Documento electrónico
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Referências
... Acesso em 20 fev. 2007 ... ______. O documento físico e o documento eletrônico. Jus Navigandi , Teresina, ano 4, n ... Problemas jurídicos del comercio electrónico ... Internet. Disponível em: ...
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Acórdão nº 1023343-43.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-03-2021
APELAÇÃO — AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório,...
... , o recolhimento deverá ser efetuado através de DAR 1/AUT, documento anexo, art. 57 do Dec. Estadual 3.571/04, no prazo de 30 (trinta) dias, ... -
Acórdão nº 1000587-18.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por
... deixou de trazer aos autos, a cópia integral, uma vez que é o documento que determinou a infração e aplicou a multa, ambas questionadas, de modo ... -
Acórdão nº 1001852-14.2018.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE.MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio...
... reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM, documento anexo, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de ... -
Observaciones en torno a la funcionalidad de la junta en la sociedad bursátil
... las comunicaciones societarias bien sea a través del correo electrónico o de la página Web 40 que pudiera tener abierta la sociedad. Se ha de ... cotizadas, el accionista se legitima para asistir mediante un documento denominado "tarjeta de asistencia" en el que consta la identidad del ...
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Acórdão nº 1014644-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014644-45.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: MIRELLA MIRANDA, JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA, TERIANE CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA HABEAS CORPUS – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – PRISÃO PREVENTIVA
... Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0 ... Assumto: [Uso — de documento falso, — Habeas Corpus - Cabimenol ... Relator: Desía). ORLANDO DE ... electrónico em desfavor da empresa “Swarovs! ... com prejuizo estimado de RS ... -
Acórdão nº 1007987-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-02-2023
AGRAVO INTERNO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CANDIDATO CLASSIFICADO — NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.Não adquire direito subjetivo à nomeação o candidato classificado em concurso público que não demonstra a ocorrência de preterição.Recurso não provido.
... 126130158 – fls. 8/81); ii) documento nominado de acompanhamento de nomeações de cargos efetivos (Id ... -
Acórdão nº 1003739-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMENTAADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP (PROFESSORA) – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DECISÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL LIMITADO À DATA DE 25/11/2012, QUANDO A LEI MUNICIPAL N. 663/2001 FOI REVOGADA –...
... à apreciação da matéria, uma vez que a ausência do referido documento não confere à Exequente, Agravante, parcela superior ao que o título ... -
Acórdão nº 1003804-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP (PROFESSORA) – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DECISÃO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO NA EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL LIMITADO À DATA DE 25/11/2012, QUANDO A LEI MUNICIPAL N. 663/2001 FOI REVOGADA – POSSIBILIDADE –
... à apreciação da matéria, uma vez que a ausência do referido documento não confere à Exequente, Agravante, parcela superior ao que o título ... -
Acórdão nº 1025607-49.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REVOGAÇÃO – PROCEDÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – CUMPRIMENTO FIEL DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS – ORDEM CONCEDIDA.Comprovado que o paciente foi monitorado eletronicamente por vários meses, sem que tenha havido qualquer notícia de descumprimento das medidas cautelares, não se afigura razoável a manutenção
... ório, devo ressaltar que não foi colacionado aos autos qualquer documento que comprove o alegado constrangimento experimentado pelo requerente ... -
Acórdão nº 1025278-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS — IMPOSSIBILIDADE — DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO — NÃO CONSTATAÇÃO.Não se mostra admissível a liberação de valores bloqueados quando inexiste decisão a declarar a inexigibilidade do crédito da Fazenda Pública ou a determinar a suspensão de sua exigibilidade.Recurso não provido.
... Referido documento apenas demonstra que a executada recebeu o valor de R$ 4.000,00, em ... -
Acórdão nº 1022359-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-10-2023
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÕES CRIMINAIS QUE RECAEM SOBRE PESSOA ERRADA – CONFRONTO PAPILOSCÓPICO QUE AFASTA A AUTORIA DO PACIENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES – DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORIA DELITIVA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PENAL QUE IMPÕE REGIME SEMIABERTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.Comprovado por meio de...
... 0026354-31.2015.8.11.0042. Em seguida, o documento em questão foi remetido à POLITEC para realização da perícia ... -
Acórdão nº 1013716-39.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — NÃO CONSTATAÇÃO.MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.Constatado que na certidão de dívida...
... aos autos cópia do processo administrativo, uma vez que é o documento que determinou a infração e aplicou a multa questionada, de modo a ... -
Acórdão nº 0026879-16.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — MULTA APLICADA PELO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NÃO JUNTADA DE CÓPIAS DOS AUTOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA.HONORÁRIOS...
... aos autos cópia do processo administrativo, uma vez que é o documento que determinou a infração e aplicou a multa, ambas questionadas, de modo ... -
A informatização judicial e as garantias fundamentais representadas pelos princípios processuais
Ao passo que novas tecnologias são integradas ao mundo moderno, o processo judicial tem sido regulamentado na intenção de acompanhar as evoluções tecnológicas e propiciar uma maior efetividade. Neste contexto, a informatização judicial e o processo judicial eletrônico têm apresentado elementos que atendem à agilização processual. Contudo, para que a informatização do processo judicial possa...
... Do mesmo modo, o II Pacto Republicano, documento o qual visa um compromisso de construir um Sistema Judiciário Célere, ... contexto, la informatización judicial y el proceso judicial electrónico ... -
Los dones de Cuqui: todos los presentes autobiográficos
Este artículo interpela un breve corpus de obras de la escritora y performer argentina Cuqui: KIKI (2008), KIKI 2 (2012) y la Poesía Completa de Natsuki Miyoshi (2012), a partir de la tensión entre presente, don y autobiografía. La escritura de Cuqui parte de una ética del deseo, se apropia de la Metagenealogía y la Psicomagia de Alejandro Jodorowsky, como métodos artísticoliterarios para...
... , un diario íntimo en el cual documentó sus encuentros sexuales como parte de un proyecto literario, artís- ... encuentro clasificado según medio telefónico o vía correo electrónico; del encuentro sexual (“P la primera cita le pido al chico q traiga 3 ... -
La protección de los consumidores en Europa: Análisis de la directiva 2005/29/CE sobre prácticas comerciales desleales
... no solicitadas y persistentes por teléfono, fax, correo electrónico u otros medios a distancia 113 ; incluir en una publicidad una ... Vid. Documento COM (2003) 356 final, apartado 73 de la "Exposición de motivos" de la ...
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Bibliotecas universitárias portuguesas no universo da web 2.0
... O correio electrónico, não sendo uma plataforma de colaboração como, por exemplo, o ... na biblioteca, ou a possibilidade de arranjar determinado documento, entre outros ... @5 Questões de investigação e metodologia ...
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Acórdão nº 1036678-95.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SUBMISSÃO DA CONTRIBUINTE AO REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — LEGALIDADE — CONTRADITÓRIO DIFERIDO — NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA — SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL — EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CADASTRO FISCAL DA CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A imposição de medida...
... /2017), tendo sua justificativa indeferida, conforme narrado no documento em anexo (Informação n. 003/GMFT/SUCIT/SARP/SEFAZ/2018) ”. ... -
Acórdão nº 0000610-59.2012.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE — INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA — TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO (5) ANOS — ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO VERIFICAÇÃO.Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, não pela declaração do contribuinte, não está configurada a decadência, porquanto...
... aviso de cobranga da conta corrente fiscal, documento de arrecadagáo, termo de ... lo ou termo de apre ... slo e depósito ... publicado no Diário da Justiga Electrónico ... -
La institucionalización de la participación en Colombia: notas para su interpretación
Colombia decidió hace veinticinco años institucionalizar la participación ciudadana como parte de la descentralización del Estado. La participación ciudadana fue entendida como una forma de acercar el gobierno a los ciudadanos y como un medio para democratizar las decisiones públicas. El desarrollo de la participación ciudadana ha pasado por dos momentos: el primero de ellos se caracterizó por la
... Correo electrónico: fvelasquez@ foro.org.co ... Volume 10 – Nº 18 – abril de 2011 ... Para ello, el documento está ... 3 Utilizo el término “autoritario” en el mismo sentido ... -
Acórdão nº 1014575-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CEMITÉRIO DE TAPURAH — LICENCIAMENTO AMBIENTAL — IMPRESCINDIBILIDADE — RESOLUÇÃO Nº 335, DE 3 DE ABRIL DE 2003, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) — OBSERVÂNCIA — PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR — CONSTATAÇÃO. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o...
... Prefeitura Municipal de Tapurah náo encaminhou nenhum ... documento administrativo e técnico para dar entrada no ... Licenciamento Ambiental ... publicado no Diário da Justiga Electrónico em 4 de margo de ... 2015). [sem negrito no original] ... Essas, as ... -
El delito de desaparición forzada de personas y el Derecho penal brasileño
El trabajo presenta un breve examen del delito de desaparición forzada de personas bajo el punto de vista del derecho penal brasileño. Con eso, señala que el delito de desaparición forzada de personas no presenta tipificación en el ámbito doméstico brasileño. Debido a eso, la jurisprudencia penal brasileña ha encontrado dificultades, lo que se verifica, ante todo, en aquellos casos de extradición
... Abogado. Correo electrónico: pablo@advocaciapenal.adv.br ... @1 Descripción fáctica del ... 533, en http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo533.htm, en especial el punto “Extradição: Prisão ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... criadas pelas vendas à distância e o comércio electrónico comportam novas vantagens para o consumidor, mas este pode encontrar novas ... É a primeira vez que num documento oicial da Comissão se alude às " acções de grupo " ... COM(93) 576 ...
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Acórdão nº 1018930-89.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Na esteira da jurisprudência do STJ, “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão...
... apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em ...