dobro em ferias publico servidor
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Acórdão nº 1.0000.00.315232-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Adquirindo o servidor público o benefício das férias-prêmio anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, são reconhecidos ao mesmo os direitos referentes à legislação da época, inclusive no que diz respeito à contagem
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS-PRÊMIO. M EM DOBRO. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pv/saf FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não ... FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. O Regional adotou entendimento no sentido de ... Salientou que, ao ingressar no serviço público, em 1986, já havia a previsão legal do direito ... O aspecto da efetividade do servidor como requisito não atendido não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-20.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE FÉRIAS. DOBRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA ... o direito de receber o pagamento em dobro com suporte no art. 137 da CLT aplicável à ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO. Aos ...
- Acórdãos nº 1001770-40.2017.8.26.0414 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1266600-44.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... DESPEDIDA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Consignadas as premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-04.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ... ção da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de ...
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nº 1998.01.00.028012-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Noviembre de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... (ex-INAMPS), pedindo o pagamento, em dobro, do abono pecuniário e do terço constitucional incidentes sobre as férias do período aquisitivo de março/86 a março/87, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10557-50.2020.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PREJUDICADO O EXAME DO TEMA. É prejudicado o exame do tema em destaque, em razão do provimento do agravo de instrumento, com subsequente conhecimento e provimento do recurso de revista então obstaculizado, de modo a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE ... FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-55.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... 3. FÉRIAS. A constatação da ausência de gozo regular do período de férias autoriza o pagamento em dobro da remuneração, nos termos do art. 137 da CLT ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Substituto, será realizado concurso público para provimento da respectiva vaga ... Art. 10 ... Parágrafo único. A contratação de servidor técnico-marítimo far-se-á de acordo com o ... § 3º A licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor ... ão concedidos quarenta e cinco dias de férias anuais, que poderão ser gozados em um ou dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1293-31.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 30 de Mayo de 2012
I) CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - DEVIDOS APENAS OS VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de...
... Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação ... , da multa de 40% do FGTS, das férias integrais com 1/3 e proporcionais, da multa do ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ... -
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... férias regulamentares e não for alimentada pela União ... 2º Na hipótese de um dos genitores ser servidor" público, o pagamento será feito na forma do §1\xC2" ... dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, ...
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Acórdão nº 1.0024.02.856869-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2006
... ÉRIO ESTADUAL - PROPORCIONALIDADE 20% - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO PARA ... : CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ...
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Decisão monocrática Nº 1412347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... Recurso inominado - Servidor Público Municipal de Caieiras - Indenização s férias em dobro - Impossibilidade - Inaplicabilidade da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ... razão do cargo de maior vencimento do servidor" falecido ... § 2º A despesa correrá pela dota\xC3" ...
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Processo nº 0047974-35.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO EXCLUÍDO DOS ... ERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO ... em dobro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... 1)CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 37 DA ... Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso ... às parcelas relativas a 13.º salário e férias. Revista conhecida e parcialmente provida. 2) ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarse em situação ...
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Acórdãos nº 0203281-05.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... de adicional de insalubridade a servidor público municipal que foi remanejado ... de indenização em sobro por férias não gozadas relativas ao ano de 2001, ... de setor Direito a férias em dobro, nos termos do art. 192, do C.L.T., que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1574/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da Seção de Dissídios Individuais (Subseção 1), o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial,...
... évia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte ... da referida súmula, a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem ... ; gratificação natalina proporcional, férias em dobro; simples e proporcionais, acrescidas de ... -
Acórdão nº 1.0686.14.013137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - SEGURO DESEMPREGO - AVISO PRÉVIO - FÉRIAS EM DOBRO - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - ADICIONAL DE...
... : a) aviso prvio indenizado; b) indenizao em dobro, c) indenizao substitutiva do seguro desemprego, ... 39 c/c o art. 7 da CR, o servidor pblico faz jus aos direitos reconhecidos a todo ... -
Decisão monocrática Nº 1364879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AÇÃO DE - COBRANÇA.SERVIDOR - PÚBLICO: MUNICíPlO DE AIMORÉS. - MOTORISTA. JORNADA DE ESCALONAMENTO. HORAS EXTRAS. FÈRIAS EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO ... O servidor ...
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Férias
... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo ... necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá ... Jurisprudência: ... SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0027513-20.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO ROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, ... A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO ... PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002629-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ARTIGO 159 DA LEI Nº 7.169/96 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao servidor público municipal que,...
... converso em espcie, ou, ainda, computar em dobro para fins de aposentadoria o perodo de frias ... 19 - Fica assegurado ao servidor municipal o gozo de frias-prmio com durao de 6 ... -
Acórdão Nº 0039444-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO ... ROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. PRESTAÇÃO DE ... TRATO SUCESSIVO ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO USUFRUIDAS ...