do princípio da economia processual
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Acórdão nº 1.0000.22.254336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇ
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Acórdão nº 1.0672.13.001066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - VÍCIO ULTRA PETITA - PARCELAS - COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE. "A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio
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Acórdão nº 1.0672.13.001066-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - VÍCIO ULTRA PETITA - PARCELAS - COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE. "A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio
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Processo nº 0057677-54.2009.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Através de Leilão Da Caixa Econômica Federal. Ocupante que Alega Ter Adquirido a Coisa Dos Antigos Proprietários Através de Transação Verbal, No Ano de 2002. Argumento de Usucapião Especial Urbana como Matéria de Defesa. Descabimento. Imóvel Incorporado Ao Patrimônio Da Caixa Econômica Federal No Ano de 1997, Em Razão Da Inadimplên
... PRINCÍPIO" ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTALIDADE DAS \xC2" ... economia processual e da instrumentalidade ... -
Acórdão nº 0014902-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... havendo óbices, em nome do princípio da economia processual e ... instrumentalidade ...
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Acórdão nº 0566846-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... DIREITO PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ALIENAÇ\xC3" ... APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E ... INSTRUMENTALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.
... Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19816/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. Julgando Recurso Ordinário do Reclamado, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença ao considerar cabível o aditamento do pedido inicial após a citação do demandado, mercê do princípio da economia processual. A fundamentação exposta revela que a decisão regional tem como pressuposto o fato de que, acrescido o pedido inicial,...
... ós a citação do demandado, mercê do princípio da economia processual. A ... fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.
... Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.
... Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/2001-462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional, por completa e acabada, não comporta a censura argüida pela reclamada. Quanto ao tema -SALDO DE SALÁRIOS. PARCELA CONSTANTE DO TRCT. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88-, deixo de analisar a alegação, ante os termos do art. 249, § 2º do CPC. Preliminar que se rejeita. SALDO...
... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. Em nome ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à saúde, à segurança e à economia públicas, não ... -se de que peça extra-processual informal do memorial ... ção de infringência ao princípio ...
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Decisão Monocrática nº 52095377220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PELA COTAÇÃO DA TABELA FIPE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO QUE DISPÕE O ARTIGO 368 DO CÓDIGO...
... compensação DE DÉBITOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO QUE DISPÕE O ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0461.07.043335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE. A extinção do condomínio, assim como a alienação judicial da coisa comum, deve observar certos procedimentos, estabelecidos em lei, determinando o disposto no art. 1.114 do Código de Processo Civil a avaliação judicial prévia do imóvel. Em face do princípio da economia processual, nada impede que, depois de...
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Acórdão nº 1.0461.07.043335-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE. A extinção do condomínio, assim como a alienação judicial da coisa comum, deve observar certos procedimentos, estabelecidos em lei, determinando o disposto no art. 1.114 do Código de Processo Civil a avaliação judicial prévia do imóvel. Em face do princípio da economia processual, nada impede que, depois de...
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Acórdão nº 52368313620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de cobrança de dívida condominial, cabível se mostra a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de parcelas vencidas e vincendas, após o trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, ante a existência de relação...
... ós o ajuizamento da execução fere o princípio do devido processo legal, cabendo ao credor optar ... ás, vai ao encontro do princípio da economia processual. ... Sobre o tema, já assentou o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077718-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A denunciação é um instituto que decorre do princípio da...
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Acórdão nº 1.0024.11.010015-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada...
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Acórdão nº 1.0024.11.010015-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000440-45.2012.5.06.0143 (00699-2006-191-06-00-9)), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. O recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida nos autos (art. 515/CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida, não sendo essa causa ensejadora de nulidade, ante a possibilidade de correção do vício. Incidência, inclusive, do...
... ê ncia, inclusive, do Princ í pio da Economia Processual. Em tais circunst â ncias, portanto, ... -
Acórdão nº 1011191-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM VISTAS À QUITAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da economia processual e do que dispõe o artigo 368 do Código Civil, não há óbice à...
... À luz do princípio da economia processual e do que dispõe o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7278/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.
... Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7278/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão do Agravo de Instrumento, que reconhece o desacerto do despacho denegatório, mas, realizando juízo de admissibilidade substitutivo, finda por concluir pelo não-processamento do Recurso de Revista, não pode ser reputada contraditória. Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual.
... Trata-se de aplicação do princípio da economia e celeridade processual ... Vistos, ... -
Processo nº 0023216-59.2017.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... princípio ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... caso, imprescindível, em virtude do princípio constitucional do devido processo legal, da idade, da economia processual, da instrumentalidade das formas e ...