documento novo juntada
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Acórdão Nº 0021438-71.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EFEITO MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO . Hipótese em que admitida juntada de documento novo em fase recursal, sem alteração do julgado. Embargos acolhidos em parte.
... EFEITO MODIFICATIVO. DOCUMENTO NOVO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que admitida juntada" de documento novo em fase recursal, sem alteraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8011/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO REQUERIDA DA TRIBUNA. FATO NOVO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. Quanto à valoração da prova, considero irrelevante o documento juntado.
... JCWN/jas/mom ... RECURSO DE REVISTA ... JUNTADA DE DOCUMENTO REQUERIDA DA TRIBUNA. FATO NOVO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no ... á extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
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Acórdão nº 2005/0212048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A nulidade do julgado, por...
... DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. NTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA ... PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196700-40.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de...
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO ... -
Juntada de Documento Novo - Ausência de Intimação para se Pronunciar (TRF/5a. Reg.)
Ementa.Acórdão. Relatório. Voto.
Tribunal Regional Federal da 5a. Região Apelação Cível n. 346.949/RN Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 24.04.2006 Rel.: Des. Federal José Baptista de Almeida Filho Apelante: UFRN - Uni... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4885-32.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional por entender que houve a devida fundamentação sobre o que se estava discutindo no recurso, considerando ser desnecessária a...
... , na medida em que não se tratava de documento novo. É assente que o autor deve instruir a ... que houve força maior que impediu a sua juntada na oportunidade adequada. Documento novo, por sua ... -
Acórdão Nº 0020626-86.2014.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO DIVERSO DA SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. Diante da juntada de documento em fase recursal, nos termos da Súmula nº 8 do TST, impõe-se a alteração do reconhecimento da duração do vínculo de emprego, para constar o período informado pelo autor, na condição de testemunha em outro processo.
... DOCUMENTO NOVO. Diante da juntada de documento em fase ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 435 DO CPC. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NESSA FASE PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ORIUNDO DO RECURSO ESPECIAL, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE ADMITE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REVERSÃO DO PROVEITO DO CRÉDITO AO GRUPO FAMILIAR. PENHORABILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – atestado de origem genética - documento" que garante a identidade genética da semente gen\xC3" ... á ser expressa na embalagem por meio de novo rótulo, etiqueta ou carimbo, que conterá: ... I ... III – juntada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2073/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DE MATO GROSSO. OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS. Recurso ordinário com razões inovatórias. Ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei. DOCUMENTO NOVO. FICHAS FINANCEIRAS. Documentos de que o empregador sempre teve domínio e posse. Juntada alegadamente obstaculizada por "desorganização administrativa". Inexistência de documento novo.
... DOCUMENTO NOVO. FICHAS FINANCEIRAS. Documentos de que o regador sempre teve domínio e posse. Juntada" alegadamente obstaculizada por ... \"desorganizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-26.2016.5.06.0341), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS DECORRIDO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA SÚMULA 08 DO TST. Não se conhece de "documento novo", juntado após decorrido o prazo recursal, salvo quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Súmula 08 do TST. Preliminar acolhida.
... JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS DECORRIDO PRAZO RECURSAL ... -
Acórdãos nº RO-5504200/2006-0005-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7071/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST. COMISSÕES, DESCONTOS RELATIVOS ÀS CAIXAS PLÁSTICAS E RESCISÃO INDIRETA. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. HONORÁRIOS...
... 14 da Lei nº 5.584/70 ... DOCUMENTO NOVO. -A juntada de documento na fase recursal ... -
Acórdão nº 50246737520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Documento novo. Juntada de contrato com a apelação que não se caracteriza como documento novo. Art. 435 do CPC. Não conhecimento.Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da...
... Documento:20002006276 ... Poder Judiciário ... ... 2018, não se caracterizando como documento novo, não havendo como ser admitido no processo ... na confecção da cédula de crédito juntada com a inicial, cujo documento não foi impugnado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1842-19.2015.5.03.0054)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTOS ... NÃO CONFIGURAÇÃO. CARTÕES DE PONTOS. JUNTADA NA FASE RECURSAL ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-57/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Reclamado contestou pedidos que, no entender da Reclamante, eram procedentes, não significa dizer que a Parte atuou com dolo e má-fé, pois, necessariamente, em uma reclamatória trabalhista, os interesses serão contrários e o mero exercício do direito de defesa não constitui, por si só, atitude dolosa do Recorrido. 2. VIOLAÇÃO DE LEI ART. 462 DO CPC...
... 3. DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA ... sendo dele desentranhados, em face de sua juntada extemporânea ... Recurso ordinário desprovido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 75700-09.2007.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RISCO QUÍMICO. DANO MORAL. RISCO ERGONÔMICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. Confirmada a ordem de obstaculização
... CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DANO MORAL ... RISCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-23500-67.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE EM TABELA SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC pressupõe restar indene de dúvida a falsidade da prova em que se baseou o acórdão rescindendo, fazendo-se necessário que haja demonstraçã
... DEFERIDAS COM BASE EM TABELA SALARIAL JUNTADA PELA RECLAMANTE NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO ISTA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DESSE DOCUMENTO. A rescisão de acórdão com fulcro no art. 485, ... PELO SINDICATO DA RECLAMANTE - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Colenda Corte já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-22.2006.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Tendo sido constatado pelo Tribunal Regional tratar-se de juntada de simples jurisprudência, e não prova de fato referente à materia discutida nos autos, não há falar em cerceamento do direito de defesa. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-427/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Reclamante fez pedidos que, no entender da Reclamada, não eram devidos, não significa dizer que a Parte atuou com dolo e má-fé, pois, necessariamente, em uma reclamatória trabalhista, os interesses serão contrários e o mero exercício do direito de ação não constitui, por si só, atitude dolosa do postulante. 2. DECISÃO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA...
... 128 e 460 do CPC ... 3. DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-67.2015.5.06.0282), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOCUMENTO NOVO. "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". (Súmula nº 08 do C. TST). Recurso empresarial ao qual se dá provimento para julgar improcedente a ação.
... DOCUMENTO NOVO. " A juntada de documentos na fase recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73040-26.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - DOCUMENTO NOVO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não demonstrou justo impedimento para apresentar os documentos, e, que, embora se tratassem de documentos novos, produzidos após a sentença deste processo, referem-se a fatos pretéritos, anteriores a sentença, que poderiam ter sido requeridos pela...
... - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ... - DOCUMENTO ... - DOCUMENTO NOVO Eis os termos do acórdão regional: ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... 13, §2º; STJ, SÚMULA ... 277). DOCUMENTO" NOVO (CPC, ART. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTEN\xC3" ...