dissidio gm
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.08.005123-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... I — nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — (Revogado pela Lei n ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... TST, RR 113000-59.2009.5.17.0132, 3ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22.8.14 ... 66) Dissídio coletivo ... Garantia de emprego. Doença profissional ou ocupacional. Cláusula preexistente. Conquista da categoria. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-584/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ocioso que o acórdão embargado registre, na parte dispositiva, a declaração de abusividade da greve e a autorização de desconto dos dias em que houve paralisação se, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato da categoria profissional, necessariamente mantém a decisão regional em todos os seus termos. Omissão que não se...
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-ED-RODC-584/2003-000-15-00.2, em que são Embargantes GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRO e SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO ... -
Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
... "DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se ... -
Acórdão Nº 0020518-87.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA FÉRIAS. DOBRA. Não observado o prazo do artigo 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra das férias, pela aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, ainda que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula nº 450 do TST.
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ... -
Acórdão Nº 0021305-16.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento de diferenças salariais referentes à dissídio coletivo, retroativo à data-base da categoria, quando efetuado posteriormente, deve sofrer incidência de correção monetária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Sendo o Direito do Trabalho protetivo, não se cogita que o trabalhador, parte economicamente mais frágil, permaneça sem a...
... O pagamento de diferenças salariais referentes à dissídio coletivo, retroativo à data-base da categoria, quando efetuado posteriormente, deve sofrer incidência de correção monetária ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... - TRIBUTÁRIO - IPTU - APART-HOTEL - CLASSIFICAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. É cediço que a simples transcrição das ementas, sem a necessária demonstração da divergência, analisando os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.004078-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
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Acórdão Nº 6970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM...
... excepcional que apenas se justifica para evitar quadro de insegurança ... jurídica ocasionado por dissídio judicial, em proporções relevantes, ... acerca da validade constitucional da norma impugnada ... – Parecer pelo indeferimento da medida ... -
As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... a tutela coletiva, pelo sindicato, dos interesses atinentes ao adicional de insalubridade/ periculosidade, bem como a instauração de dissídio coletivo e ajuizamento de ação de cumprimento ... Contudo, com o advento do CDC 230 e da Constituição Federal brasileira de 1988, houve ...
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A Organização Sindical
... "não constitui nenhuma heresia jurídica admitir-se não mais a mera representação, e sim a substituição processual, ainda nos casos de dissídio individual, sempre que estiver em jogo um interesse da categoria, quanto à exata aplicação de qualquer fonte normativa de direito do trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020576-78.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X. Aplica-se ao caso a decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos n. 1325-18.2012.5.04.0013, cujo acórdão foi publicado em 13/09/2019, o sentido de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu
... 840, §1º, da CLT, traz como requisito válido para a petição inicial " uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio ", consoante o próprio Juízo singular reconheceu. Denota-se, em análise da petição inicial, que consta o pedido de reflexos, tanto em relação ... -
Acórdão Nº 0020173-16.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que são parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incide a prescrição total do direito de ação. INTERVALO INTRAJORNADA. O empregado contratado para efetuar jornada de 6 horas tem direito ao
... O dissídio coletivo vigente entre os anos de 1985/1986 previa o desenvolvimento de programa de alimentação aos trabalhadores do Banco, no seguintes termos ... -
Acórdão Nº 0020712-57.2020.5.04.0233 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Esclarece que, embora a dispensa coletiva efetuada pela reclamada tenha sido declarada ilegal, conforme decisão proferida em dissídio coletivo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, tal dissídio foi extinto sem resolução de mérito, face à inadequação da via ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298980-58.2021.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE PROMOÇÃO REFERENTE A 2018 E 2020 COM CONSECTÁRIOS PECUNIÁRIOS. EMBASAMENTO: LC 135/2014. ALEGADA INÉRCIA ESTATAL QUANTO ÀS PROMOÇÕES BIENAIS A ENSEJAR DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. PROMOÇÕES CONDICIONADAS A REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS, POR AUSÊNCIA DE PROCESSO...
... editais para realizar os correspondentes processos seletivos ... Quando, há não muito tempo, a categoria ajuizou dissídio coletivo de greve, a ... primeira das reivindicações apresentadas a este Poder Judiciário foi justamente o fim da ... estagnação da carreira e o ... -
Acórdão Nº 0021166-73.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE . Consoante Súmula n.º 131 deste Tribunal, "o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT é devido desde o início da vigência da Lei nº 12.740/12, que entrou em vigor na data da publicação, por se tratar de norma autoaplicável e que contém todos os elementos à produção de efeitos, independentemente da regulamentação
... a má-fé da parte já que se utilizou indevidamente do seu direito de petição, movimentando o Poder Judiciário (tão assoberbado) para dissídio inexistente ... Desta forma, por força dos art. 80 e 81 do NCPC, o autor pagará multa fixada em R$ 1.000,00 (1% do valor da causa) para cada uma ... -
Acórdão Nº 0020007-55.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
INDENIZAÇÃO DO VALE - TRANSPORTE . É ônus do empregador o fornecimento do vale- transporte ao trabalhador para deslocamento da residência até o local da prestação do trabalho e vice-versa, na forma do art. 1º da Lei 7.418/85 e art. 3º do Decreto nº. 95.247/87. Presume-se o interesse na percepção da vantagem por parte do empregado, conforme a Súmula 460 do TST.
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação ... -
Acórdão Nº 0020361-18.2019.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da decisão proferida no julgamento do RE 958.252 pelo STF, Tema 725, com repercussão geral, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Recurso da reclamante provido.
... , ainda, que as normas coletivas anexadas pela parte autora não se aplicam ao presente caso, uma vez que sua empregadora não participa do dissídio. Aliás, a reclamada AGS sequer compõe a categoria dos metalúrgicos, já que é empresa prestadora de serviços de orientação, organização e ... -
Montadoras ampliam férias coletivas e incentivam demissões voluntárias
... Na sexta-feira, a empresa entrou com pedido de dissídio coletivo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de Campinas. Neste caso, ele funciona como um mecanismo de negociação entre as partes. Há uma ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.08.006450-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.00.010185-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.99.039421-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.020069-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016