documento novo juntada

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA-PETITA (ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL) E PRESCRIÇÃO (ABONO-ASSIDUIDADE). Não se conhece de Agravo de Instrumento no qual o Agravante não enfrenta os fundamentos adotados no despacho agravado, nos termos da Súmula 422/TST. No caso, as razões de Agravo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. AUSENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO APRESENTADA SOMENTE EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, efetivamente, emitiu pronunciamento sobre a questão do documento novo juntado, ainda que contrário aos interesses da parte. Ademais, em se tratando de questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SINISTRO. MERCADORIAS AVARIADAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. Considerada a contrariedade à Súmula nº 8 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE

DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INEXISTENTE. PRECEDENTES TJCE E STJ. ARGUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA A DESTEMPO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de monocrática proferida na Apelação que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Não viabiliza o recurso de revista a argüição de nulidade do acórdão fundada em violação ao art. 5º, LV, da Constituição, na medida em que o regional consignou de forma expressa que os documentos foram juntados em desacordo com o entendimento constante na Súmula 08/TST, sendo impossível o reexame...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. LAUDO CONFECCIONADO NA DATA DO CRIME. VISTA DOS AUTOS À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...

Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. O Agravo de Instrumento interposto em razão do recurso de revista cujo seguimento foi denegado está vinculado ao disposto no art. 896, § 1º do CPC, não ensejando atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 558, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. Não ficou demonstrada contrariedade à Súmula nº 8, TST, pois a Côrt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTO NOVO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 08 do colendo TST, hipóteses não configuradas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADESÃO DO RECLAMANTE A PDV EM 31/1/2019. PETIÇÃO INFORMANDO O FATO APRESENTADA APENAS EM 9/9/2022. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO . NÃO CONFIGURAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA SUA OPORTUNA APRESENTAÇÃO. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DE RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. Nos termos da Súmula n° 08 do TST, a juntada de documento novo com as razões de recurso somente se justifica acaso provado justo impedimento para sua apresentação tardia ou por se relacionar a fato posterior à sentença. Necessário, destarte, fosse ele preexistente, e a parte o desconhecesse ou estivesse impedida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. DESENTRANHAMENTO - NULIDADE DO ACORDO COLETIVO - DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PECÚNIA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO (PDVI) - FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DOCUMENTAÇÃO PRÉ-EXISTENTEO documento novo, cuja juntada e conhecimento são autorizados pelo Código de Processo Civil (art. 435), é aquele ignorado pela parte, seja porque não sabia de sua existência, seja porque não era possível dele fazer uso durante o trâmite do processo.Se já existente e de conhecimento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-487 (TRECHO JAGUARUNA-BARRA DO CAMACHO). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. PLEITO INCIDENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. MATRÍCULAS ANTERIORES DOS IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. "O documento novo, cuja juntada e conhecimento são autorizados pelo Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-487 (TRECHO JAGUARUNA-BARRA DO CAMACHO). EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VI, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. PLEITO INCIDENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL. MATRÍCULA ANTERIOR DE UM DOS IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. "O documento novo, cuja juntada e conhecimento são autorizados pelo Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE TRIBUNAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do novo Códig

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 33 da LEI 11.343/06. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...