dobro em ferias publico servidor
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Acórdão Nº 5012904-47.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... etampouco indenizado, foiaverbadoem dobro para fins de aposentadoria, no podendo ser ... passam a integrar opatrimnio do servidor como tempo de servio e, no caso, no h ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-38.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... contracheques, a título de adicional de férias nos anos de 2008 a 2011, afastando, contudo, o ... moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição do imposto ... erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; ... dever imposto pela lei para que o Poder Público possa agir. 12. A indenização decorrente de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO). § 3º É direito da ... a vigência do contrato, referente a férias, a abono de férias e a décimo terceiro ... (um terço) até a metade se o agente for servidor" público, dirigente ou funcionário de organizaç\xC3" ... previstas neste artigo serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte ...
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Acórdão Nº 0015643-51.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 7º COMBINADO COM ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO. DEPÓSITOS DO FGTS E FÉRIAS EM DOBRO.
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM ... COMISSÃO ... PAGAMENTO DEVIDO. DEPÓSITOS DO FGTS E FÉRIAS ... EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055939020194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805593-90.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALOISIO GOMES MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... na última remuneração percebida pelo servidor, devendo este valor ser corrigido e acrescido de ... ça-prêmio não gozada, nem contada em dobro, para fins de aposentadoria, haja vista que a ... casu , o autor se aposentou do serviço público em 05.04.2019, ajuizando esta ação em junho de ... Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de ... -
Acórdão Nº 0705128-55.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FÉRIAS ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Considerando ... acreditaram nos atos do Poder Público ... 4. Recurso conhecido e parcialmente provido ... indistintamente ao servidor que alcançar vinte e cinco ... anos de efetivo ... ÇAPRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0305244-82.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... de atividade, e de que,embora computados em dobro comotempo de servio, no foram efetivamente ... , para fins de pagamento de indenizao ao servidor, caso no tenham sido efetivamente utilizados na ...
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Acórdão Nº 5014571-84.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... O servidor sustentouque foi contratado sob o regime ... 62, pargrafo nico, da CLT; de frias em dobro, nos termos do art. 137, caput, da CLT; e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08231072920194058300), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0823107-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO...
... possibilidades: o usufruto, a contagem em dobro para fins de aposentadoria e conversão em ia apenas no caso de falecimento do servidor. Sustenta, ainda, que o valor pago a título de ... em se averiguar se o autor, servidor público aposentado, faz jus (ou não) à conversão em ... 3. As férias, licenças-prêmio e outros direitos que não ... -
Acórdão Nº 0039450-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO ROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ... ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ... EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
... incontroverso aos autos que o autor servidor efetivo desde 28/12/2001 e, por isso, indubitvel ... que tange ao pagamento de frias vencidas em dobro, verifica-se que o Municpio de Morro do Pilar ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001486-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: PROGRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS. VENCIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudên
... incontroverso aos autos que o autor servidor efetivo desde 28/12/2001 e, por isso, indubitvel ... que tange ao pagamento de frias vencidas em dobro, verifica-se que o Municpio de Morro do Pilar ... -
Decisão Monocrática nº 50010986920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. servidor público. município de Gravataí. auxiliar de ... adimplemento em dobro das férias. ausência de previsão legal - art ...
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Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000
... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo ... Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação ...
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Acórdão Nº 0039405-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO ROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A ... FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
... somente expectativa de direito, pois o servidor pblico no tem direito adquirido a regime jurdico ... para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das no gozadas; Aps alterao procedida pela ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE. As férias-prêmio do servidor público eram reguladas no artigo 31, inciso II, da Constituição Estadual com...
... somente expectativa de direito, pois o servidor pblico no tem direito adquirido a regime jurdico ... para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das no gozadas; Aps alterao procedida pela ... -
Acórdão nº 0000675-24.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... em dobro, as férias vencidas e não pagas referentes aos ... REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... VÍNCULO JURÍDICO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107547920184058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc), bem como ... procedimento, em caso de falecimento do servidor", em favor do beneficiário da correspondente pens\xC3" ... íodo respectivo para fins de contagem em dobro do tempo de serviço, para efeito de ... do interesse ou necessidade do serviço público; e) " na remota hipótese de superação da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.220860-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2017
... FÉRIAS-PRÊMIO. CÔMPUTO EM DOBRO. ARREDONDAMENTO ... servidores públicos titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Salienta ... 17.3.2015), o servidor público faz jus à contagem, em dobro (tempo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.220860-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2017
... FÉRIAS-PRÊMIO. CÔMPUTO EM DOBRO. ARREDONDAMENTO ... servidores públicos titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Salienta ... 17.3.2015), o servidor público faz jus à contagem, em dobro (tempo ...
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Acórdão Nº 0302250-87.2017.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - FÉRIAS NÃO GOZADAS EM TEMPO OPORTUNO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ APENAS A ACUMULAÇÃO DE NO MÁXIMO DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS VENCIDOS - NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - PERÍODOS EXCEDENTES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES...
... demanda que ocorreu em 18.07.2017, em dobro, acrescido do tero constitucional, devendo ser ... as frias deveriam ter sido gozadas pelo servidor quando do fechamento de cada perodo aquisitivo, o ... -
Processo nº 0216285-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... Servidoramento ... de férias ... público ... dobro para aposentadoria. ...
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Acórdão nº 0002219-15.2012.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... valores correspondentes às férias dobradas, simples e proporcionais, todas ... dobro, visto que não cabível para servidor público; ...