dissidio da construção civil

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, PORANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA.INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃOTRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloConsórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação deindenização por danos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE FATO.SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DISSIDIO NÃOCONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Recurso Especial - alegando violação aos arts. 509 do CPC/2015;7º § 2°, I, da LC 116/03. Sustentando que deve ser decotado do valortotal da Nota Fiscal de Prestação...

PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. OBRA INACABADA.I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato deimprobidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público doEstado da Paraíba, na qual sustenta, em síntese, que o ex-prefeitodo Município de Uiraúna promoveu, em 2007, a desafetação do imóveldo Mercado Público Municipal e, no ano seguinte, iniciou...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTEAÉREO. QUEDA DE HELICÓPTERO. COLISÃO COM CABO SECUNDÁRIO INSTALADOPELA RECORRENTE. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA FOZ DO AREIA. MORTE DOPAI DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREITEIRA. ADMITIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALNÃO DEMONSTRADO.

• Consultor Jurídico

Sindicato deve pagar honorários sucumbenciais em dissídio coletivo

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DOELEMENTO SUBJETIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDETERMINANTES DO ACÓRDÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5 E 7 DO STJ.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Verificar, no caso concreto, como pretende a parte agravante, se,das disposições contratuais, é possível extrair o entendimento deque a obrigação dos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido o desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido é o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Apelo obreiro ao qual se nega provimento, no...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido o desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido é o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Diante da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao benefício do vale-transporte. Recurso autoral improvido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO NO TRCT. AUSÊNCIA DE DESCONTO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO TEOR DA CCT. POSSIBILIDADE. Não tendo a ré procedido o desconto salarial após o término da greve, nem tendo o autor compensado os dias parados, válido é o desconto efetuado no TRCT, quando da rescisão do contrato de trabalho. Apelo obreiro ao qual se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V,DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.USINA HIDRELÉTRICA. ARTS. 435 DO CPC/2015 E 104, III, E 166, IV E V,DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. art. 479, do CPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, que, na hipótese, elidiu a tese de defesa. Recurso da reclamada a que se...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma

EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Diante da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao benefício do vale-transporte. Recurso autoral improvido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...

• CPC na jurisprudência