dissidio coletivo de greve acordo entre as partes
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Decisão da Presidência nº 614180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da Lei 7.783/89, que trata do exercício da greve na iniciativa privada, porquanto a relação entre a Administração Pública e seus servido é ... , contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e ... da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça ... conexão direta com o dissídio coletivo de greve. 6.6 ... Em razão da evolução ...
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Dos Procedimentos Especiais
... assim, sem que se possa sustentar haver, entre eles, zonas estanques e incomunicáveis. Da ... testemunhas que podem ser indicadas pelas partes 10 ... Atualmente, e a despeito dessa ... (v) rito especial dedicado ao dissídio coletivo, regrado nos arts. 856 a 871 da CLT; ... ção voluntária, para a homologação de acordo extrajudicial, regrado nos arts. 855-B a 855-E da ... ões que envolvam o exercício do direito de greve, o que está sedimentado na Súmula Vinculante n ...
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ... ídio coletivo de origem teria instituído, entre outras coisas, a obrigatoriedade de ... constitucionalidade da exigência do comum acordo como condição de prosseguimento da ação nos ... de negociação entabulado entre as partes, por meio do dissídio coletivo de natureza ...
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Questões subjetivas
... Em audiência, as partes declararam expressamente que não teriam outras ... ções sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de ... , seguro saúde e plano de capitalização, entre outros). A empregadora de Jéssica propôs que ... ária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ... , com regras claras e objetivas, fixadas em acordo coletivo assinado com o sindicato de classe dos ... , comum acordo para que seja instaurado dissídio coletivo de natureza jurídica? (Valor: 0,85) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000541-79.2019.5.06.0000), 19-08-2019
I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. GREVE NÃO MATERIALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Sindicato Profissional comunicou à Empresa a paralisação dos trabalhadores, por prazo indeterminado, a partir de 02 de agosto de 2019, inclusive. Em 31 de julho de 2019, a Empresa ajuizou dissídio coletivo objetivando o decreto de abusividade da greve, com...
... DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO ... de Trabalho 2019/2020, na relação havida entre" os litigantes. Inidôneo, portanto, o manejo da A\xC3" ... O MPT exortou as partes ao acolhimento da proposta feita pela ... vislumbrar a possibilidade real de firmar acordo em dissídio coletivo ... Na audiência de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , ou melhor, de sua estrutura; g) O conflito entre os contendores produz a mudança social, elemento ... Já o conflito coletivo trabalhista, também denominado conflito de grupo ... resolução dos conflitos em que uma das partes, com utilização da força, impõe sua vontade ... , temos como exemplo de autotutela a greve" e o locaute, sendo este vedado no ordenamento jur\xC3" ... acordo ou a transação para os conflitos individuais ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS ...
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Decisão da Presidência nº 20427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
RECLAMAÇÃO ... DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... INEXISTÊNCIA DE ... ção de dissídios de greve instaurados entre o Poder Público e os servidores públicos civis, ... que apresentem conexão direta com o dissídio coletivo de greve, consoante consignado na na ... , permitida a compensação em caso de acordo ... O desconto será, contudo, ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... processual do trabalho, com varian-tes entre elas: ... - Monistas : Direito processual ... sociais e políticos; fins do processo coletivo do trabalho) ... Este mesmo autor arremata ... ção especial destinada a julgar dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como ... de pedir que fundamenta os direitos das partes litigiosas ... Mas para a aplicação ... "No entanto, de acordo com Tava-res Borba, há uma diferença marcante ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... civil, prevendo o papel de cada uma das partes que atuam ou podem atuar no processo, fixando os ... Grinover apontava a inegável conexão entre o direito processual e o regime constitucional ... De acordo com o art. 5º, LIV, da Constituição da ... ão civil pública, mandado de segurança coletivo); ... 3ª) a redução do formalismo e do ... 2ª) o dissídio coletivo e a substituição processual — a ... como a Lei de Greve (Lei n. 7.783/89, art. 3º, caput ), a Lei de ...
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A Autodefesa: A Greve
... pequenas variações, passou em todas as partes do mundo por três fases, assim delineadas: ... 3 ... Entre nós, o caminho foi o mesmo, embora muito mais ... greve sem previamente ter submetido o dissídio à comissão, ou que praticasse "qualquer ato de ... ção dos trabalhadores, do contrato coletivo e do direito de greve" ... Outro exemplo a ser ... elaborado uma extensa classificação de acordo com diferentes critérios: ... I) Segundo a ...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios coletivos
01. (Cancelada — DJ 22.6.04) ... 02. Acordo homologado. Extensão a partes não ... de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o ... 577 da CLT. (Ins. em 27.3.98) ... 10. Greve abusiva não gera efeitos. É incompatível com a ... com base em cláusula de acordo irmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do ...
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Direito Processual do Trabalho
... ) os conflitos de competência instaurados entre" juízes do trabalho e juízes de direito da justi\xC3" ... acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, ... D: correta, pois as partes não podem se retirar alegando atrasos ... apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo ... A: correta, pois, nos termos do ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria ...
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Acórdão Nº 1400552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS DE PARALISAÇÃO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DIAS ... DE PARALISAÇÃO ... , permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, ... incabível se ... ção, exceto quando a questão é negociada entre ... as partes ou em situações excepcionais, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... 12.12.1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas ... suasórios, quaisquer dúvidas surgidas entre os operários agrícolas e seus patronos” 11 ... de natureza econômica: o prévio comum acordo entre as partes coletivas (nova redação do ... , ilustrativamente, no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a ratificação da Convenção n ... dissídio econômico —, a EC n. 45/2004 fez diminuir a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001600-96.2019.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. 1) GREVE GERAL COMO PROTESTO CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. ABUSIVIDADE, SEGUNDO A MAIORIA DOS MEMBROS DESTA SEÇÃO. O atual entendimento desta Seção Especializada é de que a greve deflagrada como forma de protesto contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária...
... GMMGD/ls/mas// ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO DO ... equilíbrio entre a proteção ao interesse público envolvido ... de origem foi no sentido de que as Partes (empresas e trabalhadores) mantivessem ... ASTREINTES ... DESTINAÇÃO. De acordo com § 2º do art. 537 do CPC, ... a ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020878-75.2021.5.04.0000, suscitado ... partes celebraram acordo coletivo de trabalho, como ... em acordo coletivo anteriormente vigente entre as partes ." (ID. 9cd456d, pág. 11 - destaquei) ... Registra que a greve foi deflagrada em 15/4/2021. Sustenta que as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000645-17.2022.5.00.0000)
... C I S Ã O I) RELATÓRIO Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, com pedido de tutela de ... ou compensação) serem regidas por acordo coletivo, sendo que, da simples análise dos ... ão processual, sobretudo pelas oitivas das partes e testemunhas e, ainda, pelos documentos que ... que regerá as condições de trabalho entre as partes, além de reconhecer a procedência do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Trabalho na UFPR; pesquisador de Direito Coletivo do Trabalho junto ao escritório Passos & Lunard ... (16) GOVERNO e caminhoneiros chegam a acordo para fim de paralisação. Folha de S. Paulo ... são as principais causas de adoecimento entre rodoviários.” JORNADA excessiva é uma das ... As partes neste processo eram, como autor, o Ministério ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e ... coletivo de trabalho; XXVII — direito de greve ...
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Direito fundamental de greve
... -se o empregado às consequências da mora, entre elas a dispensa por justa causa. Observa Mallet ... ), a uma causa (a defesa de um interesse coletivo) e a um im (o retorno à normalidade com ... RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE GREVE. NOMEAÇÃO PARA REITOR DA PONTIFÍCIA ... de serem atendidas por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa ... partes. É que, nos termos do art. 7º da Lei n ...
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Introdução
Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de ... ão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ... a norma constitucional o poder às partes de eleger árbitro (art. 114, § 1º, CF/88) ... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 192-59.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ... 791-A da CLT não faz distinção entre as ações ... individuais e coletivas ... Assim, de acordo com essa nova direção, tornou-se plenamente ... econômico perseguido pelas partes na lide ... No caso em análise, o ... -
Solução jurisdicional de conflitos coletivos: dissídio coletivo
... 114 cuidou de greve e de representação sindical, respectivamente, ... partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se ... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... ém suscitadas, por força da celebração entre si de convênios de cooperação para a ...
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Classificação
... lado, existir competência concorrente entre as autoridades judiciárias brasileiras e as ... ério da localidade (ratione loci), as partes poderiam concentrar as suas ações apenas em ... Ademais, o acordo, por sua própria natureza, não é produto de ... , cancelada); c) abusividade, ou não, de greve (TST, Súmula 189); d) cadastramento no PIS (TST, ... 'Na espécie, não obstante cuidar-se de dissídio entre trabalhador e empregador, decorrente da ... coletivo, fazendo com que os Tribunais do Trabalho se ...
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Capítulo XIX - A Audiência nos Dissídios Coletivos
... § 2.º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é ultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... § 3.º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ... conflito de interesses que se estabelece entre as categorias econômica e profissional. Por ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a ... O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ... Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável ... VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória ... 12) ... Súmula n. 141 do TST - DISSÍDIO COLETIVO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Súmula n. 189 do TST - GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...