dissidio gm
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-87.2013.5.06.0143), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O artigo 62, I, da CLT não exclui o empregado do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe como condição a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da forma de prestação dos serviços, mensurar
... Observe-se que, no presente dissídio, existe, ademais, em benefício do autor, o depoimento de sua testemunha e, até mesmo, da testemunha do reclamado, como visto anteriormente ... ( ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000673-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.04.011621-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.004910-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000602-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.028939-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.08.006082-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000623-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000611-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.016277-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.60.03.000651-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.03.005157-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.06.012452-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.003095-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
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Civil e comercial
... 334, II, e 348 do Código de Processo Civil; e arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei 6.015/77; bem como dissídio jurisprudencial ... Diz que apenas quatro meses depois da separação de fato, o primeiro requerido, seu ex-marido, adquiriu dois veículos em nome ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83-41.2016.5.21.0003)
... proveniente de dissídio coletivo, sujeita a alterações no caso de negociação das partes envolvidas, que celebraram novos planos de cargos e salários, com diversas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.10.008206-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.08.005123-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. REVALORAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULAR N. 7/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... I — nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II — (Revogado pela Lei n ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.10.014103-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.12.004019-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-01-2019
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... TST, RR 113000-59.2009.5.17.0132, 3ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22.8.14 ... 66) Dissídio coletivo ... Garantia de emprego. Doença profissional ou ocupacional. Cláusula preexistente. Conquista da categoria. A Constituição da ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE ... 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação ...
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... "DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se ...