divorcio extrajudicial
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Acórdão nº 70085489458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENTE À PARTILHA, CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, QUE SE MOSTRA HÍGIDO RELATIVAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO....
... família. embargos à execução de título extrajudicial. acordo referente à partilha, celebrado em momento anterior à escritura pública de divórcio, que se mostra hígido relativamente a eventual crédito a ser recebido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011654-04.2019.8.19.0037 (Cível), 02-05-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. PREVENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EXECUTÓRIA BASEADA NO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ENTRE AS MESMAS PARTES. JULGAMENTO DE PRECEDENTES AGRAVOS DE INSTRUMENTO POR OUTRA CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. Ação de embargos à execução de alimentos fundada em acordo de divórcio. Existência...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO ... EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO EXECUTÓRIA ... BASEADA NO MESMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E ... ENTRE AS MESMAS PARTES. JULGAMENTO DE ... PRECEDENTES AGRAVOS DE ... -
Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação e à tutela dos vulneráveis
Opinião: Divórcio impositivo é grave risco à cultura da pacificação
... São exemplos dessa tendência institutos como: a retificação extrajudicial de registro imobiliário (Lei 10.931/2004), o divórcio e o inventário extrajudiciais (Lei 11.441/07), a consignação em adimplemento extrajudicial ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
... est claramente comprovado nos autos, por meio da notificao extrajudicial por Cartrio de Ttulos e Documentos, bem como pela Certido Positiva ... -
Acórdãos nº 1021627-02.2017.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O EX-MARIDO EM DECORRÊNCIA DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... 733 do CPC/2015, que exige para o divórcio extrajudicial que não existam filhos menores ou incapazes do casal ... O texto legal ...
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Acordao N° 1311730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Divórcio. Pretensão não resistida. Verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença reformada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que decretou o divórcio das partes e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 2. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal deduzida em contrarrazões
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO NÃO ... RESISTIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... extrajudicial, devendo a demandante, portanto, responder pelas verbas de sucumbência, ... -
O (ainda) incompreendido divórcio liminar
Lopes Junior: O (ainda) incompreendido divórcio liminar
... que os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal se abstenham de editar atos regulamentando a averbação de divórcio extrajudicial por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges (divórcio impositivo), salvo nas hipóteses de divórcio consensual, separação consensual ... -
Decisão Monocrática N° 07231157620198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SUBSCRITA POR CONSORTES. IMÓVEL PENHORADO. DIVÓRCIO NO TRANSCURSO DO FEITO EXECUTIVO....
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CDULA DE CRDITO RURAL SUBSCRITA POR CONSORTES. IMVEL PENHORADO. DIVRCIO ... -
Acordao N° 1330432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Modificação do objeto do contrato. Ausência de certeza e liquidez do título. Sentença mantida. 1. Firmado contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de ação de divórcio litigioso e modificado, ao longo das tratativas, o objeto do contrato, e sendo prestado
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO ... ção de serviços advocatícios para propositura de ação de divórcio ... litigioso e modificado, ao longo das tratativas, o objeto do contrato, ... -
Acordao N° 1225586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Direito de família. Partilha. Existência de escritura pública anterior de divórcio. Ocultação voluntária de bens comuns. Acordo verbal de partilha. Descumprimento. Verificação. Negócio jurídico simulado. Ocorrência. Reconhecimento incidental da nulidade parcial do ato. Possibilidade. Relação conjugal estabelecida logo após o divórcio. Eventuais direitos aquisitivos...
... DIVÓRCIO. OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... BENS COMUNS. ACORDO VERBAL DE PARTILHA ... efetivara a meação por meio do acordo extrajudicial que disse ter firmado com a autora, tendo ele ... permanecido na posse ... -
Acórdão Nº 5048453-63.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... à contranotificante, até que fosse resolvida a partilha do divórcio" e ainda compulsando os autos do divórcio, constato que a requerente e ... entre o ex-casal, ao revés, após a contranotificação extrajudicial da empresa agravada, o ex-cônjuge postulou na ação de divórcio o ...
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Acórdão Nº 0007742-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO ...
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Acórdão Nº 0007742-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... em termos semelhantes, acrescendo, no caput , a necessidade de que os cônjuges estejam separados de fato e a referência ao divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei 11.441/07. Quanto a este, inclusive, o § 1º faz expressa menção à lei processual que o regula, repetindo a exigência lá ...
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Acórdão Nº 0301388-29.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REPRESENTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... que o divórcio era precedido por uma separação judicial, extrajudicial ou por medida cautelar de separação de corpos. Se consensual, esse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086056-65.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, QUANDO RESTOU ACORDADO QUE A PROPRIEDADE DO BEM FICARIA INTEGRALMENTE PARA A EX-CÔNJUGE VIRAGO. NOVEL ACORDO SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VALOR AO EX-CÔNJUGE VARÃO E A DOAÇÃO DE METADE DO IMÓVEL PARA A FILHA EM COMUM, O QUAL A DEMANDANTE PRETENDE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL FRUTO DE ... PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ... -
Decisão Monocrática N° 07367883120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. EX CÔNJUGES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA...
... REINTEGRAO DE POSSE. REQUISITOS. NO COMPROVADOS. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAO DO IMVEL. ESBULHO. NO CARACTERIZADO. DIVRCIO EM TRMITE ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em fundo garantidor de operações que ... divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Decisão Monocrática N° 07109849320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Exequente Dinair Inácio Cardoso em face da r. decisão (ID 57101687) que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de Elton de Barros de Nogueira, declarou a escolha aleatória do foro pela Exequente e declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de
... deciso (ID 57101687) que, nos autos da Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial movida em desfavor de Elton de Barros de Nogueira, declarou a escolha ... -
Acórdãos nº 1046138-36.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Extinção do feito sem resolução do mérito ... de acordo extrajudicial anterior a ação de divórcio e outras pendengas – Recorrente que pretende a ...
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Acórdãos nº 1001221-65.2018.8.26.0003 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS Apelação - ... que eventualmente tenha sido declarado em ação de divórcio não pode impedir o exercício do direito de terceiros, no ...
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Acórdão Nº 0002304-68.2023.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR OCASIÃO DO ... DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE ...