dissidio da construção civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
...DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS ... disse que "Na época do chamado dissídio da categoria, houve greve da construção civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de ...ÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ITABUNA E ILHÉUS. PROCESSO ANTERIOR À ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... do fornecimento de água à construção de uma Estação Elevatória a cargo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-71.2016.5.06.0201), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova emprestada coligida aos autos demonstrou que houve coação dos empregados no momento da contratação para que estes assinassem documento dispensando o vale-transporte. Recurso ordinário, do autor, parcialmente provido.
... "(..) Na época do chamado dissídio da categoria, houve greve da construção civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080244-03.2017.5.07.0000), 2020-05-13
...: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ . AGRAVADO/SUSCITADO: SINDICATO ... FURTADO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1. a Ato ilícito . A construção do dever de indenizar está diretamente associada à percepção de um ...No corpo de aresto, é asseverado que “não colhe o dissídio apresentado sobre a falta de comprovação do dano moral. É cediço que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1º Os atos de constrição a que se ...§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
... contra decisão normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 0020878-75.2021.5.04.0000, suscitado ...ÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ITABUNA E ILHÉUS. PROCESSO ANTERIOR À ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... 1) Ver nossa nota ao art. 616. . 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões ....9.80 e, também, pelo Código de Processo Civil (art. 15, CPC/15). Quanto às sentenças ..., embora prestem serviços, tanto na construção civil como na construção pesada, pertencem à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
... SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO ...ÁRIO DO SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ITABUNA E ILHÉUS. PROCESSO ANTERIOR À ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ...I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, ... um tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
...de construção jurisprudencial e doutrinária, acolhida pelo ...ão transitado em julgado, proferido em Dissídio Coletivo. que tramitou no Eg. TRT da 1ª ...Curso de processo. civil: execução. Vol. 3. 2ª ed. Rev. e atual. São ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... juiz.’ E sendo assim, não cabe, em dissídio individual, alterar o modo da atuação ... como forma de admitir a realidade da construção de um Estado Democrático, que fundamenta ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a liberação dos valores para a construção" do empreendimento, tratando-se na hipótese de cr\xC3"...AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS .../2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2019) CIVIL". CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE V\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 192-59.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...
... . . . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO ... INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JOÃO PESSOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...ódigo de Defesa do Consumidor e do Código Civil que lhe asseguram a possibilidade de rescisão ..., pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária ...AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080399-40.2016.5.07.0000), 2017-10-17
... SUSCITANTE: UNIÃO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA - ME . SUSCITADO: SINDICATO DOS ... CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DCG - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EMPREGADOS DA CONSTRUÇÃO ... caso concreto, se referem à construção civil, não se incluindo no rol taxativo previsto no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”. “Art. 877-A. É competente para a ...Caso exista no imóvel construção não averbada, pensamos que tal fato não impede ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
...DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. ..., na linha do novo código de processo civil, uma vez que configuraria usurpação da ... PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE JOÃO PESSOA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 33-33.2010.5.04.0121) 27-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso, segundo o Regional, o contrato de terceirização de serviços firmado pelas reclamadas consistia na prestação de serviços de implantação e manutenção de ferrovias, em coincidência com a atividade-fim desempenhada pela reclamada, ora recorrente, não se tratando de contrato de empreitada ou de construção civil, motivo pelo qual...
... de contrato de empreitada ou de construção civil, motivo pelo qual considerou inaplicáveis ... não servem à caracterização do dissídio, na medida em que versam sobre tese ultrapassada ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000013-93.2019.5.00.0000)
...: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CEARÁ. Advogado: ANTONIO CLETO GOMES. ... em Ação Cautelar Antecedente a Dissídio Coletivo de Natureza Econômica ajuizada pelo ora ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2542-35.2020.5.12.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de...
... . . . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ... DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO", DO MOBILIÁRIO E DE CERÂMICA . DE TUBAR\xC3"... SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE TUBARÃO. . . . . ...