Dívida de aposta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS...

Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Negativação de Nome. Cadastro de Restrição Ao Crédito. Ação de Desconstituição de Dívida Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Dívida Não Reconhecida. Entidade Creditícia Ré Traz Aos Autos Prova Da Relação Jurídica. Cartão de Crédito Atrelado À Conta Corrente. Evolução Da Dívida de Cartão de Crédito. Autora Reconhece Em Depoimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE...

DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE SEQUER FOI QUESTIONADA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1004945-63.2014.8.26.0344; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA ORAL POSTULADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO....

DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE SEQUER FOI QUESTIONADA PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1018739-65.2014.8.26.0405; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO SOMENTE POR UMA TESTEMUNHA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FORMALISMO QUANTO ÀS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS DEVE...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO MORAL - QUANTUM -...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO MORAL - QUANTUM -...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA E NÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE CONFIRMOU TER UTILIZADO CARTÃO DA RÉ. TERMO DE...

Ementa: Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Inscrição Dos Dados Da Autora Nos Cadastros de Restrição Ao Crédito Em Razão de Dívida que Não Reconhece. Laudo Pericial Grafotécnico que Concluiu que a Assinatura Na Nota Promissória Não Foi Aposta Pela Autora. Sentença de Parcial Procedência Declarando a Inexistência de Dívida e Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 8.000,00 por...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE INVERTIDO. ASSINATURA APOSTA NO CUPOM FISCAL DIVERSA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO. “AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. autora que alega desconhecimento de empréstimo cujos descontos são efetivados em seu benefício previdenciário. conjunto probatório que confirma a efetiva contratação pela autora. perícia grafotécnica que confirma a autenticidade da assinatura aposta no contrato. dívida existente. requerido que se desincumbiu do ônus do...

DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE SEQUER FOI QUESTIONADA PELA AUTORA EM MOMENTO OPORTUNO. PROVA PRECLUSA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1031962-36.2014.8.26.0001; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA AUTÊNTICA - RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFEITO PREJUÍZO. O magistrado é livre para formar seu...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS NÃO FIRMADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO.RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES OPERADAS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS PELA EMPRESA DEMANDADA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em demandas em que se pleiteia a declaração de inexistência de...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício

. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE FIANÇA APOSTA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSO REPRESENTANTE SEM PODERES PARA AGIR EM NOME DO FIADOR. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS EX TUNC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE...

Ação declaratória de inexistência de débito fundada em inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Réu que comprovou a origem da dívida inadimplida – Laudo da perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura aposta pela autora em instrumento de confissão de dívida – Inscrição legítima – Regular exercício de direito – Sentença de improcedênci

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE AFASTADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TERMO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO.