do princípio da economia processual

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0042066-75.2020.8.19.0038 Recorrente: TIM CELULAR S/A Recorrido: PAULO RUBENS GOMES NETO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinta a execução (fl. 233), em função do pagamento. Argumenta a recorrente que não houve a devida apreciação dos...

Apelação Cível - EXECUÇÃO FISCAL – IPVA dos exercícios de 2011 a 2014 não recolhido integralmente – Sentença de extinção, ante a ilegitimidade de parte – Execução proposta contra empresa que foi incorporada por outra – Aplicação do principio da economia processual – Possibilidade da Fazenda Estadual retificar o polo passivo – Art. 801 do CPC - Sentença anulada prosseguindo-se a execução após a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa administrativa – Demanda visando à extinção da ação, sob o fundamento da nulidade do auto de infração lavrado e, consequentemente, da própria CDA, bem como da ocorrência da decadência do crédito perseguido - Improcedência dos embargos decretada em primeiro grau – Recurso de apelação provido - Embargos de declaração opostos...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Tr. Inaplicabilidade. Ipca-e. Aplicação. Inconstitucionalidade do art. 1º-f da lei nº 9. 494/1997. Precedente vinculativo. Superior tribunal de justiça. Economia processual. Razoável duração do processo. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em...

INTERDIÇÃO. Interditada que faleceu no curso da demanda. Pleito de levantamento de valores existentes em conta bancária de sua titularidade para compensação das despesas realizadas pelo curador. Ausência de outros bens e de oposição por parte de herdeiro a respeito da pretensão. Cabível o acolhimento do pedido para levantamento dos valores, mostrando-se desnecessária a propositura de ação...

Apelação Cível. Juízo sucessório. Arrolamento. Processo extinto sem julgamento de mérito. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto com fundamento no artigo 267, IV do CPC. Manifesta a intenção da autora em dar continuidade ao feito. A paralisação do inventário ou do arrolamento de bens não acarreta a extinção do processo. Incabível a...

A reclamante acosta aos autos documento novo (ID 43116298), consistente em laudo pericial produzido no bojo da Ação de Guarda n. 0758410-58.2021.8.07.0016. A parte interessada insurge-se (ID 43271378) contra a juntada do documento, alegando que, por se tratar de prova emprestada, o laudo não possui valor jurídico, pois não foi exercido o contraditório e o magistrado, naqueles autos, não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO Muito embora, contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte, tenha sido aplicada pelo Tribunal Regional a Lei nº 9.957/2000 ao caso em tela, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, não há que se falar em nulidade, posto que, apesar da irregularidade na

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA A DESTEMPO. ADMISSÃO POSSÍVEL. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS. DECISÃO...

Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda. Depositário. Indicação de dados. Telefone. Endereço. Não atendimento. Extinção do feito. Instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Requisito não previsto em lei. Economia processual. 1. De início, imperioso destacar que a interpretação dos dispositivos legais atinentes à prática de atos...

CONEXÃO – Ação de execução – Pretensão de satisfação de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo – Contrato de prestação de serviços advocatícios – Multa em razão de rescisão imotivada – Ação de indenização – Alegação de descumprimento contratual do mesmo contrato de prestação de serviços advocatícios – Causa de pedir idênticas – O contrato – Para conexão, basta a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004409-44.2022.8.17.2218 APELANTE: Município de Goiana e Eline Paula Batista Fernandes e outros APELADOS: Os mesmos RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO - ART. 733 DO CPC - SÚMULA No 309/STJ - EXCESSO: DECOTE. 1. A execução de dívida alimentar que permite a expedição de ordem de prisão é somente aquela relativa às 3 (três) últimas prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação, consoante previsto no art. 733, do CPC, e disposto no enunciado da Súmula no 309, do Superior...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – Obrigação periódica e de trato sucessivo (art. 290 do CPC) – Termo final para a inclusão na liquidação das cotas vencidas após a proferição da sentença – Data da cabal satisfação do débito – Primado do princípio da economia processual - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002659-47.2014.8.26.0010; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão...

Processo penal. Conflito de jurisdição entre os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília e juizado especial criminal de brasília. Crimes de ameaça e injúria e contravenção penal de vias de fato. Fatos praticados em conexão fática e probatória. Conflito conhecido para fixar a competência do juízo suscitado. 1. Demonstrado nos autos que os fatos a serem apurados no...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBOLÍSTICO. RODOVIA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOSTES DA BAHIA - DERBA. NÃO CABIMENTO. 1. O DNIT tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações de indenização por acidente automobilístico ocorrido em trecho de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. I. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, PORQUANTO JÁ APRESENTADAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. II. NA HIPÓTESE, CUIDANDO-SE DE ENDOSSO EM BRANCO, OS ARTIGOS 1

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embora o recurso cabível contra o indeferimento da inicial em relação a um dos litisconsortes, passivo ou ativo, seja o agravo de instrumento, como a apelação foi interposta dentro do prazo de 10 dias, pode-se aplicar, neste caso, o princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPOSIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - TEORIA DA ASSERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DE PLANO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ANÁLISE DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA - DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA ATÉ DOIS AUTORES POR AÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS OS LITIGANTES NO POLO ATIVO. 1) CABIMENTO DO RECURSO – NADA OBSTANTE A QUESTÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de execuções fiscais facultada pelo art. 28 da LEF está subordinada a existência de requerimento das partes e à conveniência da unidade da garantia. 2. O intuito...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM FACE DO MESMO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES. ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de execuções fiscais facultada pelo art. 28 da LEF está subordinada a existência de requerimento das partes e à conveniência da unidade da garantia. 2. O intuito...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. Existência. Não se mostra razoável a extinção da ação neste momento processual, haja a vista a regular instrução probatória na hipótese dos autos, com produção de prova pericial e apuração de invalidez permanente parcial incompleta do Autor. Aplicação do princípio da economia processual. CERCEAMENTO DE DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - PARCELA QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE -...