modelo petiçao divorcio extrajudicial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... à realização do inventário extrajudicial, já que o legislador exigia apenas capacidade ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...ção de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ção de leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do. bem pelos réus;. b) ...ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio. proferida em Brasília poderia não valer para o ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...Cita-se, por exemplo, o inventário, o divórcio e a retificação de metragens advindos do ... formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ...Entretanto, o entusiasmo desse divórcio entre a práti- ca e a teoria, no caso dos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade:. “a) A vida social, ...A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que a transação provém ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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O presente: testamento vital
...2 . O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia expressa do representante. ... do mérito – Remessa à via extrajudicial ou administrativa – Não cabimento – Garantia ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
...Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... por uma separação judicial, extrajudicial ou por medida cautelar de separação de corpos. ...modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... da previsão da fase pré-executiva extrajudicial perante a PFN, conforme destacamos linhas antes. ... se inspira expressamente no bemsucedido modelo português (Lei portuguesa nº 32/2014), temos a ... inventário, partilha, separação e divórcio extrajudiciais, o fenômeno moderno da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo padrão. Nessas situações . 1. A observação ... em um título (judicial ou extrajudicial) com diferentes degraus de cognição, tendo como ...ção de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei 11.441/07 (LGL\2007\2626)), ...
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O microssistema de autocomposição
... que a autocomposição judicial e extrajudicial seja . 584 LUHMANN. Introdução à Teoria dos ... entre os procedimentos, oportunizados pelo modelo de flexibilidade procedimental adotado pelo ... . Assim, requerido o divórcio consensual cumulado com partilha de bens por ...
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Do Direito de Ação
... 2001 e 2002, e Honda Fit, City e Accord, modelo 2012, a fim de obter indenizações decorrentes ... quem já possui título executivo extrajudicial, 81 dentre tantas outras problemáticas ... não haja conflito, como ocorre no divórcio que envolva menores). . As condutas que se ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS . 1.1 Separação extrajudicial . .... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...
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Alimentos
... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...extrajudicial . A execução de alimentos fundada em título ...
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Casamento
... pela morte do outro cônjuge ou pelo divórcio 11 . . O divorciado é aquele cujo casamento se ... da separação judicial ou extrajudicial foi abolido pela EC 66/2010, conforme julgado do ... (item 1º) que inclusive constam do modelo padronizado de certidão da CN-CNJ; . 2. Nome ...
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Fundamentos práticos das ações
... disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge ... quando infrutífera a cobrança extrajudicial (amigável). . A ação de execução, embora ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... ...
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Legislação
...ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... estado civil (casamento, separação, divórcio, viuvez); . III — alteração de nome, em ...
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Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... inovação e o surgimento desse novo modelo jurisdicional proporcionado pelo Estado. ... voluntary jurisdiction towards extrajudicial services as a preliminary and preparatory phase ..., do inventário, da separação e do divórcio consensuais [..]”. . Desta forma, atos de ...