documento novo juntada

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. 1. Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do art. 398 do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Extrai-se do acórdão regional que a recorrente já havia feito o pedido de juntada e análise do ofício do MTE, quando da interposição do recurso ordinário. No entanto, a Corte a quo não conheceu do recurso quanto ao tema -Base territorial de atuação da entidade-, afirmando tratar-se de argumento novo que não foi aduzido na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA FASE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO PROBATÓRIA E REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA . Consoante entendimento adotado na Súmula nº 08 do TST, a juntada de documento novo na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou, ainda, na hipótese de se referir a fato posterior à sentença. No caso, trata-se de documento de 2016, não podendo ser considerado documento novo,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. A r. decisão regional, ao considerar extemporânea na fase recursal a juntada de documento constituído à época da prolação da sentença de primeiro grau, adotou o entendimento deste Tribunal, assentado no Enunciado nº 8. Óbice ao seguimento do apelo, por incidência do art. 896, § 4º, da CLT e do Enunciado 333 do TST. Agravo a que...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EL NIÑO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTS. 155 E 158 DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE VISTA À PARTE ADVERSA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 787 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Uma vez que a prova (controles de jornada) já havia sido juntada aos autos pela reclamada, tenho que a apresentação dos cálculos de horas extraordinárias, pelo autor, em sede de recurso ordinário, não caracteriza juntada de documento novo, não há falar em ofensa aos...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A PDV. LITISPENDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3) DANO MORAL E MATERIAL. DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. O Regional, apesar de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das atividades sindicais, deixou de considerá-lo para ratificar a decisão que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nos termos do artigo 462 do CPC,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTO NOVO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não se verifica nos autos impedimento justificável quanto ao acesso em momento oportuno ao extrato do FGTS. Embargos parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Toda a discussão está centrada na ausência de reconhecimento da relação empregatícia do reclamante com a 1ª reclamada. A Corte Regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos da relação empregatícia previstos nos artigos 2º e 3º da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASERECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre juntada de documento novo, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, equiparação salarial, dano moral, valor da indenização por dano moral, horas extras, multa do art. 477, § 8º, da CLT, diferenças...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento liminar das ADIs 2.139 e 2.160, posicionou-se no sentido de que a não submissão da demanda à CCP não importa em condição da ação, não podendo, como consequência, ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Neste sentido, o TST já havia sedimentado entendimento. Recurso de revista conhecido e não...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. 1. A teor do acórdão regional, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a natureza da relação havida entre as partes, haja vista a alegação de que se tratava de de trabalho autônomo. No entanto, as provas produzidas não lograram demonstrar que a relação se enquadrava em tal espécie contratual. 2. O...