doutrina abuso autoridade
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pessoas com experiência e autoridade na matéria.” Ora, à toda evidência, a ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ...
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Responsabilidade civil
... : a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e companhia; para o STJ, a emancipação ... 5.3.3. Ato ilícito por abuso de direito (art. 187) ... Outro caso importante ... que propicia o dano, de modo que a doutrina aponta que se tem, no caso, responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0700913-67.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-12-2021
... LÍQUIDO E CERTO OU DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE ... PODER. DESPROVIMENTO ... 1. Ensina a ... se tenha receio de ser violado, por autoridade, seja de que categoria ... for e sejam quais ... Ensina a doutrina que direito líquido e certo é um dos requisitos ...
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PL peca ao dispôr sobre violação às prerrogativas da advocacia
César Dario: PL peca ao dispôr sobre prerrogativas da advocacia
... Público, do Poder Judiciário ou por autoridade policial, inclusive seus servidores, das ... outras da mesma forma descritas na Lei de Abuso de Autoridade, é tida por boa parte da doutrina ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... de segurança caso sejam vítimas de abuso de poder de outro ente estatal; 82 dentre outros ... , sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” , ficando claro que o direito de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração ... A autoridade coatora apresentou informações, defendendo a ... DE LENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO ... DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... dos meios de comunicação social e abuso de autoridade (Lei Complementar n. 64/1990 - Lei ... LEGISLAÇÃO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA ... 11. O círculo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... óteses fáticas que ensejam celeumas na doutrina e jurisprudência, torna-se imperiosa uma breve ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... que não decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício ... ágrafo único) --, não há ilegalidade ou abuso de poder a autorizar a concessão da segurança ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão de atores privados – embora a doutrina vocifere a importância fundamental do Estado. 6 ... Se a autoridade governamental é derivada do consentimento dos ... e imparcialidade, prevenindo o abuso de poder ... O que se observa, contudo, é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando ... -Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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Processo nº 0006747-34.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0006736-05.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0003302-08.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0006749-04.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0006768-10.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0006984-68.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Processo nº 0001163-83.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ... escrita de autoridade" competente; da prisão preventiva ... sem \xC2" ... esmagadora doutrina" e subsequente jurisprudência ... como\xC2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... a veracidade dos fatos, deverá a autoridade tomar as devidas providências administrativas e ... , o STF deixou assente que se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... com um estandarte, emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo ... filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o curador, ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes autos: Divannir Ribeiro ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... implica possuir a legítima autoridade" para definir a exteriorização de suas convic\xC3" ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... trazendo conceitos rudimentares, como o de abuso sexual, na letra “a”, III do art. 4º da Lei ... seu alvedrio, deixar de comunicarem à autoridade competente, sobre a existência de suspeitas de ...