doutrina inepta peticao
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Requisitos
... Diz-se, por isso, em doutrina, com certa dose de razão, que o poder normativo ... esclarecer que a petição inicial será inepta não somente quando lhe faltar a exposição dos ...
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Procedimentos especiais
... doutrina" e a jurisprudência têm admitido a ação anulat\xC3" ... Caso a petição inicial esteja inepta, o Juiz deverá conceder prazo para que a parte ...
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Acórdão nº 1.0702.02.019169-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2006
... 4. A doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo a ... pertinentes não pode ser tida como inepta. 6. Documento indispensável é aquele ...
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Ação civil pública
... Costuma-se afirmar, em doutrina", que a competência constitui a medida da jurisdi\xC3" ... a) for inepta (I); ... b) a parte for manifestamente ...
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Requisitos
... Diz-se, por isso, em doutrina, com certa dose de razão, que o poder normativo ... esclarecer que a petição inicial será inepta não somente quando lhe faltar a exposição dos ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... : a petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o ... Neste tópico se colaciona legislação, doutrina e jurisprudência que possa ser útil para ...
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Acórdão Nº 427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A petição inicial desta ação revela-se inepta, porquanto da ... narração dos fatos não ... DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – ... PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... PETIÇÃO INICIAL MANIFESTAMENTE INEPTA POR (I) NÃO IDENTIFICAR COM ... PRECISÃO OS ... ADPF. DOUTRINA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não ... a verdade, conforme lição abalizada da doutrina ... Requerem as Peticionantes seja arbitrado em ...
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Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... A petição não deverá ser inquinada de inepta se o pe-dido não reletir exatamente o valor que ... e simplicidade, grande parte da doutrina considera que o texto original do art. 844 da CLT ...
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Acórdão Nº 1415459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... será indeferida quando: 1 -for inepta § lo Considera-se inepta a ... petição inicial ... :"A causa de pedir, segundo asseverada doutrina, é o fato, ou ... conjunto de fatos suscetível ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... O equívoco da doutrina em não visualizar o contraditório no processo ... A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001653-38.2010.5.07.0011), 2011-07-29
... inicial é, portanto, impreterivelmente, inepta ... Doutrina o grande mestre Vicente Greco ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃ OCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRINCÃPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÃCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 30/8/
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Acórdão nº 1.0024.12.122443-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... I - quando for inepta; ( ... ) ... Parágrafo único. Considera-se inepta ... A doutrina conceitua a possibilidade jurídica do pedido, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.028451-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAUTELAR IMPRÓPRIA. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... I - quando for inepta; ( ... ) ... Parágrafo único. Considera-se inepta ... A doutrina conceitua a possibilidade jurídica do pedido, ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... 296 do CPC) ... Segundo destaca a doutrina, a inicial deve observar os requisitos ... I – quando for inepta; ... II – quando a parte for manifestamente ...
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Decisão Monocrática Nº 3000543-45.2017.8.06.0023 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... A propósito, a doutrina majoritária sobre o tema: ... “A inicial deve ... a petição inicial é inepta. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do ...
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... A doutrina indica que na ADC o contraditório é garantido, ... Sem ela a petição é inepta , por carecer de elemento essencial legalmente ...
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Petição Inicial
... princípio da demanda de que nos fala a doutrina. Não conviria, efetivamente, à paz social e ao ... da petição inicial, do mesmo modo como inepta será essa peça quando dela constar, apenas, a ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Direito Processual Civil
... tratamento idêntico, razão pela qual a doutrina, majoritariamente, posiciona-se pela ... (B) ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... êncio eloquente que “grita” para a doutrina e, principalmente, para a jurisprudência do STF, ... dos requisitos prescritos acima ou for inepta (artigo 4º da Lei 9.882/99) ... Como dito ...
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Petição Inicial
... princípio da demanda de que nos fala a doutrina. Não conviria, efetivamente, à paz social e ao ... da petição inicial, do mesmo modo como inepta será essa peça quando dela constar, apenas, a ...
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Capítulo 12
... Jurisprudência ... Doutrina ... Depois de finalizada essa etapa, vamos ... • for inepta; ... • a parte for manifestamente ilegítima; ...