dobro em ferias publico servidor

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11495-12.2018.5.15.0117)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração, ambos transcritos na íntegra, terem sido ...

... quanto à dobra das férias, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade do ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ... A Corte ... Tribunal Regional determinou o pagamento em dobro das férias, incluído ... o terço ...
Acórdão Nº 0707400-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-11-2018

... ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM ... DOBRO, NA CONTAGEM DO ... MODO DEVE TAMBÉM SER APLICADA AO ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... 01 – De início sustenta ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11081-67.2018.5.15.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado...

... ALCANCE DO TERMO ... "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT ... FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ... em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido ...
Acórdão nº 1.0175.14.001493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LC Nº 563/2012 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO -...

... a todo o perodo trabalhado; e) pagamento em dobro das frias vencidas, referente aos perodos ... Alega que o servidor pblico no pode ser penalizado pela omisso e ...
Acórdão nº 1.0175.14.001493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL - NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LC Nº 563/2012 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO PELO JUDICIÁRIO -...

... a todo o perodo trabalhado; e) pagamento em dobro das frias vencidas, referente aos perodos ... Alega que o servidor pblico no pode ser penalizado pela omisso e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008041120204058001), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800804-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maria De Fatima Belarmino Da Silva Ferro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR...

... ão bruta do último mês de atividade do servidor, sem acréscimos de caráter eventual (adicional de férias e gratificação natalina), valor que deverá ser ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ... no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088658320194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808865-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTONIO CLAUDIO LIMA GUIMARAES ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....

... ça-prêmio, não gozados, nem contados em dobro para a aposentadoria ou para eventual abono de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001495-35.2019.5.02.0707)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. FÉRIAS. PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA " TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO ". PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

... 461-474 ... O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071170320164058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0807117-03.2016.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANGELO RODRIGUES FRUTUOSO DOS ANJOS ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....

... para abono de permanência, cômputo em dobro ou efetivo gozo do benefício, como informa o ... únia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais ores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a ... públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119448-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 141) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação indenizatória na qual o Demandante, Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pretende a condenação do ente público ao pagamento de férias e licenças prêmio não gozadas antes de sua aposentadoria. O Demandante alegou que foi obrigado a requerer a contagem em dobro

... pretende a condenação do ente público" ao pagamento ... de férias e licenças prêmio n\xC3" ... obrigado a requerer a contagem em dobro a fim de ... obter o deferimento do requerimento ... assegurada ao servidor público inativo a conversão de ... férias não ...
Decisao Nº 0000596-45.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020

... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE IAS VENCIDAS EM DOBRO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLT À ... , em dobro, os valores correspondentes as férias vencidas e não pagas dos anos de 2007 a 2012 ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015927820184058200), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801592-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Nelson Azevedo Tôrres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo...

... norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os ... , nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência ... férias e a licença-prêmio não foram gozadas por ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

... e não utilizada para fins contagem em dobro de tempo de serviço, referente aos períodos de ... dos servidores públicos à conversão de férias não gozadas, em indenização pecuniária, ... pela Lei nº 9.527/97, que contemplava o servidor, após cada quinquênio ininterrupto de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. PAGAMENTO EM PECÚNIA ...
Acórdão nº 1.0000.19.091103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE CARREIRAS - INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FÉRIAS PRÊMIO - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA - POSSIBILIDADE - ART. 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL -...

... de gozo, converso em dinheiro ou cmputo em dobro das frias-prmio, para fins de aposentadoria. Por ... candidatar-se progresso profissional, o servidor atender aos seguintes requisitos: I ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003871-51.2017.4.04.7002),07-02-2018

... ção normal a título de Adicional de Férias, totalizando R$ 8.193,46 (oito mil, cento e ... à matéria apenas autorizam o cômputo em dobro de férias não gozadas, para fins de ... ão de férias promovidos pelo poder público, asseverando não competir ao Judiciário atuar ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR ...
Acórdão nº 1.0049.09.015973-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ... OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ...
Acórdão nº 1.0049.09.015973-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ... OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ...
Acórdão nº 1.0049.09.015973-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ... OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ...
Acórdão nº 1.0049.09.015973-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ... OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ...
Acórdão nº 1.0049.09.015973-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - ... OU CONVERTIDAS EM ESPÉCIE OU CONTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO - ...
Acórdão nº 1.0024.10.311133-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

... EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS-PRÊMIO - TEMPO DE SERVIÇO ... AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. A declaração de ...
Acórdão nº 0066446-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013

... para pleitear a indenização pelas férias e licençasprêmio não gozadas é a ... tem início no ato que transfere o servidor para a inatividade. Assim, tendo o recorrente ... em virtude da necessidade do serviço público e de não terem sido computadas em dobro como ...
Acórdão nº 1.0024.15.000301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DOS PERÍODOS JÁ INDENIZADOS - EXCLUSÃO DO PERÍODO APROVEITADO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - READEQUAÇ

... das frias-prmio se destinava contagem em dobro; que o MM. Juiz entendeu que "a embargada j ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 85-15.2020.5.12.0005)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

... RECLAMADO ... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 ... PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA INEQUÍVOCA DE ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de ... a condenação do reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias ... ante o ...