dou 19 julho 2010
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... No entanto, como poderia o legislador, em julho de 1991, exigir do trabalhador rural que o mesmo ... , Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, DJ de 19.3.2007) ... Administrativamente, há a cobrança ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ex officio , pelo próprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo ... ção Trabalhista, realizada em novembro de 2010, in verbis : ... “SUCESSÃO TRABALHISTA ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... ção Militar - GEFM, de que trata o Anexo XVII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; ... b) Gratificação de Incentivo à Função Militar ... percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 ... Art. 4º As vantagens instituídas pela Lei nº 10.486, de 4 ...
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Decreto nº 10.150 de 02/12/2019. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
... decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos do disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA, em caráter complementar e articulado à atuação da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Britto, Tribunal Pleno, j. em 05/08/2010 (reconhecimento da ... constitucionalidade do ... aproveitado para finalidades sociais ... 19. Recentemente, esta Corte julgou o mérito do ... 9.472, de 16 de julho de 1997, DECRETA: ( ... )” ... Documento ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... o Acordo-Quadro assinado pelo MERCOSUL e pelo Egito em 7 de julho de 2004, ... DESEJANDO criar condições mais favoráveis para o ... Artigo 19 Restrições para salvaguardar o balanço de pagamentos ... 1 ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ção declaratória de constitucionalidade (ADC 19), e na ação de inconstitucionalidade (Adin ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, das quais cerca de ... org/wiki/Parentesco, acesso em 23 de julho de 2015 ... Como a mesma fundamentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12833, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 12.793, de 2 de Abril de 2013, que Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-oeste - Fdco, Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.663, de 5 de Junho de 2012, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 12.487, de 15 de Setembro de 2011, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; Altera os Prazos Constantes da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e Altera a Medida Provisoria 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, e o Decreto-lei No 3.365, de 21 de Junho de 1941; e da Outras Providencias.
... Art. 13. O caput do art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 19. Fica o Departamento Nacional de Infraestrutura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e art. 5o, ... Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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PORTARIAS de 6 DE DEZEMBRO DE 2019
... 112/90; autorizada pelo Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no DOU de 20.07.2010; ...
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PORTARIAS de 18 DE JULHO DE 2018
... de 24.07.2007; Decreto nº 7.485, de 18.05.2011, publicado no DOU de 19.05.2011, atualizado pelo Decreto nº 8.259, de 20.05.2014, publicado no ... nº 8.112/90; autorizado pelo Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no DOU de 20.07.2010; Portaria Interministerial nº 111, de 02 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103922-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 19 ... Brasília (DF), 19 de julho ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XXI – Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952; ... XXII – Decreto nº 32.143, de 22 ... XXV – Decreto nº 35.096, de 19 de fevereiro de 1954; ... XXVI – Decreto nº ... – Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010; ... CCXL – Decreto nº 7.214, de 15 de junho ...
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Da extinção da punibilidade
... 2010/0028821-5; SP; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... Min. Eros Grau; Julg. 26/05/2009; DJE 19/06/2009) ... · Prescrição e qualificadora ... Primeira. A Lei nº 9.807, de 13 de julho ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.200000px;}.ls1a{letter-spacing:19 ... PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS ... º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre crimes hediondos; Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ; REsp 1.197.824; Proc. 2010/0109527-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... caso, uma vez que a demanda foi ajuizada em 19.08.2021 ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua ... nº 48/2015, realizada no período de 30 de julho a 29 de agosto de 2015; e que a Diretoria decidiu ... -
Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... LEI Nº 15.664/2006 e 17.098/2010. REQUISITOS LEGAIS PARA O ... DEFERIMENTO DE ... 5. A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do ... Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, conforme consta na Portaria ... n.º 363 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 10. ed. RT, 2010. Vide , ainda, art. 443, item 27 e OJ n. 126 da ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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Eu, teletrabalhador
... Com a Lei 13.467, de 14 de julho de 2017 19 , também conhecida como a reforma ... o Projeto de Lei 4.505/08 (em 19 de maio de 2010), do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), ...
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PORTARIAS de 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... I da Lei nº 8.112/90; autorizado pelo Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, publicado no DOU de 20.07.2010; e, Portaria Interministerial nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... Comission (2010-2014), entre suas propostas de atualização das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014142-24.2021.8.19.0210 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014142-24.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Recorrido (autor): SÉRGIO LATTANZI Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...