dobro em ferias publico servidor
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Acórdão nº 0001345-58.2014.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... SERVIDOR ... PÚBLICO TEMPORÁRIO. VERBA SALARIAL IDA ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO ... 1/3 CONSTITUCIONAL ... AUTOR. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163446-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2021
Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Estadual. Bombeiro Militar. Ação Indenizatória. Autor postula a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização referente aos valores correspondentes às licenças-prêmio e às férias não gozadas e não convertidas em pecúnia no momento de sua aposentadoria. Sentença de procedência que condena o Estado do Rio de Janeiro a indenizar o
... Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público ... Estadual. Bombeiro Militar. Ação ... férias não gozadas e não convertidas em pecúnia no ... 4. Utilização de todo o período em dobro para cálculo ... da aposentadoria que não ... -
Acórdão Nº 0000011-90.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 12-04-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAURENTINO. PAGAMENTO DO RÇO ... DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI ... PRETENSÃO, AINDA, DO ... RECEBIMENTO EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO ... DEVIDOS. I ...
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Acórdão nº 1.0000.16.033900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÔMPUTO DO TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA - FÉRIAS - PRÊMIO - GOZO E CONVERSÃO EM ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CABIMENTO.- Em conformidade com o...
... sob o regime celetista, contados em dobro apenas para fins de aposentadoria". Alega, ... pronunciou sobre o tema, decidindo que o servidor do Municpio de Belo Horizonte faz jus ao cmputo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, quando se tratar de emissão de ... , duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem ... de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro." ... "Art. 168. Será obrigatório exame ...
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Acórdão nº 50001827920158210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. HORAS EXTRAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. FÉRIAS. A AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DO SERVIDOR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS, DA CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS REQUERIDO CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, MORMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDOS, NÃO...
... extras laboradas e não adimplidas, férias em dobro, indenização pelos danos morais e ... cargo de Pedreiro, ocupado junto ao ente público demandado, evidenciado pela prova pericial e ... infere dos autos, o autor, ora apelante, servidor" público vinculado ao Município de Roca Sales e\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.089345-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO EM REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.204404-7/003 - GOZO, CONVERSÃO...
... gozo, converso em espcie ou contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria das frias no ... , necessria a ocupao de cargo pblico por servidor municipal sujeito ao regime estatutrio; que no se ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209496-32.2021.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AS FÉRIAS SÃO UM DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XVII DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE VAI DE
... AÇÃO ... COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO ... GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE ... INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS ... DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ART. 56, III - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - ADI N. 1.0000.14.071251-4/000 E 1.0000.14.071250-6/000.- DIREITO REGIDO PELO ESTATUTO DO...
... ficta de tempo de contribuio, o cmputo em dobro de frias-prmio no gozadas para fins de ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA-PRMIO. PRESCRIO. TERMO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.332862-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - CÔMPUTO DE TEMPO TRABALHADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ART. 56, III - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - ADI N. 1.0000.14.071251-4/000 E 1.0000.14.071250-6/000.- DIREITO REGIDO PELO ESTATUTO DO...
... ficta de tempo de contribuio, o cmputo em dobro de frias-prmio no gozadas para fins de ... SERVIDOR PBLICO ESTADUAL. LICENA-PRMIO. PRESCRIO. TERMO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0502761-26.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ART. 134, §1º DA LEI 6880 ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO EM ... DOBRO INDEVIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO TERÇO ... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... MILITAR. REFORMA ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE ... desenvolvimento e evolução do servidor público no cargo efetivo, dentro das Tabelas de ... ÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE ... 1 ... de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.148984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE VERBAS TRABALHISTAS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - VÍNCULO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO - INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO. A Justiça
... de sentena; 4 - Pagamento das frias em dobro, referentes aos perodos concessivos de 2014/2015 ... instauradas entre o Poder Pblico se servidor que lhe seja vinculado por relao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0166756-51.2017.4.02.5160/01), 16-11-2017
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ART. 134, §1º DA LEI 6880 ... “ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... MILITAR. REFORMA ... MPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013315-58.2021.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1) O Autor, servidor público estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aposentou-se em 23/09/2020 e, não gozou de 03 licenças-prêmio, referentes ao 4º, 5º e 6 º quinquênio
... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS ... 1997 foram computadas em dobro na concessão de aposentadoria, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000434-91.2007.8.19.0081 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE SENDO DEVIDA ENQUANTO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO. AUTOR QUE A PARTIR DE 2005 DEIXOU DE CUMPRIR O REQUISITO NECESSÁRIO PARA RECEBIMENTO DA
... HIPÓTESE. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... RENATA MACHADO COTTA:30384 ... ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ... ANTES DA EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ... público deve ser indenizado, sob pena de ... possível a contagem em dobro do tempo de serviço ... (art. 40, § 10, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097153-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
Recurso Inominado Nº 0097153-93.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO DA SILVA BARCELOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. NULIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-s
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão Nº 0039730-56.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : LUIZ ALBERTO ...
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Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... RECORRENTE ... : AFONSO CARLOS BORGES ...
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Acórdão Nº 0039804-13.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS ... E NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ... recebimento em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240482-76.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Simões de Andrade RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ENUNCIADO N° 13. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. ...
... Assunto : Contagem em Dobro / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / ervidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0039710-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0039344-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...
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Acórdão Nº 0039318-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... que é assegurada ao servidor público a conversão de ... férias não gozadas ...