dou 14 mai 08
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Acórdão, Processo nº 0039385-10.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... 4. Incidentes de uniformização de jurisprudência, interpostos pela parte autora e pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação da parte autora de que o acórdão recorrido é divergente da Súmula 22/TNU, bem como de precedente ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... conhecido como inconsistência dinâmica 13 ou inconsistência temporal 14 ... A arbitragem internacional tem o condão de transferir a função ... Norway Model BIT 2015. Disponível em: ... Acesso em 08 de agosto de 2017), o modelo indiano de 2015 (India. Model Text for the ...
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Casa nova - Vara c�vel
... 14 a Nov/14. Assim como a jornada majorada de DEUSA DIAS no período de ... 05.0194,Relator(a): DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL,Publicado em: 19/08/2015 ) Portanto os demandantes fazem jus à manutenção da jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000716-06.2011.5.06.0016), 01-07-2013
EMENTA I - RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra ilegalidade e/ou terceirização fraudulenta no contrato de prestação de serviços especializados na área de teleatendimento/telemarketing, desde que ligados a atividade-meio do tomador de serviços, hipótese dos autos. Recursos providos, no particular. RECURSO...
... Em conson â ncia com a orienta ç ã o tra ç ada pela S ú mula n º 14, deste Tribunal “ a hip ó tese de incid ê ncia da contribui ç ã o ... tem carga hor á ria de 44 horas semanais, de segunda a s á bado, com 08 horas em media de trabalho por dia, complementada no s á bado; ... que o ... -
Diário do Executivo, 30-08-2013
... em razão de aprovação no concurso público, Provimento 2013/1, realizado pela Academia de Polícia Civil, nos termos do art. 14, I, da Lei ... nº 869, de 5 de julho de 1952, NOMEIA os servidores adiante relacionados para ocuparem o cargo de Técnico Assistente da Polícia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000539-41.2018.5.07.0025), 2020-08-21
... Redator(a): Verde Junior, Francisco Tarcísio Guedes Lima. Órgão Julgador:3ª Turma. Incluído/Julgado em: 13 dez. 2018. Publicado em: 14 dez. 2018.) ... "ECT. BANCO POSTAL. ATIVIDADE BANCÁRIA. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000617-53.2016.4.04.7116),07-02-2018
... foi reativado por força de determinação judicial (processo nº 011/1.14".0002338-2). Postula, ainda, a aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos crit\xC3" ... 26/08/2011) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO CONCEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5004995-85.2016.4.04.7105),07-02-2018
... 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente ... autor, constando a aquisição da área rural de 12,5 ha, em data de 16/08/1948, cuja área permaneceu na posse e propriedade de seus pais até o ano ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - ALTERACAO / INCLUSAO DE ... CGC 05.648.120/0001-13 ... ALTERACAO: 08/03/2013 ... NIRE - 35215139142 - N. DA ALTERACAO: 62783/13-0 - EMUL- ... ALTERACAO: 20/01/2014 ... NIRE - 35225178060 - N. DA ALTERACAO: 28668/14-5 - DVR D ... ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ALTERACAO ... DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001237-86.2013.5.06.0013), 24-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento”
... Persegue o pagamento de indeniza ç ã o no importe de R$ 14",00 por dia em que houve labor de mais de duas horas extras, uma vez que n \xC3" ... das f é rias simples, referente ao per í odo de gozo de 09/04/2012 a 08/05/2012. Diz que o reclamante n ã o comprovou suas alega ç õ es para ... - Acórdão, Processo nº 0001449-86.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0000315-44.2021.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz) ... “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos 14/08/2019 em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5000384-66.2014.4.04.7103),20-02-2018
... /11/1974 a 17/05/1975, de 02/12/1975 a 11/03/1992 e de 01/11/2003 a 05/08/2012 como tempo de serviço ESPECIAL;2) implantar o benefício ... Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 14 mai. 2007), precedente reafirmado na sessão de 24 de novembro de 2011 ...
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Acórdão Nº 0020901-11.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. Demonstrada a prestação de serviços de natureza financeira pela autora durante todo período do contrato de trabalho, cumpre reconhecer sua condição de financiária.
... -09-00.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DJ 14/11/2008) ... No que respeita à responsabilidade das reclamadas decidiu a ... desconhece que a matéria resta superada ante a decisão do STF, em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito ... -
Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
... A novel Lei 14.151, publicada em 13 de maio de 2021 11 , com vigência imediata ... 21/08/2014; Inexigibilidade de conduta diversa. [ ... ] 3. Admite-se como causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000209-65.2017.4.04.7136),07-02-2018
... interposto pelo INSS contra a sentença de procedência (evento 14-SENT1), oportunidade na qual sustenta que não foi apresentado início de ... (administrativamente uma parte e judicialmente outra - evento 08 e 12). No tange ao pedido de reconhecimento relativo ao período de ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 14.846, 38 TKU/m3, enquanto que para o transporte ferroviário esse número ... 3 Acesso em: 08.10.2013. 33 “A literatura econômica neoclássica já conseguiu ...
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Acórdão Nº 0020072-63.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA NOVA TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTAS. BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO. ELDORADO LOGÍSTICA E LOCAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS E FERIADOS LABORADOS. Caso em que a própria jornada arbitrada evidencia o labor em descumprimento ao repouso semanal remunerado, considerando que sempre havia trabalho por mais de 6 dias consecutivos sem o devido
... folga antes do trabalho realizado no dia 24/12/2012 ocorreu apenas em 14/12/2012, ou seja, o reclamante permaneceu laborando 15 dias ocorridos sem ... de trabalho mantido entre as partes teve vigência no período de 01/08"/2012 a 10/03/2014 (ID. 2289927 - Pág. 2). Ademais, a sentença em execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-79.2013.5.06.0391), 14-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. A agravante não conseguiu demonstrar que a conta liquidatória tenha sido realizada em desconformidade com os termos da sentença exequenda, razão pela qual indevida a retificação dos cálculos por ela postulada. Agravo de petição desprovido.
... Que tais promo ç õ es deveriam ser observadas anualmente por for ç a do PCS. Assevera que em 01.05.2006 e posteriormente em 01.05.08, ap ó s reivindica ç õ es da categoria, a reclamada concedeu promo ç õ es a todos os empregados em uma “ letra ” de acordo com a cl á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000587-17.2014.5.06.0009), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. ADICIONAL DE 200% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CÁLCULO SOBRE O VALOR PAGO NO DIA DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR. A norma coletiva da categoria do Reclamante prevê um percentual de 200% para o trabalho realizado em dia de repouso e este adicional deverá ser calculado sobre "o valor pago no
... , o Trabalhador pontuou que mantém vínculo de trabalho com a ECT desde 08/07/1998, exercendo a função de agente de correios. Afirmou que labora ... Considere-se que o teor do parágrafo 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70 acha-se em desacordo com a realidade social. Não há, ... -
AlterAções Empresários
... que o Presidente da JUCESP, em 21/08/2023, deferiu o pedido de ... exoneração de Maria Manuella Roberto ... da JUCESP em 14/07/2023 ... A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público ...
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Acórdão nº 0065243-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Septiembre de 2013
... Juíza Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, T7, DJ-e 27/08/2010) ... “TRIBUTÁRIO. FUNDAF. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DAS ATIVIDADES ... nº 98.967, de 20 de fevereiro de 1990, que alterou os artigos 5º, 13, 14 e 15 do Decreto anterior nº 97.667/89 ... A ponte de ligação entre ...