Duplicata rural
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Acórdão nº 1.0694.17.003317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE JUNTADA AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA - TÍTULO LEGÍTIMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 15, I, da Lei 5.474/68 "a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de...
... Apelada no se mostra adequada, haja vista que em se tratando de duplicata sem a comprovao de entrega das mercadorias, deveria ser usado o ... decidindo o Superior Tribunal de Justia (AREsp 1228333), o produtor rural no pode ser considerado destinatrio final a que alude o artigo 2 da Lei ... -
Acórdão Nº 0302259-53.2017.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... dos apelantes, os quais no detm meios para comprovar que o crdito rural foi utilizado de forma diversa da contratada"; entendem que no h ...
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Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... fim de receber da parte r quantia consubstanciada na Cdula de Crdito Rural Hipotecria, a qual venceu em 14.05.2004 (fl. 22). Consoante ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0193.12.000525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de Genebra). - Nas...
... fim de receber da parte r quantia consubstanciada na Cdula de Crdito Rural Hipotecria, a qual venceu em 14.05.2004 (fl. 22). Consoante ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0694.15.003952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de...
... com o fim de receber quantia consubstanciada na Cdula de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria, a qual venceu em 28.02.2008 (clusula 14, fl ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão Nº 0301649-85.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... , que,nos autos dos embargos execuo de ttulo extrajudicial (cdula rural pignoratcia)anteriormente ajuizada por Banco do Brasil S.A.,afastou as ... de direito cambirio cdula de crdito rural, nota promissria e duplicata rural. Veja-se: Art. 60. Aplicam-se cdula de crdito rural, nota ...
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Acórdãos nº 2185557-36.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – C ÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA ... E XCEÇÃO DE ... 2º e 3º, se referem apenas à nota promissória e à duplicata rural. De modo que a nulidade constante do § 3º se ...
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Acórdão nº 50579178120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DA GARANTIA DO JUÍZO. TUTELA CAUTELAR. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, vale dizer, não obstam o prosseguimento da ação de execução,
... e correção monetária pelo IGP-M, em contrariedade à legislação rural que prevê juros de 1% a.a. e incidência da TR [E1.1] ... 3 - ... [E1.14] e 016865 [E1.15], as quais contêm: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem (v.g. duplicata nº de ordem ... -
Acórdão Nº 0001379-60.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
... JOAQUIM MANOEL BARBOSA, COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO ... Apelante(s): ... PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL, PAULO ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no ... que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdão Nº 0302364-93.2018.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , que, nos autos dos embargos à execução (cédula de produto rural) opostos por Cleudes Aparecida Maciel, Adair Spagnol e Almeri Lucia ... ário à cédula de crédito rural, à nota promissória e à duplicata rural. Veja-se: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à ...
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Decisão Monocrática nº 5031295-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ART.543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES ... de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 5031295-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ART.543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES ... de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Decisão Monocrática nº 5031295-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ART.543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES ... de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o ...
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Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... que referente a cobrana de dvida consubstanciada em cdula de crdito rural, e que a execuo permaneceu arquivada durante quase 08 (oito) anos, ante a ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... que referente a cobrana de dvida consubstanciada em cdula de crdito rural, e que a execuo permaneceu arquivada durante quase 08 (oito) anos, ante a ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0249.09.003434-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. - Se o exequente não está inerte no feito, tendo inclusive pleiteado medidas para localizar bens penhoráveis, não pode ser extinta a execução por inexistência de bens.
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA. PRAZO. TRS ANOS. PRESCRIO INTERCORRENTE ... , prev que se aplicam cdula rural, nota promissria rural e duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabveis. E o art. 70 da ... -
Acórdão nº 1.0249.09.003434-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. - Se o exequente não está inerte no feito, tendo inclusive pleiteado medidas para localizar bens penhoráveis, não pode ser extinta a execução por inexistência de bens.
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CDULA DE CRDITO RURAL. PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA. PRAZO. TRS ANOS. PRESCRIO INTERCORRENTE ... , prev que se aplicam cdula rural, nota promissria rural e duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabveis. E o art. 70 da ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS DURANTE O RECURSO DE APELAÇÃO - ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que...
... , conforme ementado:EMENTA: APELAES CVEIS - EMBARGOS EXECUO - CDULA RURAL PIGNORATCIA - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0479.16.010088-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - OMISSÃO/OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MATÉRIAS NÃO ARGUÍDAS DURANTE O RECURSO DE APELAÇÃO - ENFOQUE DE NOVO ARGUMENTATIVO - NÍTIDA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão e obscuridade, que...
... , conforme ementado:EMENTA: APELAES CVEIS - EMBARGOS EXECUO - CDULA RURAL PIGNORATCIA - ALONGAMENTO DA DVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Decisão Monocrática nº 5006767-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2013
... a declaração de nulidade do aval prestado por ele na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 97/70139-0, emitida em favor do Banco do ... -se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive ...
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Acórdão nº 1.0433.01.019371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973,...
... que, o feito de origem se trata de dvida embasada em cdula de crdito rural, h que se considerar o prazo prescricional de 03 (trs) anos ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0433.01.019371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUSAS REGIDAS PELO CPC DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC.- Aplica-se a prescrição intercorrente, prevista no parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, nas causas sob a regência do Código de Processo Civil de 1973.- Na vigência do CPC de 1973,...
... que, o feito de origem se trata de dvida embasada em cdula de crdito rural, h que se considerar o prazo prescricional de 03 (trs) anos ... Aplicam-se cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem cabveis, as normas de direito cambial, inclusive ... -
Acórdão Nº 0002132-09.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... RURAL FINANCEIRA ... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. TESE DE VIOLAÇÃO AO ... respeito à nota promissória e à duplicata rural, e não às cédulas rurais.” ... A decisão não comporta ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... contrato, restringindo-se a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de notas fiscais das transaes ... Primeiramente importa pontuar que a cdula de crdito rural, disciplinada Decreto-Lei n 167/1967 ttulo executivo que visa estimular o ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - FOMENTO DA ATIVIDADE - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DUPLICATAS SEM ACEITE - COMPROVANTE DE ENTEGA ASSINADO POR TERCEIRO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - POSSIBILIDADE - MULTA - PERCENTUAL LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE
... contrato, restringindo-se a questionar a entrega, de forma que a duplicata protestada por falta de aceite, acompanhada de notas fiscais das transaes ... Primeiramente importa pontuar que a cdula de crdito rural, disciplinada Decreto-Lei n 167/1967 ttulo executivo que visa estimular o ...