divorcio petição
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Acordao N° 1250742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Inépcia da inicial. Inexistente. Divórcio. Violação dos deveres do casamento. Demonstração. Desnecessária. Partilha. Regime de comunhão universal. Regramento previsto no código civil de 1916. Recurso conhecido e desprovido. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de dúvidas, não é inepta. Preliminar de inépcia rejeitada. A ação de divórcio...
... APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTENTE. DIVÓRCIO. VIOLAÇÃO DOS ... DEVERES DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSÁRIA ... petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002187-97.2015.5.02.0311) 01-04-2020
... e a testemunha tenha trabalhado na reclamada logo após o divórcio com o irmão ... do sócio, a ex-cunhada foi contratada para trabalhar na ... testemunha do reclamante comprovou as afirmações constantes na petição inicial ... 2 - Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da ...
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Acórdão nº 0003966-28.2014.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO RELACIONAMENTO – PROVAS DOCUMENTAIS ROBUSTAS – PARTILHA INDEVIDA - MELHORAMENTO DA TERRA EM PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE BENFEITORIA QUE NÃO SUBSISTE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO – IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO RELACIONAMENTO – PROVAS ... petição inicial ... R E L A T Ó ... -
Legislação
... pudessem não se valeram, tal como sugere a demandante, em sua petição inicial, do instituto da conversão da união estável em casamento, ... divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; ... É o ...
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Divórcio post mortem, um direito potestativo
Divórcio post mortem, um direito potestativo
... Ou seja, "com a apresentação da petição inicial e da contestação, aperfeiçoou-se a manifestação de ambas as partes acerca da expressa concordância quanto à finalização da sociedade ... -
Acórdão Nº 0500055-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
... DA CAPITAL/FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL ... COMPETÊNCIA ... MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ... A competência determina-se no momento da distribuição da ... petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC ... 2. Tratando-se de regra alusiva ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável ... ítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo; 11.1 Da petição inicial; 11.2 Da audiência e da sentença ... 1. ASPECTOS GERAIS ...
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Acordao N° 1754653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inocorrência de continência com a ação de divórcio e partilha de bens. Partes diversas e causa de pedir distintas. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de reintegração de posse e declarou...
... INOCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE ... BENS. PARTES DIVERSAS E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS ... 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de reintegração de posse ... e declarou extinto o ... -
Relatório e Voto com número 5558586-39.2023.8.09.0038 da 11ª Câmara Cível, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. DECISÃO REFORMADA. I - Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA ... deferimento de tutela de evidência quando instruída a petição inicial ... com fatos constitutivos do direito do autor, não podendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106523220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810652-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA ANTONELLA ARCURI ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810912-68.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... 2. O que se extrai da petição inicial dos embargos de terceiro é que a agravante requereu a concessão ... a agravante em 2006 e certidão de casamento averbado o divórcio consensual entre a embargante e o executado em 2016, tudo anterior à ... -
Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, NO PARTICULAR. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser entendida como o fim da família, 2 atualmente se fala na ... cônjuges, a manifestação de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário, sendo o “pedido” de divórcio meio pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência ...
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Acordao N° 1232300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação de divórcio e partilha. Proveito econômico. Bens vindicados pela ex-cônjuge em contestação. Indeferimento. Inclusão dos bens excluídos na sucumbência para fins de honorários. Possibilidade. 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença para execução de honorários...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. PROVEITO ECONÔMICO. BENS ... VINDICADOS PELA EX-CÔNJUGE EM ... 1. Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença para ... execução de honorários ... -
Novo CPC
... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
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Novo CPC
... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ...
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Acórdão Nº 0021343-39.2013.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2014
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE . LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL E ALUGUÉIS. O trabalho prestado pelo exequente é contemporâneo ao período em que a terceira embargante foi esposa do executado Alexandre Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita a devida averbação no Registro de...
... ELISEU WATTE RELATOR: Luís Carlos Pinto GastalEMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM IMÓVEL E ALUGUÉIS ... Borges, e acertos, quando da partilha de bens em ação de divórcio consensual, não prevalecem contra terceiros, sobretudo quando não feita ... -
Acórdão nº 0048869-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio proposta por Cláudio José Pereira Caldas contra Bárbara Leal Caldas ... sentença exarada se limita a analisar os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção. Eventual reconhecimento de união estável, ...
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Decisao Nº 8000024-49.2017.8.05.0140 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMPEDIMENTO DO ESCRIÇÃO DE EXERCER SEU MÚNUS, EM RAZÃO DE ... , que culminou com a homologação do acordo descrito na petição inicial (doc. id. de n° 1412668) ... Em suas razões (ID 1412695), a ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de cumprimento de sentença, ... ) 4 ; as várias ações de família (processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-05.2018.5.07.0008), 2020-01-31
... Os Embargantes alegam, em sua petição inicial, que o imóvel constrito não pertence à reclamada NAYARA VITOR ... Continuando, afirmam que em 30/01/2014 foi assinada petição de divórcio consensual entre NAYARA VITOR BARBOSA e DIANGELES HENRIQUE ROMANO, ...
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Acórdão Nº 0302727-09.2016.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... MANCOMUNHÃO EXTINTA COM A PROLAÇÃO DO DIVÓRCIO. BENS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. CONDOMÍNIO FORMADO ENTRE OS ANTIGOS ... PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL INCAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA FOI EFETIVAMENTE PRIVADA DO ...
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Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO NO ... no artigo 320 do Código de Processo Civil, dispondo que a petição inicial ... será instruída com os documentos indispensáveis à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000732-98.2019.5.07.0032), 2019-08-28
... agosto de 2017 o executado supra citado ingressou com Ação de Divórcio Litigioso, em tramitação na 4ª Vara de Família de Fortaleza. Indica ... ALVES é proprietário de outros bens imóveis, descritos na petição inicial da ação de divórcio. Observa-se, ainda, que não há consenso ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...