dissidio gm
-
Contratação Coletiva
... 7.786/99, do TRT da 7- Região, onde consta, na ementa, o seguinte: ... "DISSÍDIO COLETIVO. ASSEMBLEIA GERAL. QUORUM. INOBSERVÂNCIA. DISSÍDIO COLE-TIVO. QUORUM LEGAL. ART. 612 CLT — O art. 612, consolidado, que fixou o quorum ...
-
Acórdão Nº 0020501-32.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." ... Em ...
-
Acórdão Nº 0020268-16.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor. Devida a pensão em parcela única diante de redução de sua capacidade laborativa em razão do acidente do trabalho, nos termos do...
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." ... A ... -
Acórdão nº 50084631820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATOS 01 E 02) E CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA (FATO 03). ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. ART. 311, CAPUT, DO CTB. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO...
... ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO TORNA NULO O ATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DO STJ. AGRAVO ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... - TRIBUTÁRIO - IPTU - APART-HOTEL - CLASSIFICAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. É cediço que a simples transcrição das ementas, sem a necessária demonstração da divergência, analisando os ...
-
Acórdão indexados nº RO-32312/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2000
... CONHEÇO, por dissídio de julgados ... II - MÉRITO ... II.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO ... A Portaria MTb/GM 3.751/90, em seu artigo ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
- Decisão Monocrática nº 30762 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Abril de 2019
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035991-63.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
APELAÇÃO GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INGRESSOU EM 04.04.2012. LEI MUNICIPAL Nº 135/2014. MATÉRIA OBJETO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. INVIABILIDADE DE
... NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, I, § 2º, ... DA LEI FEDERAL N. 10.820/03. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto ... referente à limitação dos descontos em folha de ... pagamento foi solucionado pelo Tribunal ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... STJ, REsp 711.665-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.10.05 ... 59) Prequestionamento. Ausência. súmula 211/sTJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação da coisa julgada. Reclamação trabalhista. Honorários ...
-
Acórdão Nº 0020666-13.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços frente ao contrato de trabalho do qual foi beneficiário resulta do reconhecimento do valor social do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento, pela prestadora de serviços, junto a seus empregados, dos encargos decorrentes da relação laboral de que obteve proveito.
... A primeira ré recorre, aduzindo que as verbas foram integralmente pagas, nos moldes do acordado em Dissídio Coletivo, efetuando o pagamento da 1ª parcela em 12/02/2016 e da segunda parcela em 07/03/2016 data em que foi homologada a rescisão perante o ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE SE CONDUTA DE TERCEIRO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal 'a ... -
Sentença nº 1000465-14.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Basta, portanto, que a parte autora tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, circunstância presente nos autos, o que propiciou, inclusive, a reclamada exercer ampla defesa, observando-se o princípio do ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2002.61.02.011270-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
-
Sentença nº 1001629-57.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001009-68.2019.5.07.0015), 2020-09-18
... CLT, 'a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Infere-se ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001809-77.2015.5.07.0002), 2017-10-01
... évio indenizado ao tempo de serviço; diferenças das parcelas discriminadas na exordial em decorrência do reajuste normativo relativo ao dissídio e convenção de 2014/2015; diferenças de cre´ditos trabalhistas resultantes da integração do auxílio-alimentação e cesta básica ao salário; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003487020164058302), 17-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se
... 1.022 do CPC/2015 (fls. 123/129). A parte recorrente aponta dissídio" jurisprudencial e violação aos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do CPC/2015. Sustenta que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o crit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000931-34.2017.5.06.0351), 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DE ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendido após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente...
... artigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" , de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do rigor de formalismo exigido pelo Processo Civil ... -
Organização Sindical
... Pode, ainda, a federação, de forma supletiva, representar, para fins de contratação coletiva e ajuizamento de dissídio coletivo, trabalhadores e empregadores, desde que isto ocorra na ausência de sindicato, ou seja, em relação às categorias inorganizadas em ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
-
Acórdão nº 2004/0169573-9 de T4 - QUARTA TURMA
... -se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, em que o recorrente alega, além de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 51, § 4º, 81, incisos II e III, e 82 do CDC, 6º, inciso VII, alíneas "c" e 'd', e XII, da Lei Complementar n. 75/90, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0377077-19.2014.8.19.0001 (Cível), 19-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE SE LIMITA A REPRISAR ARGUMENTOS EXPENDIDOS E JÁ ANALISADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO ARESTO. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIF
... ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2 ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ... ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. TESE SOBRE AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTO IDÔNEO A SUBSIDIAR O RITO ...