dobro em ferias publico servidor

AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO FÉRIAS EM DOBRO. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA PREVIS&A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESAVERBAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E AVERBADAS COMPULSORIAMENTE EM DOBRO E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO DE FÉRIAS AVERBADO EM DOBRO DE FORMA COMPULSÓRIA NOS TERMOS DO ART. 65, §4º, DA LEI N. 6.218/1983. PERÍODO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O CÁLCULO DO TEMPO DE APOSENTADORIA. EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITODA ADMINISTRAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DE 2010/2011, 2011/2012 E 2012/2013. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. REVOGAÇÃO DA BENESSE ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/2017. INSUBSISTÊNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. Evidenciada divergência jurisprudencial válida e ante o teor da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE MONITORAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA. SIMILARIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pedregulho – Motorista. 1. Férias não usufruídas – Pagamento em dobro – Inadmissibilidade – Ausência de previsão legal. 2. Adicional de insalubridade – Patamar de 40% - Impossibilidade – Previsão legal para a concessão do benefício em 20% do vencimento – Observância do artigo 161 da Lei Municipal nº 004/1982. 3. Horas Extras –...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206690-29.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANO MACIEL DE SOUZA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO...

APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. Pretensão ao pagamento de férias em dobro. Impossibilidade. Inaplicabilidade da CLT. Vínculo jurídico-administrativo entre autora e ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001744-52.2014.8.26.0515; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana -...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 1969, 1970 A 1975, 1977, 1981, 1982, 1984, 1986, 1988 E 1991. PRELIMINAR DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO SE DÁ NO MOMENTO DA...

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO CONTADAS EM DOBRO. EC N.º 20/98. DIREITO ADQUIRIDO.Tendo o servidor público adquirido férias-prêmio de acordo com a legislação em vigor à época que adquiriu as referidas férias, não há que se ter a aplicação da EC n.º 20/98 diante do direito adquirido pelo mesmo podendo, diante disso, haver o cômputo em dobro de suas férias-prêmio.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁSegunda Turma Recursal TemporáriaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1013826-59.2022.8.11.0055 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra - MT.RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA.RECORRIDO: LEILA SANTOS ROMEIRO DE SOUZA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0396448-66.2014.8.19.0001 Recorrente: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA MENDONÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 635 DO STF. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DE...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODOS QUE FORAM AVERBADOS EM DOBRO. PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMPO COMPUTADO QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE APOSENTAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR...

PROCESSO Nº: 0810754-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PERÍODOS QUE FORAM AVERBADOS EM DOBRO. PRETENSÃO DE DESAVERBAÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA, CONFORME DECIDIDO PELO STJ, NO TEMA 516. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMPO COMPUTADO QUE SE REVELOU...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0114633-55.2019.8.19.0001 RECORRENTE: AGENTRANSP RECORRIDO: VALÉRIA FERREIRA DA SILVA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA. VALOR DO SALÁRIO DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE. RELATÓRIO Trata-se...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR INATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VALOR DO SALÁRIO DO ÚLTIMO CONTRACHEQUE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO: Trata-se de ação pelo rito especial da

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO – COMPROVAÇÃO - VERBAS SALARIAIS EM ATRASO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO – FÉRIAS EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0024327-40.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALAIN SANTOS MASTRANGE EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONDENAÇÃO AO...

Servidor público. Município de Campinas. Pagamento em dobro da remuneração relativa ao período de férias não gozado no prazo legal. Matéria exclusivamente de Direito. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Vara da Fazenda...

Recurso Inominado nº 0026052-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ATIVO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA CONTAGEM EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO Trata-se de...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, em períodos inferiores a 10 dias, sem a comprovação de situação excepcional, é ineficaz a sua...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido de que, nos termos do artigo 198 do CC, não corre prazo prescricional contra herdeiro menor enquanto encontrar-se na condição de absolutamente incapaz, ou seja, não corre a prescrição contra os menores de 16 (dezesseis) anos. Precedentes. In casu, o empregado faleceu no

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0126381-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR...