do princípio da economia processual

"APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a embargante, embora instada a fazê-lo, não recolheu as custas processuais, após o indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Apelo da demandante. Cabimento. Unimed Paulistana que, além de não ter sido intimada pessoalmente para proceder ao recolhimento das custas, faz...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÕES QUE CONSTITUEM CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA DA EXECUTADA AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2218453-35.2017.8.26.0000;...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÕES QUE CONSTITUEM CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA DA EXECUTADA. AGRAVO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2240234-16.2017.8.26.0000;...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONSTATADA - PRELIMINAR NÃO APRECIADA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. - Constatada a omissão no acórdão, devem ser parcialmente acolhidos os embargos para analisar a preliminar suscitada pela parte embargante em seu recurso de apelação.- Segundo dispõe o artigo 492 do CPC, é

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONSTATADA - PRELIMINAR NÃO APRECIADA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO. - Constatada a omissão no acórdão, devem ser parcialmente acolhidos os embargos para analisar a preliminar suscitada pela parte embargante em seu recurso de apelação.- Segundo dispõe o artigo 492 do CPC, é

Prestação de serviços – Advocacia – Ação de cobrança – Demanda de advogada em face de ex-cliente – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC – Reforma do julgado – Necessidade – Relação jurídica incontroversa entre as partes – Ausência, no entanto, de contrato escrito assinado, ou de prova suficiente a lastrear o pedido de cobrança no...

PROCESSO: 0023254-59.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: RECORRENTE: JACY DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM e ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE EM MOMENTO POSTERIOR À INICIAL, SUFICIENTE PARA INSTRUIR O FEITO, QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, COM A ANÁLISE DA PROVA...

Mandado de segurança. Constitucional. Direito à saúde. Correta indicação da autoridade impetrada. Promoção de serviço público de saúde. Aquisição de medicamento. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Segurança concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a suposta prática de ato ilegal consistente na ausência de fornecimento de medicamento (?nivolumab?) destinado ao tratamento...

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Inocorrência – O produto da arrecadação do IR pertence aos Estados, muito embora seja da União a competência para a sua instituição – Inteligência do art. 157, inciso I, da CF. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Repetição de indébito – Descontos do imposto de renda sobre a totalidade dos valores recebidos a título de precatórios – Pretensão de incidência sobre os...

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais – Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, por ter a parte autora deixado de cumprir despacho que determinou a juntada aos autos da certidão de inventariante, para alteração do polo passivo da demanda - Ofício de fls. 95, expedido pela 1ª Vara de Família...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES VINCULADOS A CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR A SER LEVANTADO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 ORTNS PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI 6.858/80. REQUERENTES QUE DEMONSTRARAM SER ESSE O ÚNICO BEM DEIXADO PELO “DE CUJUS”, E QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS, TODOS MAIORES E...

APELAÇÃO. Ação Reivindicatória. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Reconhecimento de ilegitimidade ativa dos autores. Ausência dos demais coerdeiros. RECURSO DOS AUTORES. Alegação de legitimidade do herdeiro para defender a propriedade (sozinho ou em conjunto com os demais herdeiros), assim como do espólio. Invocação do disposto no art. 1791 do Código Civil. Herdeiro e espólio que...

Apelação. Direito civil. Reintegração de posse. Oposição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Rejeitada. Art. 683, parágrafo único, do código de processo civil. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Posse sobre o imóvel não caracterizada. Cessão de direitos. Opoente. Exercício concreto de poderes inerentes à propriedade. 1. Consoante se depreende do...

Apelação. Direito civil. Reintegração de posse. Oposição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Rejeitada. Art. 683, parágrafo único, do código de processo civil. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Posse sobre o imóvel não caracterizada. Cessão de direitos. Opoente. Exercício concreto de poderes inerentes à propriedade. 1. Consoante se depreende do...

*Monitória – cheques emitidos pelo réu - sentença de extinção por falta de prosseguimento do feito – art. 485, III, § 1º, CPC/15 – necessidade de intimação pessoal da parte, bem como aplicação do princípio da economia processual – extinção afastada - recurso provido.*  (TJSP;  Apelação Cível 1020386-57.2016.8.26.0007; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado;...

APELAÇÃO CÍVEL – Títulos de crédito – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais – Despacho proferido em Primeiro Grau que permitiu a citação de corré por edital desde que as demais diligências restassem infrutíferas - Providências adotadas pela autora - Citação não realizada – Sentença que extinguiu o processo sem resoluç

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. Existência. Inaplicabilidade ao caso de orientação jurisprudencial do C. STF. Não se mostra razoável a extinção da ação neste momento processual, haja a vista a regular instrução probatória na hipótese dos autos, com produção de prova pericial e apuração de invalidez permanente parcial incompleta do Autor....

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Interesse de agir. Existência. Comprovação do pedido administrativo. Sentença de mérito. Peculiaridade, no caso, na qual prevalece a aplicação do princípio da economia processual, visando a pacificação do litígio entre as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas...

APELAÇÃO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art.267, IV, do CPC/73 – Insurgência do autor, sustentando fazer jus ao benefício da gratuidade – Pedido de reforma da sentença, para determinação de remessa a origem, com prosseguimento do feito, ou julgamento de mérito pelo Tribunal – Existência de ação de imissão na posse, anteriormente ajuizada com...

Processo civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse e cobrança. Óbito da executada. Habilitação do crédito nos autos do inventário. Extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. Persiste o interesse na reintegração de posse. Sentença cassada. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo

INVENTÁRIO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DO ART. 1.016, INCISO I, DO CPC – INOCORRÊNCIA – A INDICAÇÃO DE NOME DE HERDEIRA MORTA NO LUGAR DO NOME DA HERDERIA QUE LHE REPRESENTA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE – MÉRITO – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SE RESOLVA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR HERDEIRA CONTRA A INVENTARIANTE (VIÚVA MEEIRA E TESTAMENTÁRIA) –...

CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS – Possibilidade de cumulação de inventário e sobrepartilha de cônjuges falecidos, sendo os mesmos o bem a ser partilhados e os herdeiros – Aplicação do Princípio da Economia Processual – Dependência entre as partilhas – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150431-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. DESCABIMENTO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CPC, O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. Ausência de comprovação prévia do pedido administrativo que não enseja a extinção do feito. Questão acobertada pelo manto da preclusão na hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, diante da instrução processual no caso, prevalece a aplicação do princípio da economia processual, visando a pacificação do...

Tomada de contas especial julgada por meio do Acórdão 1242/2010-2ª Câmara. Constatação da nulidade da citação de um dos responsáveis em razão do seu falecimento em data anterior à comunicação processual. Não identificação de inventário em nome do responsável. Aplicação do princípio da economia processual. Contas do responsável falecido iliquidáveis. Trancamento. Exclusão do nome do responsável do