divorcio bens

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo...

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA A SER RECEBIDA POR CÔNJUGUE VARÃO, DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS OBTIDA DO ESTADO DO TOCANTINS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DE INCLUSÃO EM EVENTUAL PROCESSO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MATÉRIA AFETA À VARA DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Falece ao...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.PRETENSÃO DE PARTILHA DOS BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL.MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTEÚDO NORMATIVO DEDISPOSITIVOS NO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282DO STF, POR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO ACORDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL REFERENTES AO IMÓVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.- Faz-se necessária a preservação do contraditório no procedimento de apuração da ocorrência da fraude à execução, a fim de oportunizar a intimação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO ACORDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL - REPARTIÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL REFERENTES AO IMÓVEL - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO.- Faz-se necessária a preservação do contraditório no procedimento de apuração da ocorrência da fraude à execução, a fim de oportunizar a intimação...

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO SOB COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÚPCIAS CONVOLADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.515/77. REGIME LEGAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU PACTO ANTENUPCIAL. BEM DE HERANÇA, SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE (ART. 263, XI, CC 1916) INTEGRA O ACERVO PARTILHÁVEL DOS EX-CÔNJUGES. DIVISÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377/STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

DIREITO DE FAMILIA. DIVORCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, PARAG. 1., CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - APOS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. PERÍODO ENTRE A SEPARAÇÃO DE CORPOS E A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. MANCOMUNHÃO EXTINTA COM A PROLAÇÃO DO DIVÓRCIO. BENS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. CONDOMÍNIO FORMADO ENTRE OS ANTIGOS CONSORTES. CONTRAPRESTAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO UNILATERAL POR UMA DAS PARTES...

PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MEAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DEMATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,contradição ou erro material, não fica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO. DIVÓRCIO. AÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRENTE. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. A litispendência pressupõe dois ou mais processos em trâmite com a tríplice identidade e, no caso concreto, do comparativo entre as duas demandas não ressai caracterizada dado que embora as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. FRUIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. ARBITRAMENTO APÓS A FIXAÇÃO DA PARTE QUE CABE A CADA EX-CÔNJUGE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Conforme entendimento da 2ª Seção do STJ, na separação e no divórcio, cabe o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges, desde que a parte que toca a cada um tenha sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. FRUIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO EX-MARIDO. ARBITRAMENTO APÓS A FIXAÇÃO DA PARTE QUE CABE A CADA EX-CÔNJUGE. ENTENDIMENTO DO STJ. - Conforme entendimento da 2ª Seção do STJ, na separação e no divórcio, cabe o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges, desde que a parte que toca a cada um tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de transferência do imóvel para o nome da parte autora, em observância ao princípio da continuidade no registro