doutrina inepta peticao
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Acordao N° 1357015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Ação rescisória. Civil e processual civil. Inépcia da petição inicial. Alegação insubsistente. Documento novo (art. 966, vii do cpc). Documento já acostado no processo originário. Prova nova. Não configuração. 1. Petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou ainda contiver pedidos...
... 1. Petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o ... 3. Doutrina e jurisprudência definem que devem ser ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... o paciente, não se tratando de denúncia inepta", seja formal ou materialmente. 3. Ante a independ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ... alguns, inepta ... Salutar a Lei nº 13.188/2015, porque veio ...
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Acórdão Nº 0006229-45.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... I - for inepta; ... Sobre a inépcia da petição inicial, a ...
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Da Petição Inicial
... esclarecer que a petição inicial será inepta não somente quando lhe faltar a exposição dos ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-95.2013.5.06.0191), 28-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO CUMPRIDA. É a petição inicial responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata (arts. 128, 282, IV, e 460, do CPC). Daí que se caracteriza como inepto o pedido desprovido de causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente...
... 295 do CPC ... Ainda, conforme doutrina Antônio Cláudio da Costa Machado, "inepta é a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024046-47.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024046-47.2020.8.19.0002 RECORRENTES 1: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ RECORRENTE 2: LUIZ FERNANDO FELICIANO SOUZA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS....
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Acórdão nº 1.0024.02.828046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - COHAB - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O pedido constitui elemento fundamental da petição inicial, sendo considerado, na análise da melhor doutrina, um dos elementos identificadores da ação - juntamente com as partes e a causa de pedir -, além de um dos pressupostos processuais (cf. CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, São Paulo, RT, 1987, pp. 224, 2
... sendo considerado, na análise da melhor doutrina, um dos elementos identificadores da ação - ... determinada, a petição inicial torna-se inepta (CPC, art. 295, § único, I, primeira parte). 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000368-65.2013.5.06.0000), 10-06-2014
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há respaldo para corte rescisório fundamentado nos incisos IV, V, VII, VIII e IX, do art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não indicou, nem juntou aos autos, qualquer documento novo apto a subsidiar a pretensão rescisória. E sequer há confissão, desistência ou transação em que tenha se baseado a decisão rescindenda. De outra parte, além de a má...
... 282, do CPC. Como bem doutrina Antônio Cláudio da Costa Machado, "inepta é a ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... de 1973 e largamente posta em uso pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, ... g ., declarado inepta a petição inicial, estará impedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000035-45.2015.5.06.0000), 09-06-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação de má apreciação da prova ou de sentença injusta não se afigura ente as hipóteses de rescindibilidade previstas no Código de Processo Civil. Além do que, na hipótese dos autos, não há violação a texto legal. Ação rescisória que se julga improcedente.
... Pois bem. Conforme doutrina Antônio Cláudio da Costa Machado, "inepta é a ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 485, do mesmo Código. É o que a doutrina tem denominado de “defesa processual” ... incompetente, que a inicial é inepta, que há perempção, litispendência, coisa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022114-22.2019.8.19.0208 (Cível), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. 1.Responsabilidade civil objetiva. Art. 14, CDC. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -...
... A petição inicial é inepta quando se enquadra nos casos ... tipificados em ... A propósito, as lições da doutrina consagrada1 ... “A petição inicial será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005228-08.2020.8.19.0209 (Criminal), 01-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0005228-08.2020.8.19.0209 Recorrente: Alexsander Viana Ferreira Recorrido: Felipe Ferreira de Freitas Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Apelação - Desprovimento - Sentença que rejeita queixa-crime por duplo fundamento - Inépcia da inicial -...
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Introdução ao direito imobiliário
... , caso contrário, poderá ser considerada inepta pelo magistrado. (Art. 330, inciso I do CPC) ... doutrina entende que a inação do autor, marcada pela ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... os Tribunais, com apoio, inclusive, na doutrina. Senão, vejamos: ... III - NULIDADE DA ... A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não ...
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Acordao N° 1228610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Mandado de segurança contra sentença transitada em julgado. Possibilidade. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Débito tributário. Ipva. Sujeito passivo. Alteração. Terceiro prejudicado. Determinação de transferência de débito tributário referente a veículo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do...
... , conforme entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência, ... tais vedações são ... petição inicial pode ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 295, parágrafo único, considerava ... inepta a petição inicial quando: ... I - lhe faltar ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024771-97.2020.8.19.0208 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024771-97.2020.8.19.0208 Recorrente: BANCO DO BRASIL - réu. Recorridos: PAULO ROBERTO EUGENIO DO SOUTO e ADENILDA DINARTE DO SOUTO - autores. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - REGIONAL MEIER - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... 331 do CPC) ... Segundo destaca a doutrina, a inicial deve observar os requisitos ... I – for inepta; ... II – a parte for manifestamente ...
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Livro V - Da tutela provisória
... pela linguagem quase retórica da doutrina nacional. Dentro dessa mesma relação, é ... ausência da causa petendi tornará inepta a petição inicial (CPC, art. 330, I e § 1º) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801875-31.2021.8.19.0066 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801875-31.2021.8.19.0066 Recorrente: ANGELO LISBOA GOMES DA COSTA. - autor Recorrido: REGINALDO GOMES JUNIOR - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... IV - Petição inicial inepta por não ter o autor sequer se dado ao trabalho ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... “não é inepta a denúncia, nem se reveste de qualquer ... Da doutrina se extrai a mesma orientação, a exemplo do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
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Acordao N° 1314963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de locação. Parcelas vincendas no curso da execução não incluídas. Pretensão de sobrestamento afastada. Inépcia da petição inicial. Alegação insubsistente. Fiador. Letigimidade passiva. Juros de mora. Termo inicial. Suspensão da execução. Requisitos. Litigância de má-fé. Não configuração....
... Trata-se, segundo a doutrina, do documento que ... materializa o ato de ... inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o ...