dissidio gm
-
Legislação
... ça contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo ... II — em ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO ... 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção ...
-
Decisão Nº 08244051420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... Precedente ... 3. O dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não destacadas as circunstâncias que assemelhassem os casos ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... STJ, REsp 711.665-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.10.05 ... 68) Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação da coisa julgada. Reclamação trabalhista. Honorários convencionais ...
-
Da duração do trabalho
... O TST vem aceitando a tese de que o impasse na negociação em torno dos lucros não pode ser objeto de um dissídio coletivo por entender que a lei estatuiu que o assunto há de ser resolvido pelas próprias partes ... Na antevisão de um colapso nas negociações ...
-
Direito coletivo do trabalho
... outros órgãos; f) a greve e o locaute; g) a negociação coletiva de trabalho; h) a mediação e a arbitragem coletiva do trabalho; i) o dissídio coletivo ... A função do DCT é encaminhar e solucionar os problemas, os conflitos que transbordam dos limites individuais, atingindo toda uma ...
-
Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA ... 1. Ação revisional de contrato cumulada ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11257-22.2016.5.15.0033) 21-11-2018
... Por fim, se mantida a validade da jornada 2x2, prevista no dissídio, aduz que este não pode afastar as horas extras que extrapolem o limite de 40 horas semanais, na medida em que o referido horário foi estabelecido ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0160854-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... -se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da ...
-
Santa cruzcabrália - Vara cível
... caso exercitado dentro dos parâmetros legais, especialmente quando ausente declaração judicial de abusividade do movimento em sede de dissídio" de greve , em relação ao qual não se tem qualquer notícia de ajuizamento até o momento. (TRT4, Processo 0020304-62.2015.5.04.0000 (MS). 1ª Seç\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 75449 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Junio de 2015
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-AIRR - 872-86.2015.5.07.0028)
... do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, ... pelos Tribunais Regionais do Trabalho ... Portanto, é inadequada a interposição de recurso de revista contra ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.82.038181-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001586-57.2016.5.07.0013), 2020-01-21
... , ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição de fatos de que resulte o dissídio", o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.\" ... A preliminar da forma abordada pelo reclamado mais se confunde com o m\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001109-20.2019.5.07.0016), 2019-12-18
... , a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ... § 3 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.014511-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.027438-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.051064-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.82.027937-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-03-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.023182-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-07-2022
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000862-66.2019.5.07.0007), 2020-01-28
... do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" ... Ademais, o art. 319, III, do NCPC prevê como requisito da petição ...
-
Acórdão, Processo nº 5000134-54.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 05-12-2022
... Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial ... Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.25.003454-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2019
-
Acórdão, Processo nº 0002448-21.2008.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... 283⁄STF ... 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000251-69.2016.5.06.0000), 09-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA. DEPÓSITO PRÉVIO (caução). violação a direito líqudo e certo. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade dessa medida com o Processo do Trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando a realização da perícia, independentemente do depósito". Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-II do Colendo...
... o depósito prévio de parte dos honorários periciais (caução), como condição para que a prova técnica necessária à instrução do dissídio fosse levada a efeito ... Não se vislumbra, no caso, embasamento jurídico/legal para a imputação de tal encargo à empresa ré, tendo em vista, ...