordo coletivo assinado com o sindicato de classe dos ... , comum acordo para que seja instaurado dissídio coletivo de natureza jurídica? (Valor: 0,85) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000541-79.2019.5.06.0000), 19-08-2019
I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE NÃO MATERIALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Sindicato Profissional comunicou à Empresa a paralisação dos trabalhadores, por prazo indeterminado, a partir de 02 de agosto de 2019, inclusive. Em 31 de julho de 2019, a Empresa ajuizou dissídio coletivo objetivando o decreto de abusividade da greve, com...
... DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO ... de Trabalho 2019/2020, na relação havida entre" os litigantes. Inidôneo, portanto, o manejo da A\xC3" ... O MPT exortou as partes ao acolhimento da proposta feita pela ... vislumbrar a possibilidade real de firmar acordo em dissídio coletivo ... Na audiência de ...