dolo direto e indireto
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Processo nº 1999.050.00147 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Abril de 1999
Calunia. Falsa imputacao de emissao de cheque sem fundos. Dolo direto de caluniar ou, no minimo, dolo indireto, por assumir o risco de atribuir falsamente um fato definido como crime. Declaracao feita em assembleia geral de condominio, ficando registro na ata. "Animus narrandi" que nao se adequa ao fato. Excecao da verdade nao provada. Emitir cheque sem fundos e'crime perante a legislacao penal....
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Decisão da Presidência nº 1123100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
...HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. AGRESSÃO CAUSADA POR MOTIVO FÚTIL. ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Decisões Monocráticas nº 1123100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
...HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. AGRESSÃO CAUSADA POR MOTIVO FÚTIL. ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Acórdão nº 0002481-50.2020.8.14.0104 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
...ão em sede de debates orais quanto a tese do dolo eventual. . 1.1) É sabido que a acusação, em ... que abrange o homicídio doloso, seja ele direto ou eventual. Preliminar rejeitada. . 2) Análise ... agido, isto é, se com dolo direto, indireto, alternativo ou eventual. . Ademais, importa ...
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Decisão da Presidência nº 147068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2017
...ÍCITO - POSSIBILIDADE - MERA PRESUNÇÃO DO DOLO EVENTUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... caput ); e (iii) o agravamento omitido sem dolo do qual o segurador tenha tomado conhecimento ...A exigência do dolo direto atinente à obtenção da prestação de seguro ..., em certas circunstâncias, o dolo indireto, produzem o desaparecimento da legitimidade do ...
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Condenações por danos morais a partir dos Punitive Damages
É atraente o entendimento de que a indenização punitiva encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento no princípio da dignidade humana e nos direitos da personalidade
...ção de sua culpa – tiver atuado com dolo ou culpa grave, de modo a preencher um dos ... o dano, ue pode ser almejado ‘dolo direto ou simplesmente aceito por ele ‘dolo indireto ... -
Decisão da Presidência nº 1235051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
...ART. 40 DA LEI 9605/ CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. ...órios somente corrobora a ausência de dolo de causar dano direto ou indireto às áreas de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...II – agido com dolo, fraude ou má fé;. III – desacatado, no ato ... sindicato implicará a cessação do seu direto ao acesso à informações fornecidas pelas ... sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Vivemos tempos obscuros inclusive no campo dos seguros
Ernesto Tzirulnik: Tempos obscuros inclusive no campo dos seguros
...Dolo neles. Dolo direto ou indireto. Tanto faz!. Nos ... -
Teoria do erro
... a Teoria do Delito foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para ..., as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Teoria do erro
... a Teoria do Delito foi a transferência do dolo, antes parte integrante da culpabilidade, para ..., as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Art. 308
... o crime de natureza dolosa, na modalidade de dolo eventual, com fulcro naquilo que preceitua o ... referência às duas formas de dolo: a) o direto aquele em que o agente deseja um determinado ltado bastante preciso; e b) o indireto onde o sujeito ativo não determinou de forma ...
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Da responsabilidade na Lei anticorrupcão
... seu sentido amplo, de molde a alcança r o dolo e a culpa em sentido estrito . 10 PEREI RA . ...No primeiro cas o (o chamado dolo direto ), o agente pretende alcançar o re sultado il indireto ), ele assume o risco de produzi r o resultado ...
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Decisões Monocráticas nº 160124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
...DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. COMPROVADA RELAÇÃO DE ... como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no ... o risco de produzi-lo chamado de dolo indireto ou eventual. O eventual pressupõe instabilidade ...
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Concurso de Crimes
... de desígnios aflora da multiplicidade do dolo e este, no tocante aos crimes concorrentes do curso ideal impróprio, pode ser dolo direto de segundo grau (v. n. 15.2) ou dolo eventual ...
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Decisões Monocráticas nº 158480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... (arma de fogo), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte. Tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
...direto ao Parque Nacional Serra de Itabaiana (PARNASI), ... a atipicidade da conduta e a ausência do dolo; haver incorrido em erro invencível sobre a ... nº 9.605/1998) causará danos direto ou indireto (art. 40 da Lei nº 9.605/1998), pelo que seria ... -
Inter criminis
... os crimes dolosos, já que para que se tenha Dolo, intenção, vontade de realizar algo é ... de um longo e frio planejamento (dolo direto) e pela menor censura daquele que o faz ... certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas classificações como dolo de ímpeto ...
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Decisao Nº 8000490-04.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
..., para distinguir a natureza ou espécie de dolo. Hodiernamente, a consciência ou potencial ... subjetivo do crime, ou seja, o dolo direto, não podendo, assim se falar em crime de ...Receptação. Dolo direto. Dolo indireto. Arma de fogo. Roubo. Para a existência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ções para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa. Art. 14. O Instituto Nacional ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decisões Monocráticas nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal e 311 (trafegar em ...O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ...
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Direito Penal
... atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados ...Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de ..., o exame de corpo de delito (direito ou indireto); C: incorreta. Delito plurilocal é assim ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será ...à autoria o proprietário ou o possuidor indireto", cuja citação o autor promoverá. Parágrafo \xC3"... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 172923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2019
... com o 18, inciso II, segunda parte (dolo eventual), do Código Penal. No mérito, ...O elemento subjetivo do tipo, direto ou indireto, não se confunde com a causa a ...