dobro em ferias publico servidor
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Acórdãos nº 1052007-71.2018.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... CAMPINAS APELADO: JOÃO BATISTA BORGES Servidor público. Município de Campinas. Pagamento em dobro da remuneração relativa ao período de férias não gozado no prazo legal. Matéria ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026052-90.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0026052-90.2021.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ATIVO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA CONTAGEM EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. Não havendo discussão sobre a parcela terço ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126381-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0126381-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR...
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... ário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores ... ção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo ... mista serão concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1997 ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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Acórdão Nº 0301323-05.2017.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAFRA. PLEITO DE ZAÇÃO EM DOBRO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, COM ...
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Acórdão Nº 0300483-24.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE MAFRA. PLEITO DE M DOBRO DASFRIASVENCIDAS ENOGOZADAS, COM ACRSCIMO DO TERO ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0266067-62.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2018
TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Pauta do dia 30 de agosto de 2018 Processo no. 0266067-62.2017.8.19.0001 Recorrente: Rosilene Carvalho Gandra Cardozo Recorrida: Estado do Rio de Janeiro RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória/ férias não gozadas movida por Rosilene Carvalho Gandra Cardozo em face do Estado do Rio de Janeiro alegando, resumidamente, que é servidora pública estadual...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ROSILENE CARVALHO GANDRA CARDOZO ... -
Acórdãos nº 0004511-32.2015.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 2ª Vara Judicial de Paraguaçu Paulista SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de ... Comissionado. Diferenças de férias (1/3 constitucional) e pagamento em ... de qualquer pagamento em dobro, ante a inaplicabilidade a CLT aos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021166-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0021166-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CHRISTIANNE CLIO MELLO DIAS EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA. Juros e correção monetária em consonância com o Enunciado 36 do Aviso Conjunto...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... ao julgamento o membro do Ministério Público Marcos Gouvêa, matrícula 1815. Acordam os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-38.2006.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ao afirmar que o reclamante utilizou equipamento eficaz para a neutralização dos efeitos da insalubridade a que estava exposto, a reclamada intentou nova apuração de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula...
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... FÉRIAS". PARCELAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO E ACR\xC3" ... - Acórdão nº 80022003020178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Diciembre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao ... " e condenar a Recorrente ao pagamento de férias", décimos terceiros salários, aviso-prévio, dep\xC3" ... entendimento de que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... aos períodos de 2001/2002 e 2002/2003, em dobro, e 2003/2004, na forma simples, e de 2004/2005 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na ... Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-47.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ... ção da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de ...
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Acórdão Nº 0301455-25.2015.8.24.0076 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
... RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO NO ... FÉRIAS CONCEDIDAS EM ATRASO. PLEITO PARA RECEBIMENTO EM DOBRO, DE ACORDO COM O ART. 137 DA CLT E DANO MORAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-69.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ... ção da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-67.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal
... 6. FÉRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Não ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tratando a matéria de ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ... -
Acórdãos nº 9066554-46.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... Reclamação trabalhista Servidor público (Guarda municipal de Ibaté) - ... a pretensão do pagamento de férias em dobro por serem inaplicáveis ao ...
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Acórdãos nº 0019739-37.2010.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... GRANDE “APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR" PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO Pretens\xC3"ão à indenização em dobro das férias não usufruídas ...
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Acórdão nº 20025 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO, DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO , CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA...
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Acórdão nº 20025 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA. - APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE FÉRIAS EM DOBRO, DETERMINADO POR LEI ESTADUAL, PARA A OBTENÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES A CARGO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR. - NÃO PODIA. O ESTADO , CONCEDER BENEFÍCIOS QUE ONERASSEM OS COFRES DA UNIÃO.- LEGITIMIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE JULGOU ILEGAL A CONCESSÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... êmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentadoria ... O recorrente ... a prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações ... 87 da Lei n. 8.112/90 estabelecia que o servidor teria direito à licença-prêmio de três meses ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO". LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.CONVERSÃO EM PEC\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a ... Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ... Art. 30. É vedada a servidor do Ministério do Trabalho e Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-42.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ... , que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...