Documento de viagem para estrangeiro
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... ção das Leis do Trabalho, valendo como documento para esse fim o certificado de capacidade ... c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804975-66.2021.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804975-66.2021.8.19.0042 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. ("TAP") Recorrido: VICTOR TADEU DOS SANTOS CARAP Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial; ... b) nas atividades de ... fica condicionada à apresentação do documento de arrecadação do AFRMM devidamente autenticado ... embarcação afretada de registro estrangeiro; ... c) cinqüenta por cento do AFRMM gerado por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... âncias em dinheiro pagas para custeio de viagem e estada, no exercício da profissão, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... que residam temporariamente no estrangeiro, por emprego ou commissão de seu governo ou para ... ão da certeza do lugar da outorga de um documento particular, se influir na sua efficacia, ... a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem ... § 1 o O custeio de que trata este artigo ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0012393-49.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...
... REQUERIMENTO DE ... AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM ... - Decisão agravada proferida pelo Juízo do ... adolescente não teria documento com foto para a sua ... identificação ... - ... § 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque ... passaporte ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... da tripulação, se o navio depois da viagem começada é obrigado a suspendê-la por ordem de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035005-38.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035005-38.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Recorrido (Autores): FLÁVIA RUFFO RODRIGUES NOVAES VILLELA e BRUNO LUIZ GONÇALVES VILLELA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I - Autores que adquiriram pacote de viagem incluindo locação de veículo em pais ... apresentação do documento de habilitação em formato físico tendo a ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... mesmo da saída da empresa para iniciar a viagem tais informações estarão disponíveis ... sobre Direitos Fundamentais foi o documento que regulou mais especificamente o tema; no ... em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT) ... O § 8º do art ...
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Acórdão Nº 5000547-09.2020.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... 55 da Lei n. 9.099/1995. Documento eletrnico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz ... NO ACOLHIMENTO. VIAGEM PARA ARGENTINA. ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM ... SUBSEQUENTE DESEMBARQUE EM TERRITRIO ESTRANGEIRO. MEDIDA DE SEGURANA QUE VISA O EFETIVO ...
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Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular ... Art. 4º - O apátrida, ... Consular, ao conceder visto, consignará, no documento de viagem do interessado, o prazo de validade para sua utilização ... Art. 7º A ...
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Artigos 352 a 371
... e Comércio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, ... documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço ... trabalho não se confunde com o direito de viagem. Este tem maior simplicidade na concessão e ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... “qualquer papel” e “qualquer outro documento”); ... • art. 301, caput e § 1º ... 338 do CP (reingresso de estrangeiro expulso), que é complementado pelo art. 5º, § ... a bordo, no caso de a aeronave prosseguir viagem para aterrissar em nosso país, nossa lei poderá ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Winter (pp. 189-206) ... b) viagem de negócios, na condição de artista ou desportista, c) na condição ... países do bloco, mediante a apresentação do passaporte ou do documento de identidade interno de cada Estado. Vale destacar, que as previsões ... -
RESOLUÇÃO COFEN Nº 691, de 9 de fevereiro de 2022
... ão do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional ... ão de refúgio acompanhado do documento de viagem estrangeiro com foto (passaporte ou cédula de ...
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Decisão Monocrática Nº 0328944-02.2015.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2020
... , a autora teve sua bagagem extraviada em viagem de férias que fazia com as duas filhas menores ... Conforme se infere do documento de p. 19, dentro da aludida bagagem estavam ... que ser novamente adquiridos no país estrangeiro, mediante gasto inesperado não só de dinheiro, ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda ... O visto 13 , documento concedido ao sujeito e que assegura o direito de ... documento de viagem válido, desde que não haja hipóteses de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... de partida e chegada, quer durante a viagem ... § 2. A adotar disposições para ... c) A expressão “documento de viagem ou de identidade fraudulento” ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, ... desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de ... documento que o identifique sendo que a nova legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006140-06.2018.8.19.0005 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006140-06.2018.8.19.0005 Recorrentes: BANCO ITAUCARD S/A e VISA S/A. - réus Recorrido: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS. - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Arraial do Cabo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... adicional, comunica às rés quanto a sua viagem para o ... exterior e antecipa o pagamento da ... -
Relatório e Voto com número 5046032-62.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ... EVIDENCIADA ... previstas para ingresso em país estrangeiro, ... que priorizando pelo cumprimento das regras ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O legislador fez ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a ...