dou 15 maio 2008
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Decreto nº 9.601 de 05/12/2018. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
... 1º do Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006, na parte em que altera o art. 2º, o ... º do Decreto nº 6.685, de 10 de dezembro de 2008 ...
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Lei nº 10.772 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 183 (CENTO E OITENTA E TRES) VARAS FEDERAIS DESTINADAS PRECIPUAMENTE A INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU E A IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2007; e XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, em 2008 ... Art. 3º Criam-se, também, ... Art. 8º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS ... do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 ... , na Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, o que consta no Processo nº ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ... se valia, no tratamento do IVA na ... -
Tributação e novas tecnologias
... E NOVAS TECNOLOGIAS.indb 1 30/10/2020 15:49:48 ... 30/10/2020 15:49:48 ... ÁLISSON ... (MACHADO, 2008, p. 341-342) ... No caso de situação ... 2, p. 211-225, maio/ago. 2015. GARCIA, Marco Aurélio Fernandes; ...
- DECRETO Nº 6441, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 6 do Decreto 5.081, de 14 de Maio de 2004, que Regulamenta os Artigos 13 e 14 da Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e o Artigo 23 da Lei 10.848, de 15 de Março de 2004, que Tratam do Operador Nacional do Sistema Eletrico - Ons.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
... Sessão : 30/05/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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DECRETO Nº 8111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera os Anexos Vii, Viii e X ao Decreto N 7.995, de 2 de Maio de 2013, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2013.
... 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, ... , de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências ... A PRESIDENTA DA ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ério das Relações Exteriores: a) um CCE 1.15; b) sete CCE 1.13; c) sete CCE 1.07; d) dois CCE ... de 2004, e no Decreto nº 6.463, de 21 de maio de 2008: I - doze FCT-4; II - três FCT-5; III - ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... jornal Folha de S.Paulo noticiou, em 18 de maio de 2007, que a investigação realizada pelo ... de 2006, trabalhou 70 dias sem folga entre 15 de abril e 26 de junho. Além disso, ele cortou ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
... Sessão : 02/05/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem a Primeira ... -
Decreto nº 9.791 de 14/05/2019. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
DECRETO Nº 9.791, DE 14 DE MAIO DE 2019 ... Aprova o Plano Nacional de Turismo ... , da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, ... Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , suas cooperativas ou associações, até 15 de janeiro de 2001, de valor originalmente ... o caput deste artigo até 31 de dezembro de 2008, aplicar-se-á bônus adicional de 10% (dez por ... aos agentes financeiros até 31 de maio de 2004, garantidas as condições financeiras ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Da segurança e da medicina do trabalho
... incapacitado para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Os 15 primeiros dias seguintes ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Decisao Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0140086-71.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BERNARDO BENTO OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ... Inclusive, em 11/06/2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula ... (n° 012340484672) junto à recorrida em maio/2020, com taxa de juros pactuadas no patamar de ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 282 Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... Nacional de Telecomunicações (Extinto em 15/03/1990). DEPEN Departamento Penitenciário ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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Leis
... do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente ... Art. 8º ... nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Decreto nº 11.045 de 13/04/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II – Decreto nº 85.152, de 15 de setembro de 1980; ... III – Decreto nº 332, ... XIII – Decreto de 7 de maio de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, ... º do Decreto nº 6.565, de 15 de setembro de 2008, na parte em que altera o caput do art. 1º do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008907-24.2021.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0008907-24.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Hélio Brasil Alvares Filho RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL...
... Sessão : 08/05/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0096616-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Publique-se ... Brasília, 15to ao Recurso Especial ... Publique-se ... Brasília, 15 de maio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 15 ... De acordo com Alexandre Santos de Aragão, ... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... em 2012 e se encerraram até o dia 12 de maio de 2013. Ademais, a pesquisa não se limitou aos ...