documentos eletrônicos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-84.2018.5.06.0351), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... eletrônicos documentos comprobatórios da notificação da primeira reclamada quanto ... -
Acórdão nº 1.0027.14.043438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GASTOS COM UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SIEL, RENAJUD E INFOJUD - DESPESAS PROCESSUAIS - ORDEM DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. 1. A Fazenda Estadual, conquanto isenta das custas, é responsável pelo pagamento das despesas processuais, nas quais estão inseridos os gastos com a utilizaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-20.2013.5.06.0371), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (“E-DOC”). PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA TÉCNICO (ART. 10, § 2º, DA LEI N.º 11.419/06). RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO POR “E-MAIL”. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.800/99. TEMPESTIVIDADE. POSTERIOR RECURSO ENCAMINHADO VIA...
... DO SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZA Ç Ã O E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETR Ô NICOS ( “ E-DOC ” ). PRORROGA Ç Ã O DO PRAZO RECURSAL PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-91.2014.5.06.0009), 15-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O recurso ordinário, assim como as guias de comprovação de depósito recursal e de custas processuais, foram transmitidos eletronicamente, tratando-se de Processo Judicial Eletrônico (PJE). Entretanto, a imagem impressa do depósito recursal (guia GFIP) não apresenta, de forma legível, a autenticação bancária, deixando,...
... zelar pela transmissão clara e integral do conteúdo dos documentos apresentados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, mormente quando se refere a elementos essências como o preparo recursal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002252-39.2010.5.06.0161), 14-05-2014
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCAMINHAMENTO VIA E-DOC À UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. DECURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. O encaminhamento de medida via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC) requer do remetente a correta indicação quanto ao local ao qual se destina a petição, nos termos do art. 9º, § 1º, II, e art. 11, II,...
... via Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos da Justi ç a do Trabalho (e-DOC) requer do remetente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-31.2013.5.06.0381), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único, da Resolução...
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... brasileiro naturalizado, deverão ser apresentados os seguintes documentos: ... I - título declaratório de nacionalidade brasileira; e ... do benefício serão disponibilizados, por meio dos sítios eletrônicos: ... #Incluído pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... I - do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos. Serviço eletrônico único para comunicação de ocorrências Art. 8º A ... plataforma de acesso único a todos os serviços e documentos eletrônicos relacionados com os sistemas administrados pelos seus respectivos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 136-12.2012.5.01.0070) 21-11-2018
... -se que o patrono credenciado poderá juntar aos processos eletrônicos os documentos necessários ao regular andamento do feito, os quais serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-54.2012.5.06.0391), 29-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único,
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002251-71.2011.5.06.0144), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo úni
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
Acórdão nº 50020303520218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE APLICATIVO INSTALADO EM TELEFONE CELULAR. VALIDADE. AS MÍDIAS DIGITAIS E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SÃO MEIO DE PROVA– ART. 439, CPC. SISTEMA QUE EXIGE A INSERÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENHA. DOCUMENTOS...
... pode olvidar. Não por outra razão que as mídias digitais e documentos" eletrônicos passaram a ser previstas como meio de prova– art. 439, CPC.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0011430-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... eletrônico, realizam-se por meio de Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do art. 36, da Lei Estadual nº 3.408, de 28 de ... do Estado do Tocantins, compreendendo: II - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as delegações, o Poder ...
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Acórdão Nº 0308950-80.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... de interesse de agir e inépcia da inicial.No mérito, exibiu documentos, como também discorreu sobre tutela cautelar e sucumbência. Postulou a ... de exibição do referido comprovante de tais documentos eletrônicos, motivo porque a irresignação recursal da autora não merece prosperar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-26.2014.5.06.0003), 01-10-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. DIFICULDADE DA PARTE EM ENVIAR PROCURAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. As dificuldades surgidas no manuseio do processo judicial eletrônico carecem de acompanhamento imediato pela parte que está remetendo documentos eletrônicos. Neste sentido é a disposição do art. 7º, inciso III, da Resolução n. 136, de 2014,
... de acompanhamento imediato pela parte que está remetendo documentos eletrônicos. Neste sentido é a disposição do art. 7º, inciso III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-44.2011.5.06.0005 (01099-2007-009-06-00-6)), 20-05-2013
EMENTA: DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. É dever da parte zelar pela regularidade das peças processuais encaminhadas por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do art. 11, §5º, da aludida norma, e do art. 8º, parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 02/20
... meio do Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, previstos na Lei n. 11.419/06. É o que se depreende do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002272-47.2011.5.06.0144), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário que não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o comprovante de recolhimento do depósito recursal não possui condições de validade, já que não contém autenticação bancária do valor consignado de modo a...
... via Sistema Integrado de Protocoliza ç ã o e Fluxo de Documentos Eletr ô nicos, conforme previs ã o na Lei n. 11.419/06, dispensarem as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 82100-09.2011.5.17.0008) 18-12-2018
... intermédio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) é serviço de uso facultativo ... Além disso, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 118300-06.2006.5.01.0341)
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADEDO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob o fundamento de que não foi possível verificar a tempestividade ante o incompleto registro...
... O recibo do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) ... que consta dos autos revela que a parte ... -
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... IV – a cópia de outros documentos que possam auxiliar na decisão de celebrar o compromisso ... § 5º Na ... administração pública manter atualizados, em seus sítios eletrônicos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos ... V – poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver ...
- Acórdão Nº 5040804-41.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2376-29.2011.5.15.0034) 23-05-2018
... pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo"; "Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com ...
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Acórdão Nº 0002217-45.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... TELAS SISTÊMICAS. CAPACIDADE PROBATÓRIA SECUNDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO PELO ... sequer podem ser elevados à categoria de documentos eletrônicos, pois, tratando-se de provas unilaterais que demonstram apenas a cobrança ...