do princípio da economia processual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A coisa julgada, enquanto pressuposto processual negativo, envolve não apenas a observância do princípio da economia processual, como também tenciona evitar a repropositura de ação que...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos, consoante regra inserta no artigo 515, do Código de Rito, subsidiário, de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de...

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFICIÊNCIA DE DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA...

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO FORMAÇÃO ADEQUAÇÃO - ART. 842 DA CLT E ART. 46 DO CPC. A constituição do litisconsórcio ativo facultativo pressupõe a identidade de matéria e a inexistência de situação peculiar de cada um dos litisconsortes, seja sob o ângulo do Direito Processual, seja de Direito material, inteligência que se extrai dos dispositivos em exame (arts. 46 do CPC e 842 da CLT). A...

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

FATO NOVO - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E PENHORAS PARA O JUÍZO FALIMENTAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - Na Justiça do Trabalho, o processo prossegue até que o crédito se torne líquido e certo, devendo o empregado habilitar-se perante a massa falida, e o credor requerer ao Juiz do Trabalho o envio

IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE INDEVIDO. "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal" (O.J nº 218 SDI/TST). Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. MATÉRIA PACIFICADA. Ante a...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos (art. 515/CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de nulidade, ante a possibilidade de correção do vício. Incidência, inclusive, do Princípio da Economia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLEMENTO DO ASSSOCIADO - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - ÔNUS DA PROVA. A sentença ultra petita

EMENTA REUNIÃO DE EXECUÇÕES PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO. É evidente a conveniência da reunião das execuções em curso contra o mesmo executado para prosseguimento conjunto, ainda que tramitem em mais de uma Vara do Trabalho, na medida em que os atos praticados revertem em benefício de todos, atendendo à norma constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a...

• Códigos

Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 15 de julho de 2020. Necessidade de perícia médica. Manutenção da legitimidade do Gerente Executivo do INSS. Princípio da economia processual. Direito líquido e certo. Manutenção da sentença e majoração da multa. Apelação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. INCÊNDIO. SEGURADORA DO LOCATÁRIO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PERTINÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO A PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CAPÍTULO VICIADO - NULIDADE - PEDIDO...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - INDEFERIMENTO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO A PREFEITO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CAPÍTULO VICIADO - NULIDADE - PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO - SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE - POSSIBILIDADE DE DECOTAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. 1-Não cabe ao juiz decidir sobre pedido não formulado na petição inicial, tendo em vista se tratar de pedido certo e determinado (art. 322, CPC). 2- Não se trata de...

DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE GUARDA A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Verificado que a v. decisão regional, expressando seus fundamentos deu à matéria adicional de periculosidade o entendimento do Enunciado 361 do TST, não há falar-se em divergência jurisprudencial e, tampouco, em afronta a normas...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...

PROC. Nº TST-RR-421.651/98.4 DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE GUARDA A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Verificado que a v. decisão regional, expressando seus fundamentos deu à matéria adicional de periculosidade o entendimento do Enunciado 361 do TST, não há falar-se em divergência jurisprudencial e,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos (art. 515/CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de nulidade, ante a possibilidade de correção do vício. Incidência, inclusive, do princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.   HIPÓTESE EM QUE O LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL DA SEGURADA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA OBSERVÂNCIA DO...