divorcio petição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ário, a qual caberá só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da CLT, segundo a qual cabe ... ADICIONAL DE REVEZAMENTO. 1 - ... É flagrante o divórcio entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... III - Esse divórcio entre as razões recursais e o fundamento que ilustra a decisão de origem ... ário, a qual caberá só então o recurso de agravo de petição, na conformidade da alínea -a- do artigo 897 da CLT, segundo a qual cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1695000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 1º e 5º, do ... Constatado o divórcio entre a causa de pedir e o pedido de rescisão extrai-se a inépcia da ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos ... 1580, § 2º), não se mostrando necessário que se decline na petição inicial a motivação (art.1581) ... A despeito do que ocorre com a ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSOCIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É vedado a esta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7873/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A conclusão de negar seguimento ao recurso ordinário decorreu da constatação de a pretensão rescindente, embora disparada contra o acórdão que julgara o agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos à execução, ter visado na verdade desconstituir a sentença...
... , embora disparada contra o acórdão que julgara o agravo de petição interposto contra decisão proferida em embargos à execução, ter visado ... 485 do CPC, mas de divórcio entre a causa de pedir e o pedido de rescisão, indutor da inépcia do ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... ção ou mediação e cujo mandado estará desacompanhado da petição inicial, exatamente para não acirrar os ânimos e facilitar o ... do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade ...
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Acórdãos nº 2015601-61.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... Acrescente-se que a agravante declarou na petição que requereu o divórcio que o casal não tinha bens a partilhar. 2. A ...
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Acórdão Nº 0006900-72.2005.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL MATRÍCULA N. 217.953 ... filhos, por força de decisão judicial proferida em processo de divórcio já transitado em julgado, mantém-se a decisão da origem que julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008556020184058302), 03-05-2022
PJE 0800855-60.2018.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO, EM 2002, COM TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA EX-ESPOSA DO FALECIDO, SÓCIO DE EMPRESA DEVEDORA DA CEF. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM 2013. PENHORA E ADJUDICAÇÃO ANULADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu embargos à execução (ajuizad
... ao espólio porque foi objeto de transferência em ação de divórcio, com sentença datada de 27/09/2002. ... Há contrarrazões ... É ... abstrato, considerando verdadeira a versão dos fatos trazida na petição inicial ... Nesse cenário, salta aos olhos a ilegitimidade dos ... -
Divórcio liminar e técnica processual
... O próprio STJ tem entendimento diverso, em acórdão de 2019: ... Processual civil. Agravo interno. Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Afastamento da tutela de evidência concedida na origem. Requisitos legais cumulativos ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA.CONDOMÍNIO. USUFRUTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DOBEM COMUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição derecurso especial, mas não debatidos e decididos nas instânciasordinárias,...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO ... ódigo de Processo Civil, não há que se falar no recebimento da petição de aditamento ... 7. Recurso parcialmente provido. Honorários recursais ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Nos eventuais pedidos de separação judicial litigiosa, os julgadores têm deter-minado o aditamento da petição inicial, para que passe a tramitar como divórcio. Fora isso, se uma das partes pleitear, judicialmente, a decretação da separação e a outra, em ...
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Direito Processual Civil
... a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos ... divórcio em face de seu ex-marido João, sendo que o réu foi inicialmente dado ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: K. D. S. A ... 173833997 informa que o endereço indicado na petição inicial é insuficiente ... Vitória da Conquista, BA, 1 de setembro ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio
O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais
... Entendemos ainda, que na prática judiciária é preciso ater-se ao interesse ou à vontade dos cônjuges, traduzido no pedido da petição inicial da ação de separação ou da ação de divórcio ... @Referências ... ALVES, João Luiz. Código Civil da República dos ... -
Acordao N° 1366775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Divórcio. Tutela de evidência. Decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Incabível. Art. 311, iv, do cpc. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Medida com caráter irreversível. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente visando a decretação do divórcio direto. 2. A concessão
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO ... LIMINAR E INAUDITA ALTERA PARS DO ... a petição" inicial instruída com prova documental suficiente a certificar as alegaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020196-63.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo prova de que a propriedade do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual com o executado, e que dito bem se destine à residência familiar, deve ser mantida a penhora efetuada. Agravo não provido.
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Inexistindo ... do imóvel constrito tenha sido destinada à embargante, após o divórcio consensual com o executado, e que dito bem se destine à residência ... -
Acórdão Nº 0000004-36.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE A PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE ... -
Acórdão Nº 0020313-06.2019.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Considerando-se que o automóvel objeto da penhora foi adquirido pelo terceiro embargante após o seu divórcio da sócia da executada principal, não pode subsistir a penhora realizada. Assim, procedem os embargos de terceiro. Sentença mantida.
... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Considerando-se que o automóvel objeto da penhora foi adquirido pelo terceiro embargante após o seu divórcio da sócia da executada principal, não pode subsistir a penhora realizada ... -
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... De acordo com o artigo 731 do CPC, a homologação do divórcio poderá ser requerida em petição" assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – as disposi\xC3" ...
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Acordao N° 1329887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de divórco. Tutela de evidência. Pretendida decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Medida com caráter irreversível. Inadmissibilidade. Procedimento célere. Litígio de rápida solução. Efetividade que não implica aniquilação do devido processo legal. Necessário respeito a direitos e faculdades processuas da parte ex adversa. Imprescindibilidade da citação.
... PRETENDIDA DECRETAÇÃO LIMINAR E INAUDITA ALTERA PARS DO DIVÓRCIO ... MEDIDA COM CARÁTER IRREVERSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ... ou o manifesto propósito protelatório da parte e/ou ter sido a petição inicial instruída ... com prova documental suficiente a certificar as ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... Art. 319. A ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...