Divulgação de segredo
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal ou do servio de telegrama so obrigadas a manter segredo profissional sobre a existncia de correspondncia e do contedo de mensagem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de ... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3" ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... § 6o O depoimento especial tramitará em segredo de justiça ... TÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO ... divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... , no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a divulgação da lista completa dos projetos apoiados, de seus responsáveis e dos ... que o subcontratado observará as mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial aplicáveis ao contratado ... Art ...
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Banco Central lança duas moedas comemorativas do bicentenário da Independência; veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... A moeda de cupronquel ...
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Banco Central lança duas moedas comemorativas do bicentenário da Independência; veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... A moeda de cupronquel ...
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Banco Central lança duas moedas comemorativas do bicentenário da Independência; veja fotos
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BC lança moedas comemorativas do bicentenário da Independência, uma delas com cores. Veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... A moeda de cupronquel ...
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BC lança moedas comemorativas do bicentenário da Independência, uma delas com cores. Veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... Carga preciosa: Beluga ...
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BC lança moedas comemorativas do bicentenário da Independência, uma delas com cores. Veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... Carga preciosa: Beluga ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas ... a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a ...
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO ... FILHA APÓS A DIVULGAÇÃO DAS REPORTAGENS. ABUSO NO EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 0006860-65.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL ... MILITAR. DIVULGAÇÃO" ... DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE ... INTELIGÊNCIA DE SEGURAN\xC3" ... INFORMAÇÕES PENAIS QUE DEVEM ... PERMANECER EM SEGREDO, CUJA DIVULGAÇÃO ACARRETA ... PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ...
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Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 6. Isso porque: i) o segredo" de justiça não se sobrepõe, numa ... ponderação \xC2" ... ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... segunda representação de ASSIS, atribuindo a ela crime de divulgação de segredo. E, como visto, juntou-se a este IPL, por se tratar de questão ... -
Banco Central lança duas moedas comemorativas do bicentenário da Independência; veja fotos
... para saber mais detalhes sobre a novidade, que foram mantidos em segredo at a divulgao das duas moedas nesta tera-feira ... A moeda de cupronquel ...
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Acórdão nº 2015/0219111-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quais, eventualmente rejeitadas, não terão nenhuma divulgação, devendo ser restituídos todos ... os documentos ao proponente ... em relação a documentos específicos cujo segredo deverá ser ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Tratando-se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante despacho do juiz, em ... – das despesas com as publicações no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; ... IV – das indenizações devidas a testemunhas; ...
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Acórdão nº 1.0000.16.035654-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SITE DE BUSCA - EXCLUSÃO DE RESULTADO DE PESQUISA. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando comprovados pelo requerente os requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou...
... a possibilidade de sua restrio, cujos processos podero tramitar em segredo de justia confira-se:LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos ... -
Decisão Monocrática nº 51024433120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2023
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... 16), NO QUAL FIXADA A SEGUINTE TESE JURÍDICA: É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos ...
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Acórdão Nº 0628264-14.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Evidenciado que o
... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. DIVULGAÇÃO ... DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0013295-38.2014.8.26.0318 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Agosto de 2019
... Ocorre que a despeito do feito tramitar em segredo de justiça, os acusados, agindo em concurso com OSVAIR, ... legal: Exige-se que a informação objeto de divulgação seja considerada sigilosa ou reservada porque a lei assim ...
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Acórdãos nº 1024875-96.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... 2. Mérito. Ex-delegado de Polícia. Divulgação de segredo de que tinha ciência em razão do cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... projetos culturais, vedado o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ... Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos ... segredo ...